Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar a promovente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º: PROMOVENTE: PROMOVIDO: 3001283-78.2025.8.06.0069 MADALENA RODRIGUES DE OLIVEIRA ENEL MINUTA DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Narra a promovente, em síntese, que identificou em suas faturas de energia elétrica lançamentos sob a rubrica "Débito de Pequenos Valores", que afirma não ter contratado nem autorizado, totalizando, segundo aduzido na inicial, R$ 168,11 (cento e sessenta e oito reais e onze centavos). Requer a declaração da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por dano moral. A promovida apresentou contestação (ID n.º 161224945), na qual defende a inexistência de ato ilícito e do dever de indenizar. Por fim, pede pela improcedência da demanda. 1.1 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo, então, à análise do mérito. 1.1.1 - Da ausência de ato ilícito: A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a promovente consumidora e a promovida fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No despacho de ID n.º 168696524, restou expressamente deferida a inversão do ônus da prova em favor da promovente, haja vista a sua patente hipossuficiência técnica e econômica e a verossimilhança de suas alegações. O cerne da controvérsia consiste em apurar a legalidade das cobranças reclamadas pela promovente sob a denominação de "Débito de Pequenos Valores" em suas faturas de energia, bem como a ocorrência de danos materias e morais. No caso concreto, a própria promovente juntou aos autos a íntegra das faturas de energia elétrica da unidade consumidora nº 4074918, referentes ao período de fevereiro/2024 a abril/2025 (ID n.º 155856512), bem como a resposta do canal oficial de atendimento da própria promovida ao requerimento administrativo formulado por seu patrono (ID n.º 159840136). Da análise sistemática das faturas, verifico que cada lançamento de "Crédito de Pequenos Valores" guarda estrita correspondência cronológica e numérica com um lançamento de "Débito de Pequenos Valores" na fatura do mês imediatamente subsequente, na forma da tabela a seguir: Mês/Ano (Crédito) Valor (R$) Mês/Ano (Débito correspondente) Valor (R$) 02/2024 1,05 03/2024 1,05 04/2024 0,73 05/2024 0,73 05/2024 59,84 06/2024 59,84 06/2024 40,54 07/2024 40,54 08/2024 0,50 09/2024 0,50 10/2024 1,66 11/2024 1,66 TOTAL 104,32 TOTAL 104,32 Constato, assim, que cada valor lançado como crédito em determinada fatura é integralmente debitado, no exato mesmo importe, na fatura seguinte, de modo que o resultado líquido de tais lançamentos, ao longo de todo o período questionado, é zero. Esse padrão é incompatível com a existência de produto, serviço ou operação de crédito contratada à parte, hipótese em que se esperaria a cobrança de parcelas de valor fixo e recorrente. Essa constatação documental é corroborada pela própria promovida, em resposta formal ao requerimento administrativo da autora (ID n.º 159840136), na qual o canal de atendimento esclarece, em síntese, que o lançamento de pequenos valores ocorre quando o faturamento do período anterior não atinge o piso mínimo para emissão de fatura com código de barras, sendo o consumo correspondente postergado e lançado, sob essa descrição, na fatura imediatamente posterior. Tal mecânica, ademais, é informada de modo expresso ao consumidor no corpo de cada fatura, no campo "Mensagens Importantes", quando a fatura é abaixo do valor mínimo. Desse modo, concluo que a rubrica "Débito de Pequenos Valores" não representa cobrança de produto ou serviço não contratado, tampouco operação financeira autônoma lançada à revelia da consumidora, mas simples mecanismo de diferimento contábil, inerente e regulado, da própria tarifa de fornecimento de energia elétrica contratada pela promovente. Nesse contexto, a presunção de veracidade decorrente da não apresentação do contrato pela promovida, conquanto processualmente caracterizada, não pode prevalecer sobre prova documental direta e tecnicamente consistente, constante dos próprios autos, demonstrando que o fato gerador da pretensão (cobrança indevida de produto não contratado sob a rubrica impugnada) não se verificou. Portanto, não demonstrada a cobrança indevida, não se configura o ato ilícito (art. 186 do Código Civil) apto a fundamentar o dever de indenizar (art. 927 do Código Civil) ou a pretensão de repetição de indébito, simples ou em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Por consequência, também não há falar em dano moral. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar a promovente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Núcleo de Justiça 4.0 - CE, data de assinatura no sistema. THAYSE MARQUES DE OLIVEIRA Juíza Leiga (Assinado por certificado digital) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/1995. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - CE, data de assinatura no sistema. Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos
