Inteiro teor
Comarca de Aurora Vara Única da Comarca de Aurora Processo: 3000817-71.2025.8.06.0041 Parte Autora: JOSE NILTON DA SILVA Parte Ré: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto o seu desfecho depende unicamente da documentação já carreada aos autos, sendo despicienda a designação de audiência de instrução e julgamento. No que concerne à preliminar de ausência de interesse de agir levantada pela promovida em sua contestação, não merece acolhida, visto que, ainda que não tenha tido requerimento administrativo, fica assegurado o pleito diretamente em juízo, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, não merece acolhimento. Verifica-se que a exordial atende aos requisitos previstos nos arts. 319 e 330 do CPC, contendo exposição suficiente dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos formulados, permitindo a exata compreensão da controvérsia e o pleno exercício do contraditório pela parte ré, tanto que foi apresentada contestação enfrentando o mérito da demanda. Eventual insuficiência probatória quanto às alegações autorais constitui matéria afeta ao mérito, não se confundindo com os vícios aptos a caracterizar a inépcia da inicial. Assim, rejeito a preliminar. No que condiz à preliminar de conexão, igualmente não merece acolhimento. Isso porque a ação de busca e apreensão nº 3000666-42.2024.8.06.0041, indicada pela parte ré como supostamente conexa, já foi julgada e encontra-se arquivada, inexistindo processo pendente de julgamento apto a justificar a reunião dos feitos. Nos termos do art. 55, § 1º, do CPC, a reunião de processos por conexão pressupõe a coexistência de demandas em curso, providência que se torna inviável quando uma delas já foi definitivamente julgada. Dessa forma, ausente a finalidade de evitar decisões conflitantes ou contraditórias, rejeito a preliminar suscitada. Superadas as preliminares apresentadas, passo à análise do mérito, o qual adianto que o feito é improcedente. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA na qual narra a parte autora financiou uma motocicleta Honda Pop 110 em 2022. O autor alega ter sido surpreendido, em 2025, com a negativação de seu nome por supostos débitos referentes às parcelas nº 33 e 34 do contrato de financiamento, apesar de afirmar que ambas foram devidamente quitadas. Sustenta que a restrição de crédito impediu a obtenção de financiamento junto ao Banco do Nordeste, além de ter recebido cobranças e ameaças de retomada do veículo. Requer a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos, o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança e a condenação das rés à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais em razão da negativação indevida e dos transtornos suportados. Inicialmente, é necessário registrar que as partes se enquadram no conceito de consumidora (autor) e fornecedora (ré), nos termos dos art. 2º e 3º do CDC, de forma que a presente demanda será julgada sob a ótica Consumerista. No microssistema consumerista, a responsabilidade civil não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, § 3º, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado ou culpa exclusiva de outrem, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Contudo, em que pese tratar-se de uma relação de consumo, analisando o conjunto probatório existente no processo, entendo que a pretensão do Reclamante não merece acolhida. A controvérsia reside em verificar se houve ou não quitação das parcelas que originaram a negativação. A instituição financeira demonstrou, por meio de extratos e histórico de evolução contratual (ID 180361816) , que o autor deixou de comprovar o pagamento tempestivo das parcelas nº 25 e 26, fato que desencadeou a posterior imputação dos valores pagos às parcelas mais antigas, conforme regras contratuais e legais de imputação do pagamento (arts. 352 e seguintes do Código Civil). De acordo com a documentação apresentada pela ré, os pagamentos realizados pelo autor nas parcelas nº 33 e 34 foram destinados à quitação de débitos anteriores, permanecendo, ao final, saldo devedor em aberto, notadamente em relação às parcelas posteriores (35 e 36), o que justificou a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. O autor, por sua vez, sustenta a inexistência de débito, alegando ter adimplido regularmente as parcelas contratadas. Com efeito, verifica-se da própria planilha de pagamentos juntada pela parte autora (ID 173405911 - pág. 10) que as parcelas nº 25 e 26 foram quitadas em 20/06/2025 e 19/05/2025, respectivamente. Todavia, conforme demonstrado pela instituição financeira, tais pagamentos foram posteriormente objeto de imputação às parcelas mais antigas, em razão da dinâmica contratual de inversão de lançamentos, circunstância que resultou na manutenção de saldo devedor em aberto em relação às parcelas subsequentes. Assim, não se verifica, no caso concreto, ausência de pagamento em si, mas sim controvérsia quanto à destinação dos valores adimplidos, a qual foi devidamente justificada pela parte ré mediante a evolução contratual apresentada. Comprovada a existência de débito decorrente do inadimplemento contratual, não há que se falar em ilicitude da inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, tratando-se de exercício regular de direito do credor. Inexistindo prova de quitação integral do débito apontado, afasta-se a alegação de negativação indevida, bem como qualquer dever de indenizar. Ausente ato ilícito por parte da instituição financeira, inexiste suporte fático-jurídico para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou repetição de indébito. A negativação, no caso concreto, decorreu do exercício regular de direito, não se configurando dano moral indenizável. Registre-se, por oportuno, que eventuais alegações suscitadas pelas partes e não expressamente enfrentadas na presente decisão não possuem o condão de infirmar o entendimento ora adotado, porquanto se mostram incapazes de alterar a conclusão do julgado. Nos termos do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas aqueles efetivamente relevantes para a solução da controvérsia, o que foi devidamente observado no caso em apreço. Advirta-se, ainda, que a oposição de embargos de declaração com manifesto caráter protelatório ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, podendo esta ser fixada em até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiteração, conforme dispõe o §3º do referido dispositivo legal. Por todo o exposto e fundamentado na análise minuciosa dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora ao tempo em que extingo o processo com julgamento de mérito ao teor do art. 487, I do CPC. Em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, como não cabe o pagamento de custas processuais em sede de Juizados Especiais no 1º grau de jurisdição, deixo de apreciar o pleito, por ausência de interesse de agir. Havendo, entrementes, a interposição de recurso, o eventual pleito de gratuidade judiciária para fins recursais, diante do fato do juízo de admissibilidade ser realizado pela Turma Recursal, poderá ser requerido perante o Juízo ad quem. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aurora/CE, 25 de junho de 2026. Márcio Antônio Azzoni Vieira da Costa Filho Juiz Leigo - NPR Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aurora/CE, 25 de junho de 2026. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito Auxiliando - Núcleo de Produtividade Remota
