Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 3002985-90.2025.8.06.0091 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SOCORRO ALEXANDRE DA SILVA REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo contratual c/c indenização por danos morais e materiais proposta por MARIA SOCORRO ALEXANDRE DA SILVA em face de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora afirma que, a partir de janeiro de 2025, passou a sofrer descontos mensais em sua conta bancária mantida junto ao Banco Bradesco, sob a rubrica BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, no valor de R$ 99,99, por meio de débito automático, sem que tenha contratado seguro ou qualquer outro serviço correlato. Sustenta que tentou resolver a questão administrativamente, sem êxito, e assevera ter suportado prejuízos materiais e abalo moral em razão da redução indevida de sua renda previdenciária, requerendo tutela de urgência para suspensão dos descontos, justiça gratuita, inversão do ônus da prova, declaração de inexistência de relação contratual, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00, ou quantia a ser arbitrada pelo Juízo, conforme se extrai da inicial de id. 160622350. A tutela de urgência foi inicialmente indeferida, tendo o Juízo, na decisão de id. 160928188, deferido a gratuidade judiciária, reconhecido a relação de consumo e determinado a inversão do ônus da prova em favor da autora, por entender que a instituição financeira deveria trazer aos autos os documentos aptos a demonstrar a regularidade da contratação, bem como oportunizou o regular prosseguimento do feito, com citação das rés, réplica e posterior especificação de provas. Após, o Banco Bradesco apresentou contestação em id. 165033061, arguindo, em síntese, ausência de interesse processual por inexistência de prévia solução administrativa, ilegitimidade passiva, impugnação ao benefício da justiça gratuita, necessidade de renovação da procuração, descabimento da inversão do ônus da prova, impossibilidade de concessão de tutela de urgência e improcedência integral dos pedidos, sustentando que os débitos decorreriam de autorização concedida diretamente à instituição destinatária BINCLUB, sendo o banco mera instituição depositária e intermediadora da operação, com fundamento, entre outros, na Resolução CMN nº 4.790/20, no art. 14, §3º, do CDC, nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no art. 487, inciso I, do CPC. A corré BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, em contestação de id. 166208613, suscitou, preliminarmente, alegação de litigância/ações predatórias, impugnação ao interesse de agir, impugnação à justiça gratuita e questionamento quanto à procuração da autora, defendendo, no mérito, a regularidade da contratação, a inexistência de dano material e moral, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e, subsidiariamente, a condenação em litigância de má-fé. A autora apresentou réplica em id. 166588404, rechaçando as preliminares, afirmando que não é necessária a exaustão da via administrativa, que sua condição econômica justifica a gratuidade, que o banco é parte legítima porque promoveu os descontos em conta sem autorização válida, e que nenhum dos réus juntou contrato assinado ou documento idôneo que demonstrasse a contratação. Ato ordinatório de id. 166456812 abriu vista para especificação de provas, tendo a parte autora, em manifestação posterior de id. 171275677, informado que a réplica já continha sua insurgência contra as contestações, requerendo a procedência da ação. O Banco Bradesco manifestou-se em id. 175027663 e em id. 197357176, consignando não se opor ao julgamento antecipado da lide e reiterando pedido de improcedência. É o relatório. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto a controvérsia é eminentemente documental e os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência. Os réus apresentaram defesa escrita, a autora replicou, as partes foram intimadas a especificar provas e, na prática, não houve demonstração concreta de pertinência de prova oral ou pericial apta a alterar a solução da controvérsia, além de já constarem nos autos os extratos bancários e as peças de defesa com a tese de regularidade da cobrança. 2.2) PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. O acesso ao Poder Judiciário não depende de exaurimento da via administrativa, à luz do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a própria narrativa da autora indica tentativa de solução extrajudicial, pois alega ter buscado esclarecimentos junto à agência bancária, sendo informada de que o desconto se referiria a seguro vinculado à conta, o que, por si só, revela resistência ao pleito formulado. A insurgência, ademais, mostra-se útil e necessária para a obtenção da providência jurisdicional buscada, razão pela qual não há falar em carência da ação. Rejeito, também, a impugnação à justiça gratuita. A autora é pessoa idosa, aposentada e afirma perceber renda equivalente a um salário mínimo, situação não infirmada por prova concreta em sentido contrário. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, não afastada pelos réus. O benefício, portanto, deve ser mantido. Também não acolho a alegação de necessidade de renovação da procuração, uma vez que não há prova de revogação, vício ou perda de eficácia do mandato juntado aos autos, e a manifestação processual da parte autora, inclusive na réplica e em petição subsequente, evidencia sua inequívoca ciência e ratificação da atuação de seus patronos. Quanto à alegação de litigância predatória suscitada pela corré BINCLUB, embora se observe, de fato, que a demanda foi estruturada de forma padronizada e com narrativa repetida em peças defensivas e manifestações processuais, não se extrai dos autos elemento concreto e suficiente para concluir pela abusividade processual da parte autora neste caso específico. A mera existência de outras ações semelhantes não autoriza, por si só, a desqualificação do direito de ação, sobretudo quando há extratos bancários indicando os descontos questionados. Assim, rejeito a preliminar e eventual pedido de extinção por esse fundamento. No que toca à ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, a preliminar não merece acolhida. Embora o banco sustente que seria mero intermediador do débito automático e que a responsabilidade seria exclusivamente da empresa BINCLUB, a autora narra que os descontos ocorreram em sua conta mantida junto à instituição financeira, a qual, em tese, integra a cadeia de prestação do serviço bancário e possui dever de guarda, controle e segurança sobre a movimentação da conta do consumidor. A legitimidade passiva, nesse cenário, deve ser apreciada em abstrato, sendo suficiente a pertinência subjetiva entre a conduta imputada e o pedido deduzido, o que se verifica no caso. A discussão acerca da efetiva responsabilidade de cada ré pertence ao mérito. Não se reconhece, ainda, qualquer nulidade processual relevante, tampouco matéria prejudicial de mérito apta a extinguir a pretensão com resolução de mérito. Não há prova de prescrição ou decadência incidente sobre a pretensão deduzida, especialmente porque os descontos impugnados teriam iniciado em janeiro de 2025 e a ação foi ajuizada no mesmo ano, inexistindo, pois, lapso temporal suficiente para a consumação de prazo extintivo. 2.3) DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à verificação da existência ou não de vínculo contratual apto a legitimar os descontos lançados na conta bancária da autora, bem como à aferição da responsabilidade dos réus pela cobrança, com análise dos pedidos de repetição do indébito e indenização por dano moral. Em relações de consumo, como a presente, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, consoante a Súmula 297 do STJ, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos defeitos na prestação, na forma do art. 14 do CDC, e cabendo ao fornecedor afastar a presunção de falha mediante prova da regularidade da contratação ou da ocorrência de excludente legal. No caso concreto, os autos evidenciam a existência dos descontos mensais na conta da autora, conforme extrato bancário juntado com a inicial, notadamente o documento de id. 160629383, no qual se identifica a rubrica BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Entretanto, nenhum dos réus trouxe aos autos contrato assinado pela autora, termo de adesão, autorização específica, gravação de voz, comprovação de aceite eletrônico, biometria, selfie, logs de contratação ou qualquer outro documento minimamente idôneo a demonstrar a anuência da consumidora com a contratação apontada. A defesa do Banco Bradesco limita-se a sustentar que a cobrança teria origem em autorização dirigida à instituição destinatária, enquanto a contestação da BINCLUB afirma, em tese, a regularidade da contratação, mas sem lastro documental suficiente. Tal quadro probatório é insuficiente para afastar a alegação inicial de inexistência de vínculo contratual. A responsabilidade dos réus, no caso, decorre da falha na demonstração da legitimidade da cobrança e da ausência de prova da contratação válida. Ainda que o Banco Bradesco alegue atuar como mera instituição depositária, o certo é que a movimentação financeira foi efetivada em conta de titularidade da autora, incumbindo-lhe, no mínimo, comprovar a origem e a autorização do débito automático lançado em sua esfera de operação. Já a corré BINCLUB, por ser a suposta beneficiária da cobrança, detinha melhores condições de trazer aos autos os elementos demonstrativos da contratação, ônus do qual não se desincumbiu. A inversão do ônus probatório, já determinada na decisão de id. 160928188, reforça essa conclusão, sem prejuízo da regra geral do art. 373 do CPC, que impõe ao autor a prova do fato constitutivo e aos réus a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Reconheço, assim, a inexistência de comprovação de relação contratual válida a justificar os descontos efetuados, bem como a ilicitude da cobrança efetuada na conta da autora. A conduta dos réus violou a boa-fé objetiva, a função social dos contratos e o dever de transparência que deve reger a relação de consumo, além de afrontar a proteção à parte vulnerável. Por conseguinte, é cabível a declaração de inexistência do vínculo contratual discutido e a cessação definitiva dos descontos vinculados à rubrica impugnada. No tocante aos danos materiais, a restituição dos valores descontados é medida de rigor, uma vez que se trata de cobrança indevida efetivamente comprovada pelos extratos acostados. Todavia, ausente prova de má-fé específica dos réus, e considerando que a devolução em dobro pressupõe cobrança indevida com os requisitos legais pertinentes, a condenação deve se limitar à restituição simples, com correção monetária e juros legais, evitando-se, no caso concreto, solução mais gravosa sem lastro probatório suficiente. A restituição deverá abranger apenas os valores comprovadamente descontados da autora sob a rubrica BINCLUB, desde janeiro de 2025 até a efetiva cessação da cobrança, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, mediante simples apresentação dos extratos bancários correspondentes, com abatimento de eventuais quantias já devolvidas administrativamente, se houver. Em relação ao dano moral, embora a cobrança indevida em conta de aposentada, por si só, represente situação de desconforto e legítima frustração, não se extrai dos autos, com a densidade necessária, prova de repercussão excepcional apta a autorizar a indenização autônoma no presente caso. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REJEITADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023). 2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, reformando sentença, deu parcial provimento à apelação da instituição financeira, ora agravada, para excluir sua condenação ao pagamento de danos morais ao ora agravante, sob o fundamento, entre outros, de que a "(..) ocorrência de desconto indevido na aposentadoria não enseja dano moral in re ipsa". 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2121413 SP 2024/0029239-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2024). A narrativa revela descontos de R$ 99,99, sem demonstração de inscrição em cadastro de inadimplentes, bloqueio integral da conta, privação extrema de subsistência ou agravamento concreto da esfera psíquica além do aborrecimento decorrente da cobrança indevida. No caso dos autos, a parte autora não produziu qualquer prova de que os descontos indevidos o tenham causado um abalo psicológico profundo, ofensa à sua honra ou dignidade, ou mesmo a privação de suas necessidades básicas. Não há notícia de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes ou qualquer outra circunstância agravante que justifique a reparação extrapatrimonial. A situação, embora indesejada e aborrecedora, enquadra-se no conceito de mero dissabor, não sendo suficiente para ensejar a condenação por danos morais. Dessa forma, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é a medida que se impõe. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA SOCORRO ALEXANDRE DA SILVA em face de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e BANCO BRADESCO S.A., para: a) declarar a inexistência de vínculo contratual entre a autora e a corré BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA relativo aos descontos impugnados na inicial; b) determinar que as rés se abstenham de realizar novos descontos na conta bancária da autora vinculados à rubrica BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, sob pena de multa cominatória de R$ 300,00 por evento de descumprimento, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00, sem prejuízo de posterior reavaliação em caso de resistência injustificada; c) condenar solidariamente as rés à restituição simples dos valores comprovadamente descontados da conta da autora a partir de janeiro de 2025 até a efetiva cessação da cobrança, relativos à rubrica questionada, apurando-se o montante em sede de cumprimento de sentença, mediante documentos bancários idôneos, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto indevido e juros moratórios pela taxa SELIC a partir de cada desembolso, observada a legislação civil vigente; d) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; e) manter a gratuidade da justiça anteriormente deferida à parte autora. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, vedada a compensação. A exigibilidade em relação à parte autora fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Iguatu/CE, data da assinatura digital. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz de Direito Substituto Assinado por Certificação Digital
