Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 485, I, do CPC, e determino o cancelamento da distribuição do feito, conforme estabelecido no artigo 290 do referido diploma processual. Sem custas, posto que à luz do precedente do STJ, verifica-se que o cancelamento da distribuição, com amparo no art. 290, do CPC, possui natureza administrativa, sendo assim descabe falar em condenação do requerente ao pagamento das custas processuais (AgRg no AREsp 17.501/SP ). P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
SENTENÇA PROCESSO Nº. 3001455-28.2026.8.06.0055AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.REU: FRANCISCO ILONILDO VASCONCELOS CRUZ Vistos, etc. Compulsando os presentes autos, verifica-se que fora determinada a intimação da parte autora em 27/05/2026 para recolher as custas processuais iniciais. Contudo, o prazo decorreu em 25/06/2026 sem manifestação. É o relatório. Fundamento e decido. A ausência de recolhimento das custas, mesmo após o decurso de prazo razoável e determinação para tal, obsta o prosseguimento da ação e impõe o reconhecimento da extinção do processo. O art. 290 assim dispõe: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Outrossim, o art. 321 do CPC estabelece que o magistrado determinará que o autor emende a inicial quando não preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320, sob pena de indeferimento. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Por tais razões, verifico a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Ademais, reputo desnecessária a intimação pessoal da autora, uma vez que tal hipótese não se enquadra no art. 485, §1º, do CPC. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 485, I, do CPC, e determino o cancelamento da distribuição do feito, conforme estabelecido no artigo 290 do referido diploma processual. Sem custas, posto que à luz do precedente do STJ, verifica-se que o cancelamento da distribuição, com amparo no art. 290, do CPC, possui natureza administrativa, sendo assim descabe falar em condenação do requerente ao pagamento das custas processuais (AgRg no AREsp 17.501/SP ). P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Canindé/CE, data da assinatura digital. Emanuela da Cunha Gomes Juíza de Direito *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".
