Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE ENFERMARIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA 1313 DO STJ. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta em Ação de Obrigação de Fazer ajuizada com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora buscou a imediata internação em leito de enfermaria clínica médica. Na origem, o pedido foi julgado procedente, com a condenação do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, em demanda relativa à prestação de saúde, deve observar o critério da apreciação equitativa, bem como se o valor arbitrado na sentença atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. RAZÕES DE DECIDIR - As demandas que visam à efetivação do direito fundamental à saúde possuem natureza eminentemente prestacional e conteúdo econômico inestimável. - O valor do procedimento médico ou do tratamento pleiteado não se incorpora ao patrimônio do autor, não podendo ser considerado como proveito econômico ou valor da condenação. - O art. 85, § 8º, do CPC autoriza a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa nas causas de valor inestimável. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1313, firmou entendimento de que, nas demandas de saúde ajuizadas contra o Poder Público, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade, afastando-se a aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. - A fixação da verba honorária deve observar os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, considerados o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. - O valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) mostra-se compatível com tais critérios e alinhado aos precedentes do Tribunal em casos análogos envolvendo fornecimento de tratamento ou leito hospitalar. - Inexistem elementos que indiquem excesso ou desproporção no arbitramento realizado pelo juízo de origem. 4. DISPOSITIVO Recurso Apelatório conhecido e desprovido. Sentença mantida.