Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mombaça 1ª Vara da Comarca de Mombaça Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, S/N, Vila Salete - CEP 63610-000, Fone: (88) 3583-1258, Mombaça-CE - email: [email protected] PROCESSO: 3000270-33.2026.8.06.0126 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Narra a autora que mantém junto à ré relação de consumo envolvendo cartão de crédito e conta digital. Que quitou a fatura com vencimento em 05/09/2025, no valor de R$ 1.400,87, a qual constou como "paga". Que, apesar disso, a instituição financeira não regularizou a obrigação, manteve cobranças posteriores e promoveu a negativação do nome da promovente, em razão de débito no valor de R$ 1.136,50. Diante do exposto, requereu a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a determinação de que a instituição ré se abstenha de lançar novas cobranças ou negativações em seu desfavor, bem como a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Citada, a ré não compareceu à audiência de conciliação, contudo apresentou contestação, na qual, inicialmente, aduziu a impossibilidade de prosseguimento do feito, em razão da decretação de sua liquidação extrajudicial. No mérito, afirmou que a requerente não efetuou nenhum pagamento desde 10/2025, de maneira que as faturas subsequentes continuaram sendo lançadas com parcelas de parcelamento e encargos por atraso. Ao final, pugnou pela improcedência do pleito autoral. É breve o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a alegação da ré de impossibilidade de prosseguimento do feito, ante a decretação de sua liquidação extrajudicial, uma vez que tal fato não prejudica o regular prosseguimento da presente ação de conhecimento, tampouco impede o julgamento do mérito, porquanto seus efeitos se restringem à fase executiva, de modo que eventual satisfação do crédito deverá observar o regime previsto na Lei nº 6.024/1974. Devidamente citada e intimada, a instituição bancária ré não compareceu à audiência de conciliação (ID 201714373), o que, nos termos do art. 20 da L. 9.099/95, é causa de decretação da revelia. Diante disso e considerando que a matéria prescinde de maior dilação probatória, promovo o julgamento antecipado do feito, com base no art. 23 da L. 9.099/95 e no art. 355, incs. I e II, do CPC. A presente demanda gira em torno da existência de ato ilícito na conduta da instituição bancária ré ao proceder à negativação do nome da autora e de se, em decorrência disso, teriam se configurado danos materiais e morais. De início, cumpre salientar que a relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, tendo em vista que a autora se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2° do CDC, ao passo que o réu está na condição de fornecedor, pois desenvolve atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços, na forma do art. 3º do CDC. Dessa forma, incide o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. De acordo com o art. 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores de serviços, para restar caracterizada, depende do preenchimento dos elementos do ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre eles, sendo certo que é dispensado o elemento subjetivo, isto é, independe de aferição de culpa. Em primeiro lugar, extrai-se dos documentos colacionados no ID 196371466, que a autora teve seu nome incluído nos cadastros de restrição ao crédito pela empresa demanda, em razão de uma dívida oriunda do contrato n.º 467127404, no valor de R$ 1.136,50, com vencimento 05/10/2025, a qual a requente aduz desconhecer, sob o argumento de que suas faturas do cartão de crédito estariam devidamente quitadas. Percebe-se, portanto, que caberia à parte ré o ônus de comprovar a condição de inadimplente da autora, por se tratar de fato negativo, logo de difícil desincumbência pela requerente (art. 373, §1º, do CPC). Ocorre que, em virtude da revelia decretada, incide a presunção de veracidade sobre as alegações autorais, as quais se encontram minimamente embasadas nos presentes autos. Ressalte-se que, embora a ré tenha apresentado contestação, limitou-se a sustentar a existência de inadimplência, juntando apenas telas sistêmicas (Id. 201041148, fl. 04), as quais constituem prova unilateral, produzida exclusivamente pela própria fornecedora, não sendo suficientes, por si sós, para comprovar a regularidade da cobrança. Ademais, poderia a ré ter se desincumbido de seu ônus probatório mediante a apresentação de elementos concretos aptos a demonstrar a origem da suposta dívida, como a descrição detalhada das transações realizadas, com indicação de estabelecimentos, datas, locais de compra e eventuais meios de autenticação, inclusive de modo a permitir a verificação da compatibilidade com o padrão de consumo e o domicílio da autora, o que não ocorreu no caso dos autos. Sobre a inadmissibilidade de telas sistêmicas como meio de prova, assim é o entendimento jurisprudencial: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. TEMA 1061 DO STJ. PRINTS DE TELA SISTÊMICA. PROVA UNILATERAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL. 1. A juntada de documento após a inicial ou a contestação somente se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação, quando destinado a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados ou para contrapor documento acostado pela parte adversa (art. 435 do CPC), o que não é o caso dos autos, restando, caracterizada, portanto, a preclusão temporal. Desse modo, os documentos juntados não podem ser objeto de análise no presente recurso. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a legalidade da conduta da promovida em inserir o nome do autor no cadastro de inadimplentes, para então verificar se é cabível reparação por danos morais e se o valor arbitrado encontra-se em consonância com os ditames legais. 3. Cumpre pontuar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. 4. Conforme se depreende dos autos, resta incontroverso que o autor teve o seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito, por uma suposta dívida decorrente de contrato firmado com a promovida. A empresa recorrente, por sua vez, defende licitude da negativação sob o argumento de que o débito advém da contratação de linha telefônica, contudo, da análise do contrato juntado verifica-se que os dados do constante no instrumento contratual não coincidem com os do autor, uma vez que consta endereço diverso do indicado na inicial. 5. É certo que, se o autor nega a contratação e desconhece a origem do débito, caberia a parte ré comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do pleito autoral, demonstrando que o autor esteve presente em loja e assinou o contrato (assinatura física), estando ciente das consequências do inadimplemento contratual. 6. Dispõe o art. 429, II, do CPC, no sentido de que incumbe o ônus da prova, quando se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento, de sorte que, tendo em vista a especificidade dessa regra em relação às disposições contidas nos arts. 82 e 95, do mesmo códex, inegável que o ônus de comprovar a autenticidade do documento é de quem o apresentou. (Tema 1061 do SJT) 7. Os documentos juntados na contestação não são capazes de comprovar a relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a origem do débito que ensejou a negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. 8. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência pátria já firmou posicionamento no sentido de que a mera inserção de prints de telas do sistema interno da fornecedora de serviços não serve como prova para atestar a legalidade do débito ou mesmo da efetiva prestação de serviço, uma vez que, por terem sidos produzidos unilateralmente, podem ser facilmente manipulados. 9. Dessa forma, entendo que se o réu não logrou êxito em comprovar a contento a contratação regular; e ainda assim efetuou a negativação. Agiu, portanto, de forma negligente e deve responder pela inclusão do nome da autora no SPC/Serasa. 10. A inserção do nome da apelante em cadastro de restrição ao crédito efetivada de forma indevida gera dano que prescinde de comprovação de prejuízo de ordem moral, sendo conceituado como dano ¿in re ipsa¿. 11. Atento às peculiaridades do caso em questão e ao caráter pedagógico da presente indenização, tendo em vista as circunstâncias fáticas e sem premiar o enriquecimento ilícito, entendo que a quantia fixada em primeiro grau a título de danos morais, qual seja, R$ 3.000,00 (três mil reais) é proporcional e razoável e encontra-se em consonância com os parâmetros fixados por esta Corte de Justiça em casos análogos, não merecendo, portanto, qualquer reparo. 12. Por fim, ante ao desprovimento da apelação e em observância à norma processual de regramento dos honorários advocatícios, mais precisamente o § 11º do art. 85 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais fixados na origem em 10% (dez por cento), para totalizar 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0007642-14.2018.8.06.0143, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024) CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE INTERNET. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO E DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. PRINTS DE TELA SISTÊMICA. PROVA UNILATERAL. EMPRESA PROMOVIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a legalidade da conduta da promovida em inserir o nome da autora no cadastro de inadimplentes, para então verificar se é cabível reparação por danos morais e se o valor arbitrado encontra-se em consonância com os ditames legais. 2. Cumpre pontuar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. 3. É fato incontroverso nos autos que o nome da autora/apelada foi inscrito pela ré/apelante nos cadastros de inadimplentes por débitos no valor de R$ 233,60 (duzentos e trinta e três reais e sessenta centavos), incluída no dia 05/06/2017, conforme extrato do SPC colacionado aos autos. 4. Foi reconhecido na sentença que a contestação foi apresentada após o prazo legal e, por essa razão, decretou-se a revelia, cujos efeitos devem ser produzidos, nos moldes do art. 344, do CPC. 5. A configuração da revelia não implica no acolhimento automático dos pedidos ou mesmo resulta em aceitação como verdade absoluta dos fatos dispostos na petição inicial. 6. Todavia, no caso em análise, não há elementos nos autos que infirmem a alegação inicial de inexistência da dívida inscrita e de relação jurídica entre as partes. 7. Os documentos apresentados pela ré/apelante em primeira instância, antes do encerramento da fase de instrução processual não comprovam que a autora contratou os serviços, tampouco de que estava inadimplente. 8. Não há prova da autenticidade da assinatura posta no contrato apresentado às fls. 63/65 e não foram juntadas as cópias dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço) da parte autora, que, vale ressaltar, são essenciais para realização do negócio jurídico. Também não há comprovante de pagamento de parcelas ou outro indício de que a autora teria feito da referida contratação. 9. É certo que, se a autora nega a contratação e desconhece a origem do débito, informando, inclusive que nunca esteve no endereço da loja, caberia a parte ré comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do pleito autoral, demonstrando que a autora esteve presente em loja e assinou o contrato (assinatura física), estando ciente das consequências do inadimplemento contratual. 10. A jurisprudência pátria já firmou posicionamento no sentido de que a mera inserção de prints de telas do sistema interno da fornecedora de serviços não serve como prova para atestar a legalidade do débito ou mesmo da efetiva prestação de serviço, uma vez que, por terem sidos produzidos unilateralmente, podem ser facilmente manipulados. 11. Dessa forma, entendo que se o réu não logrou êxito em comprovar a contento a contratação regular; e ainda assim efetuou a negativação. Agiu, portanto, de forma negligente e deve responder pela inclusão do nome da autora no SPC/Serasa. 12. Ressalte-se que a inserção do nome da apelante em cadastro de restrição ao crédito efetivada de forma indevida gera dano que prescinde de comprovação de prejuízo de ordem moral, sendo conceituado como dano ¿in re ipsa¿. 13. A fixação do valor indenizatório deve levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar em enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. 14. Sopesando-se todas as considerações acima feitas, atento às peculiaridades do caso em questão e ao caráter pedagógico da presente indenização, tem-se que a quantia fixada em primeira instância, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais não se mostra exagerada, a configurar enriquecimento sem causa, nem irrisória a ponto de não produzir o efeito desejado e não destoa dos julgados deste Eg. Tribunal em demandas análogas, motivo pelo qual a sentença não merece reforma. 15. Por fim, ante ao desprovimento da apelação e em observância ao § 11º do art. 85 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais fixados na origem em 10% (dez por cento), para totalizar 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0050051-98.2021.8.06.0175, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/05/2024, data da publicação: 22/05/2024) Assim, tem-se que o banco réu não se desincumbiu do seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, conforme prevê o art. 373, II, CPC, ficando evidenciada a prática de ato ilícito por parte da instituição bancária promovida, consistente na negativação indevida do nome da autora pelo débito em questão. A autora, por sua vez, obteve êxito em comprovar fato constitutivo do seu direito, demonstrando que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida inexistente. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, consistente na repetição do indébito, verifica-se que ele não merece acolhimento, uma vez que não há nos autos comprovação de efetivo pagamento indevido pela parte autora, requisito indispensável à configuração do dever de restituição. Assim, não tendo a demandante se desincumbido do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, impõe-se a improcedência do pedido em comento. Em relação ao dano moral, evidente a sua caracterização, uma vez que, de acordo com entendimento pacificado do STJ, ele é in re ipsa, isto é, presumido, ante os prejuízos que a negativação acarreta à pessoa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito em razão de cobrança indevida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.501.927/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 9/12/2019.) (grifos nossos) Desta forma, presentes o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre eles, não havendo nenhuma causa excludente do art. 14, §3º, do CDC, configurada está a responsabilidade civil da instituição bancária promovida, reparável por meio de indenização. Em relação ao quantum indenizável, impõe-se levar em consideração que o autor permanece com seu nome inscrito indevidamente no SERASA/SPC até a presente data por dívida que nunca contraiu. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para: A) Declarar a inexistência da dívida no valor de R$ 1.136,50 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta centavos), com vencimento em 05/10/2025 que fundamentou a negativação do nome da autora; B) Determinar que o réu, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, proceda com a retirada do nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito, em razão do débito acima mencionado, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais); C) Determinar que o réu se abstenha de realizar novas cobranças e negativações ilegítimas do nome da autora; C) Condenar o banco demandado ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora, contados do evento danoso (data da inscrição indevida - art. 398 do CC, S. 54 do STJ), correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, CC), e de correção monetária pelo IPCA/IBGE, contada da data desta sentença (S. 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, em razão do art. 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, não havendo mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intime-se pessoalmente a parte ré desta sentença (Súm. 410 do STJ). P.R.I. Expedientes necessários. Mombaça/CE, 26 de junho de 2025. Marília Pires Vieira Juíza de Direito
