Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, com fulcro no art. 924, II do CPC/2015. Sem custas e sem honorários advocatícios (Art. 55 da lei 9099/95). Intimem-se e na ausência de pendência, expeça-se alvará em favor do patrono da parte exequente, no valor de R$ 13.
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17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA, FORTALEZA/CE, CEP: 60720-000 E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-2460 PROCESSO Nº: 3000595-89.2017.8.06.0007 EXEQUENTE: CRISTINA RODRIGUES DO NASCIMENTO EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei 9.099/1995) Verifica-se dos autos que a parte executada efetuou depósito judicial no valor de R$ 16.910,84 (ID. 62899869). Conforme memória de cálculos elaborada pela Contadoria Judicial, o valor devido à parte exequente perfaz R$ 13.223,42, restando apurado excesso de depósito no importe de R$ 3.687,42 (ID. 203584834). A parte exequente manifestou concordância com os cálculos da Contadoria e requereu a homologação dos cálculos, a extinção do cumprimento de sentença e a expedição de alvará para levantamento do valor que lhe é devido (ID. 212153685). Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta quando satisfeita a obrigação, hipótese que se amolda perfeitamente ao caso em exame. Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, com fulcro no art. 924, II do CPC/2015. Sem custas e sem honorários advocatícios (Art. 55 da lei 9099/95). Intimem-se e na ausência de pendência, expeça-se alvará em favor do patrono da parte exequente, no valor de R$ 13.223,42 (treze mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e dois centavos), observando os dados bancários informados no ID. 212153685. Expeça-se alvará em favor da parte executada, para restituição do valor depositado a maior, no importe de R$ 3.687,42 (três mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos), para a conta bancária a ser informada nos autos. Preenchidas as formalidades legais, arquive-se com as cautelas de praxe. Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga Bruna Barbosa Landim de Carvalho, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, data da inserção. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
