Ementa
RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS DE TARIFA BANCÁRIA "PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIO". NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO EM JUÍZO. TERMO ESPECÍFICO DE ADESÃO AO PACOTE DE SERVIÇOS TARIFÁRIOS. DESINCUMBÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. DESCONTOS LEGÍTIMOS. VALORES SUBTRAÍDOS SE REFEREM AO PACOTE DE SERVIÇOS EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. MERO ARREPENDIMENTO DA CONSUMIDORA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ARTIGO 98, §3º, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA.