Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 3016898-84.2026.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [3000131-44.2026.8.06.0009] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratuais] EXEQUENTE: BRUNO BOYADJIAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA EXECUTADO: AURILENE DE ALMEIDA OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução envolvendo as partes em epígrafe. HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência da parte exequente (ID 207824622), sem a apreciação de mérito, para surtir seus jurídicos e legais efeitos, e decreto a extinção do processo, tudo na forma do art. 775, do Código de Processo Civil. Com relação às custas processuais diferidas ao final do processo, nos termos do art. 90 do CPC, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais após a desistência da ação de execução de título extrajudicial. 2. A sentença homologou o pedido de desistência, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 775 do CPC. O juízo determinou a responsabilidade do exequente pelas custas, fundamentando-se no art. 90 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à obrigação do exequente arcar com as custas processuais após a desistência da ação de execução. 4. Examina-se, ainda, se a conciliação extrajudicial realizada posteriormente ao ajuizamento poderia afastar essa obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 775 do CPC, o exequente pode desistir da execução a qualquer tempo, independentemente da concordância do executado. 6. O art. 90 do CPC estabelece que, em caso de desistência, as custas processuais são de responsabilidade da parte desistente. A jurisprudência corrobora esse entendimento, afirmando que o exequente que opta por desistir do feito suporta os encargos processuais. 7. A alegação de que a conciliação extrajudicial afastaria a obrigação de custas não procede, pois a execução já havia sido ajuizada, não sendo aplicável o art. 3º, § 2º, da Lei 16.132/2016, que isenta de custas apenas as conciliações pré-processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurs
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 3016898-84.2026.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [3000131-44.2026.8.06.0009] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratuais] EXEQUENTE: BRUNO BOYADJIAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA EXECUTADO: AURILENE DE ALMEIDA OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução envolvendo as partes em epígrafe. HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência da parte exequente (ID 207824622), sem a apreciação de mérito, para surtir seus jurídicos e legais efeitos, e decreto a extinção do processo, tudo na forma do art. 775, do Código de Processo Civil. Com relação às custas processuais diferidas ao final do processo, nos termos do art. 90 do CPC, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais após a desistência da ação de execução de título extrajudicial. 2. A sentença homologou o pedido de desistência, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 775 do CPC. O juízo determinou a responsabilidade do exequente pelas custas, fundamentando-se no art. 90 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à obrigação do exequente arcar com as custas processuais após a desistência da ação de execução. 4. Examina-se, ainda, se a conciliação extrajudicial realizada posteriormente ao ajuizamento poderia afastar essa obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 775 do CPC, o exequente pode desistir da execução a qualquer tempo, independentemente da concordância do executado. 6. O art. 90 do CPC estabelece que, em caso de desistência, as custas processuais são de responsabilidade da parte desistente. A jurisprudência corrobora esse entendimento, afirmando que o exequente que opta por desistir do feito suporta os encargos processuais. 7. A alegação de que a conciliação extrajudicial afastaria a obrigação de custas não procede, pois a execução já havia sido ajuizada, não sendo aplicável o art. 3º, § 2º, da Lei 16.132/2016, que isenta de custas apenas as conciliações pré-processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora. (TJ-CE - Agravo Interno Cível - 0136667-84.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) (Destacado) Portanto, custas pelo desistente, na forma do art. 90 do CPC, devendo a parte exequente proceder com o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado do Ceará. Sem honorários. Após o trânsito em julgado e pagamento das custas processuais, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz
