Inteiro teor
Comarca de Juazeiro do Norte 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Processo: 0200768-78.2025.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] Parte Autora: F. A. L. P. Parte Ré: K. M. R. P. Valor da Causa: RR$ 18.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução e união estável, c/c guarda, visitas e alimentos em favor da prole comum, ajuizada por F. A. L. P. em face de K. M. R. P., pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial. Alegaram que, passaram a conviver em agosto de 2013, e só em 31/07/2018, selaram a união através do casamento religioso, e em janeiro de 2025 tomou a decisão de não mais se relacionar com a convivente. Que da união advieram duas filhas, Aysha Maria Passos Leite e Francisca Lara Passos Leite, ainda menores de idade, pleiteia a guarda unilateral em favor da requerida, regulamentação de visitas e oferta alimentos. Informa que, os bens adquiridos serão objeto de partilha autônoma. Com a inicial vieram os documentos de IDs 157369024, 157369022, 157369627, 157369626, 157369023 e 157369628. Contestação apresentada no documento de ID 167412433, a réplica, por sua vez, consta no documento de ID 183507561. Decisão de saneamento e organização do processo (ID 199731850). Na petição de ID 205069688, as partes juntaram acordo que engloba estes autos (reconhecimento e dissolução e união estável, c/c guarda, visitas e alimentos) e os autos nº 3008413-87.2025.8.06.0112 (partilha de bens), requerendo ao final a homologação do acordo, com a consequente extinção de ambos processos, com resolução do mérito. O autor na petição/documentos de IDs 206613116 a 206618722 veio informar cumprimento de cláusulas firmadas no acordo de ID 205069688, requerendo a intimação da outra parte para ciência. O Ministério Público manifestou-se pela homologação do acordo, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil (pp. 67/71). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A família, enquanto célula básica da sociedade, encontra-se instituída e protegida no ordenamento jurídico pátrio, achando-se inserida no texto maior que confere especial proteção à família, assim dispondo a CF/88: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [...] § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento. A legislação infraconstitucional, por sua vez, regulamenta as relações duradouras entre duas pessoas, que se consubstanciam em união estável, conforme se depreende do Código Civil e das Leis nºs 8.971/94 e 9.278/96, verbis: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. (Código Civil) Art. 1º. A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de 5 (cinco) anos, ou dele tenha prole, poderá valer-se do disposto na Lei Nº 5.478, de 25 de julho de 1968, enquanto não constituir nova união e desde que prove a necessidade. Parágrafo único. Igual direito e nas mesmas condições é reconhecido ao companheiro de mulher solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva. (Lei nº 8.971/94). Art. 1º. - É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. (Lei nº 9.278/96) Resta clara, portanto, a proteção que a instituição da união estável tem perante o ordenamento jurídico pátrio, devendo receber a devida atenção do Estado, sobretudo na seara judicial. Acrescente-se, ainda, que o novel Código de Processo Civil determinou a aplicação dos mesmos dispositivos relacionados ao divórcio consensual às ações de união estável, no que couber (art. 732). Verificando-se que, a manifestação de acordo entre as partes, inexistindo vícios de vontade, deverá ser homologada a pretensão dos acordantes. O referido entendimento pode ser inclusive extraído do julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará a seguir transcrito: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Verifica-se que o questionamento sobre a existência ou a quantidade de bens que seriam ou não passíveis de divisão seria impreterível apenas no caso de necessidade da tutela judicial sobre o feito. Contudo, a lide fora resolvida de forma consensual entre as partes, as quais decidiram não mais perseguir o mérito do reconhecimento e divisão de bens na sociedade de fato e acataram, sem recorrer, a decisão do prévio magistrado de homologar a transação das mesmas neste assunto. II - Dessa forma, ilógica seria a intervenção judicial no sentido de ressuscitar a discussão sobre a partilha dos bens, o que apenas reavivaria os ânimos dos litigantes, opondo-se ao melhor interesse da família, de forma tal que, ambos os apelados, em suas contrarrazões, insurgiram-se contra o recurso interposto pelo parquet, afirmando que finalmente encontravam-se, após muitas desavenças, em harmonia familiar, pelo que não desejam a rediscussão do feito sob o risco de perturbar a paz atingida. III - No caso dos presentes autos, indubitável resta que o melhor interesse dos menores foi preservado, tendo sido garantido o convívio com os pais, inclusive através de guarda compartilhada, bem como a regulamentação das visitas do genitor e o valor e a periodicidade da prestação alimentícia fornecida por este. IV - Em mesmo sentido entendeu o representante do Ministério Público em segunda instância. V- Recurso Improvido. (TJCE, Relator(a): CARLOS RODRIGUES FEITOSA; Comarca: Juazeiro do Norte; Órgão julgador: 8ª Câmara Cível; Data do julgamento: 02/06/2015; Data de registro: 03/06/2015) Não há notícia de que os conviventes possuíam impedimentos na forma do art. 1.723, §1º, do Código Civil, o que pode ser inferido pela qualificação das partes e documentos anexados aos autos. As partes são legítimas, maiores, capazes, estão bem representadas. Assim, não há qualquer empecilho para a homologação da avença celebrada entre elas, a fim de que surtam os efeitos jurídicos pertinentes, uma vez que manifestarem de forma inequívoca, o desejo de dissolverem a união. Os interesses das crianças Aysha Maria Passos Leite e Francisca Lara Passos Leite, com relação a guarda, visitas e alimentos foram assegurados/ajustados por seus pais no acordo de ID 205069688. Por todo o exposto, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, e em consonância com o parecer ministerial, HOMOLOGO por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes no documento de ID 205069688, e reconheço a existência de União Estável havida entre o casal F. A. L. P. e K. M. R. P., entendendo o seu início como tendo sido em agosto de 2013, e o seu fim em janeiro de 2025, bem como homologo o acordo de guarda, visitas e alimentos, e em consequência, declaro a extinção do presente feito, com resolução de mérito. Sem custas face a gratuidade judiciária deferida. Dispensada a intimação pessoal das partes, nos termos do artigo 1000 do Código de Processo Civil. Intimem-se a Defensoria Pública via sistema e o advogado via DJEN. Certifique-se o trânsito em julgado. Cumpridas as formalidade legais, arquivem-se. Juazeiro do Norte, data da assinatura digital. Alexsandra Lacerda Batista Brito Juíza de Direito Titular
