Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Custas pelo espólio, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da Justiça concedida no mov. 7, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41) 3263-5355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004129-50.2017.8.16.0028 Processo: 0004129-50.2017.8.16.0028 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$400.000,00 Polo Ativo(s): MARILETE DO ROCIO BROTTO MARLENE CECCON BROTTO Polo Passivo(s): FRANCISCO MODELIM BROTTO SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de inventário ajuizado por MARLENE CECCON BROTTO e MARILETE DO ROCIO BROTTO, em decorrência do falecimento de FRANCISCO MOCELIN BROTTO. No curso do feito, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, estabelecendo-se que, após o decurso do prazo, a inventariante seria intimada para cumprir a decisão de mov. 324 (mov. 347). Transcorrido o prazo de suspensão, a inventariante foi intimada para dar prosseguimento ao feito (mov. 370). Diante da ausência de manifestação, determinou-se sua intimação pessoal para cumprimento da diligência no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de remoção do encargo (mov. 374). Embora pessoalmente intimada, a inventariante permaneceu inerte (mov. 375 e 379). Em razão disso, foi determinada sua remoção e a intimação dos demais herdeiros para que informassem quem se encontrava na posse e administração do espólio ou manifestassem interesse no exercício da inventariança (mov. 382). A Defensoria Pública informou que não obteve contato com JULIANO BROTTO e requereu sua intimação pessoal (mov. 390 e 399). Na sequência, certificou-se que o referido herdeiro havia sido citado por edital no mov. 280 (mov. 400). Determinou-se, então, a intimação pessoal dos demais herdeiros para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informassem eventual interesse na inventariança, sob pena de extinção do processo por abandono (mov. 402). Expedidas as intimações, os sucessores deixaram de promover o regular andamento do inventário. É o breve relato. Decido. 2. Fundamentação: Quando a parte autora deixa de realizar os atos que lhe competem, permitindo a paralisação do feito por prazo superior a 30 (trinta) dias, configura-se hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Embora se reconheça o interesse público que permeia as ações de inventário e a previsão de remoção do inventariante negligente no art. 622, II, do Código de Processo Civil, tais circunstâncias não impedem, de forma absoluta, a extinção do processo por abandono. Quando a remoção do inventariante e a intimação dos demais sucessores não se mostram suficientes para restabelecer o regular andamento do feito, a persistente inércia dos interessados autoriza, excepcionalmente, a aplicação da regra geral prevista no art. 485, III, do Código de Processo Civil. A continuidade do presente inventário, nas atuais condições, revela-se contraproducente, impondo a movimentação da máquina judiciária sem qualquer perspectiva de utilidade prática ou demonstração de interesse processual, notadamente diante dos custos cartorários e das demais despesas decorrentes da regular tramitação do feito. Nesse sentido: DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. 20 ANOS DE CURSO DE INVENTÁRIO. NEM FAZENDA PÚBLICA, NEM HERDEIROS, NEM MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERERAM REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. NEM O JUIZ DA CAUSA DETERMINOU ISTO, DURANTE O TEMPO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por Matilde M. K. A. contra sentença, proferida em ação de inventário, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por abandono da parte autora, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de extinção do processo de inventário por abandono da causa pela inventariante, em razão do interesse público na finalização do processo de inventário e a previsão do artigo 622 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença recorrida extinguiu o feito com base no artigo 485, inciso III do CPC, que tramita há mais de 20 (vinte) anos sem solução definitiva, devido à inércia da inventariante em promover o andamento do presente feito de inventário, mesmo após intimação de seus procuradores e intimação pessoal da parte autora, sem que fosse suprida tal falha.4. A jurisprudência majoritária reconhece o interesse público na finalização do inventário e dos herdeiros na divisão dos bens da herança, impedindo sua extinção sem resolução de mérito. No entanto, adotando entendimento minoritário nesta situação em particular, entende-se que a inércia prolongada da inventariante justifica sim a extinção do feito para evitar a morosidade judicial, até mesmo porque não há que se falar em violação aos interesses fazendários ou dos interessados na sucessão do falecido, uma vez que estes poderão promover o inventário extrajudicial, facultado pela Lei Federal nº 11.441/07, ao passo que a Fazenda poderá cobrar eventuais créditos tributários por outros meios.5. A remoção da inventariante, conforme o artigo 622, inciso II do CPC, não foi requerida ao longo do processo pelos demais herdeiros, pelo Ministério Público, pelo agente Fazendário ou determinada pelo Magistrado atuante no feito, não sendo possível e nem recomendável a deliberação sobre tal medida por este Tribunal, sendo adequada a mera manutenção da sentença de extinção do feito por abandono da parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido.________________________________________Tese de julgamento: “1. É possível a extinção do processo de inventário por abandono da causa, quando verificada a inércia prolongada da inventariante e não promovidas as diligências necessárias, mesmo após intimação dos procuradores e pessoal da parte autora, bem como ante a inércia dos herdeiros, da Fazenda Pública, do Ministério Público em requerer a remoção do inventariante, e nem mesmo diante da não remoção por iniciativa do próprio juiz da causa, durante todos os longos mais de 20 anos de trâmite do feito.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, Art. 5º, LXXVIII. CPC, Arts. 4º, 6º, 8º, 274, 275, 485, III e 622, IIJurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003145-39.2019.8.26.0533, Rel. Des. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/09/2024; TJSC, Apelação Cível 0003120-39.2013.8.24.0006, Relª Desª Rosane Portella Wolff, 2ª Câmara de Direito Civil, julgado em 26/09/2024; TJRJ, Apelação Cível 0062602-59.2010.8.19.0038, Relª Desª Leila Santos Lopes, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/08/2024; TJMT, Apelação Cível 0001053-25.2010.8.11.0053, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/09/2023. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000080-29.2002.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: FABIO LUIS FRANCO - J. 26.11.2024). No caso em apreço, a inventariante deixou de cumprir as determinações necessárias ao prosseguimento do inventário, mesmo após sua intimação pessoal, circunstância que ocasionou sua remoção do encargo. Os demais herdeiros também foram intimados para informar quem se encontrava na posse e administração do espólio ou manifestar interesse no exercício da inventariança. Posteriormente, foram novamente intimados, desta vez com a expressa advertência de que a ausência de impulso processual poderia acarretar a extinção do feito por abandono. As diligências realizadas não resultaram na regularização processual, porquanto nenhuma manifestação apta a viabilizar o prosseguimento do inventário foi apresentada. No que tange aos herdeiros cujas cartas de intimação foram devolvidas sem cumprimento (mov. 415 e 412), a ausência de localização não impede o reconhecimento da validade das comunicações processuais encaminhadas aos endereços constantes dos autos. Nos termos do art. 77, V, do Código de Processo Civil, incumbia aos interessados manter seus endereços atualizados e comunicar ao Juízo qualquer alteração ocorrida no curso do processo. Conforme estabelece o art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, quando a modificação temporária ou definitiva não houver sido devidamente comunicada ao Juízo. Assim, a frustração das diligências de intimação decorreu da ausência de atualização dos endereços informados no processo, providência que incumbia aos próprios interessados, não sendo possível admitir que tal omissão impeça indefinidamente o encerramento do feito. Nesse cenário, ainda que se reconheça o interesse público inerente às ações de inventário, a prolongada ausência de impulso processual, inicialmente pela inventariante e, posteriormente, pelos demais sucessores, mesmo depois de expressamente advertidos acerca da possibilidade de extinção, demonstra a ausência de interesse no prosseguimento do feito. Desse modo, diante da inércia dos interessados e da impossibilidade de manutenção indefinida do processo sem perspectiva concreta de regular prosseguimento, impõe-se a aplicação da regra prevista no art. 485, III, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo: Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Custas pelo espólio, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da Justiça concedida no mov. 7, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Colombo, datado e assinado digitalmente. Colombo, datado e assinado digitalmente. Elisa Matiotti Juíza de Direito
