Ementa
RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REJEITADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO. CONTRATO SEM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 595 DO CC. CONSUMIDOR ANALFABETO. CONTRATO DECLARADO NULO NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 14, CDC E SÚMULA 479 DO STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA REJEITADA. TED APRESENTADA EM SEDE DE RECURSO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.