Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE Rua Doutor Antônio Salviano de Sousa, n° 333, Vila Grega, Aracati-CE, CEP n. 62.800-000. Fone: (85) 3108-1754, Aracati/CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0201668-35.2024.8.06.0035Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Assinatura Básica Mensal]AUTOR: NUBIA MARIA DOS SANTOS MOREIRAREU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, interposta por Nubia Maria dos Santos Moreira, devidamente qualificada nos autos, em face do Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda., visando a devolução dos valores efetivamente pagos no valor de R$ 6.856,34 (seis mil oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos), bem como a condenação em danos morais em montante equivalente a 20 (vinte) salários mínimos. A autora alega em sua Petição Inicial (ID 127397787) que, em Agosto de 2022, firmou Contrato de Adesão em Grupo de Consórcio, com duração de 162 (cento e sessenta e dois) meses, sendo o valor da carta de crédito de R$ 132.758,78 (cento e trinta e dois mil setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e oito centavos) cujo objetivo seria a aquisição de imóvel. No curso do contrato, a consumidora foi contatada pela administradora do consórcio, informando que esta havia sido contemplada, devendo pagar um lance no valor R$ 14.000,00 (catorze mil reais), o qual seria acrescido de um lance embutido para a retirada do bem. Posteriormente, recebeu nova ligação, informando que a contemplação anteriormente informada se tratava de equívoco, ocasionando a quebra da confiança depositada na empresa administradora e resultando na sua intenção de desistir do grupo mediante devolução dos valores já pagos, razão pela qual ajuizou a presente ação. Por meio de Despacho (ID 168699446) houve a decretação da revelia da parte requerida, diante da ausência de Contestação nos autos, em que pese tenha sido devidamente citada. Na ocasião, foi ainda determinada a intimação das partes para informarem se possuem provas a produzir, justificando sua utilidade e necessidade, no prazo comum de 10 (dez) dias. Na ocasião, apenas a parte autora manifestou sua concordância com o julgamento antecipado do mérito, conforme consta na Petição Intermediária (ID 172024741), nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Passo para o julgamento. No presente caso, a autora busca o desfazimento do negócio jurídico impugnado, que consiste na adesão a Grupo de Consórcio, alegando quebra da confiança e buscando a restituição dos valores pagos, através da condenação da requerida ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ 6.856,34 (seis mil oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos), bem como a condenação em danos morais no importe equivalente a 20 (vinte) salários mínimos. Importa salientar, desde já, a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC, tendo em vista que o autor figura como destinatário final do serviço utilizado, nos moldes do art. 2º do referido diploma legal, razão pela qual está autorizada a inversão do ônus da prova ante a presunção de hipossuficiência e vulnerabilidade do promovente, por força do art. 6º, inc. VIII. No caso em comento, após a análise dos argumentos que antagonizam as partes e das provas ora acostadas aos autos, não merece prosperar a tese trazida pela requerente, pelos fundamentos que aqui serão expostos. A norma consumerista prevê a responsabilidade civil pelo fato do serviço, pelo vício do serviço, bem como elenca as hipóteses de exclusão de sua responsabilidade, nos termos do art. 14 e §§ do Código de Defesa do Consumidor, ao dispor que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; (2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não obstante, compete ao requerente fazer prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, tal como preceitua o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, enquanto que compete à requerida fazer prova da regularidade na prestação do serviço, bem como apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. A partir da análise da Petição Inicial (ID 127397787), é possível observar que a parte autora juntou toda a documentação comprobatória do negócio jurídico realizado, qual seja, cópia do Contrato de Participação em Grupo de Consórcio por Adesão (ID 127397788 e 127397789) devidamente assinado pelas partes envolvidas e Solicitação de Cancelamento de Cota (ID 127397793) indicando os valores pagos ao grupo pelo consorciado, referente a 03 (três) parcelas no valor de R$ 957,86 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos). Logo, a partir do conjunto probatório carreado aos autos, demonstra-se que há contrato válido dotado de eficácia jurídica vinculativa para as partes contratantes, não havendo quaisquer indícios de vícios na manifestação de seu consentimento, violações aos direitos do consumidor ou conduta abusiva que seja passível de indenização. A pretensão autoral de desistência do Grupo de Consórcio se afigura legítima e encontra respaldo tanto no Contrato de Participação, quanto na Lei nº 11.795/08 (Lei do Sistema de Consórcios). Contudo, uma vez não demonstrada falha na prestação do serviço por parte da empresa administradora, a resolução do contrato e a devolução dos valores pagos deverá obedecer o regramento ordinário sobre o assunto, nos termos da Cláusula Quadragésima Quarta. Ademais, a respeito disso, tem-se ainda o Tema nº 312 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao dispor que "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano". Nesse sentido, tem-se ainda a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJ/CE, ao qual nos filiamos, no sentido de que a restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, e que a retenção parcial de valores pagos não configura dano moral indenizável quando ausente prova de violação aos direitos da personalidade, não sendo a frustração de expectativas suficiente para tanto, conforme segue: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO PARTICIPANTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Embracon Administradora de Consórcio Ltda. contra sentença que, nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Dar c/c Indenização por Danos Morais proposta por Antonia Eloa da Silva Maciel, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. 2. A questão em discussão consiste em definir se a retenção parcial de valores pagos em contrato de consórcio, em caso de desistência da consorciada, configura dano moral indenizável. 3. A configuração do dano moral exige prova de violação aos direitos da personalidade, não se presumindo do simples inadimplemento contratual ou da frustração de expectativas do consumidor. 4. A mera discordância quanto ao valor a ser restituído não extrapola o mero aborrecimento cotidiano, sendo insuficiente para ensejar reparação moral. 5. Recurso provido. (APELAÇÃO CÍVEL - 02454061520238060001, Relator(a): DANIEL CARVALHO CARNEIRO, 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, Data do julgamento: 15/09/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PRAZO LEGAL DE 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por MARCELO SOUSA DIAS contra sentença da 21ª Vara Cível de Fortaleza/CE que julgou improcedente a ação de rescisão contratual c/c indenização, proposta em face de RCN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL LTDA. 2. O autor alegou ter sido induzido a erro, acreditando contratar operação de crédito, quando na verdade firmou contrato de consórcio para aquisição de carta de crédito no valor de R$ 110.000,00, requerendo a rescisão contratual e devolução imediata das parcelas pagas (R$ 6.166,85), sem descontos e antes da última assembleia. 3. A sentença rejeitou o pedido, reconhecendo a validade do contrato e a inaplicabilidade da restituição imediata. 4. As questões em discussão consistem em:(i) saber se houve vício de consentimento ou publicidade enganosa aptos a anular o contrato de consórcio; e (ii) verificar se o consorciado desistente tem direito à restituição imediata das parcelas pagas ou apenas após o encerramento do grupo. 5. O contrato firmado é de consórcio, com cláusulas claras sobre as formas de contemplação (por sorteio ou lance) e expressa advertência sobre a inexistência de promessa de contemplação imediata. 6. Ausente prova de má-fé da administradora ou de indução dolosa em erro, não se reconhece vício de consentimento, sendo aplicável a regra do art. 30 da Lei nº 11.795/2008, que prevê a restituição das quantias pagas ao consorciado excluído em até 30 dias após o encerramento do grupo. 7. A jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27.08.2010) confirma que a devolução não é imediata, mas condicionada ao encerramento do plano. 8. A taxa de administração é legítima, conforme Súmula 538/STJ, e a inexistência de ilicitude afasta qualquer indenização por dano moral. 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 10. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade pela gratuidade judiciária (CPC, art. 98, § 3º). (APELAÇÃO CÍVEL - 02004247620248060001, Relator(a): CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 29/10/2025). Por fim, a despeito da decretação de revelia da parte requerida, esta não conduz a procedência automática do pedido autoral, competindo ao autor o ônus processual de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu neste caso. Em razão da adoção do sistema da persuasão racional, evidenciado pelo art. 371, do Código de Processo de Civil, atribui-se ao magistrado a liberdade para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. A partir da análise das provas carreadas aos autos, o que se conclui aqui é a existência de fragilidade e inconsistência das provas apresentadas. Este posicionamento também possui amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJ/CE, senão vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADO. REVELIA QUE NÃO INDUZ À PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. Tem-se Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização formulado pelo apelante por suposta transação frustrada de venda de carta de crédito contemplada. O autor alega ter pago valores em espécie ao réu, mas não houve transferência da titularidade da carta. Para tanto, juntou conversas de WhatsApp e ouviu em Juízo uma testemunha. 1. A questão em debate consiste em saber se há prova suficiente para reconhecer a responsabilidade do recorrido por suposto inadimplemento contratual em negócio verbal não documentado, mas apenas baseado em mensagens de WhatsApp (sem informações acerca dos interlocutores), e se seria suficiente a declaração da única prova testemunhal arrolada pelo promovente. 2. Nos autos não há contrato escrito entres as partes ou qualquer documento (comprovante de pagamento ou recibo) que ateste os fatos mencionados na exordial. 3. A revelia do apelado não conduz automaticamente à procedência do pedido. 4. As mensagens obtidas via aplicativo WhatsApp carecem de autenticidade e integralidade (não servindo como meio de prova), pois não permitem a verificação dos interlocutores (se o autor estava, de fato, dialogando com o réu), além de possuírem áudios não degravados (prova portanto incompleta) e várias imagens ocultadas (comprometendo a regularidade da cadeia de eventos). 5. A prova testemunhal isolada é frágil, pois embora se diga da existência do negócio, não se soube descrever os termos da avença e suas condições (pontos essenciais para a justa solução da lide). 6. Correta, portanto, a sentença que julgou improcedente o pedido, diante da fragilidade e inconsistência das provas apresentadas. 7. Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 00040305520198060136, Relator(a): EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 04/06/2025). Logo, não tendo sido demonstrada pela parte autora falha na prestação do serviço da administradora ou conduta abusiva apta a violar seus direitos de personalidade, não há de se falar em indenização de danos materiais ou morais, devendo prevalecer os princípios da lealdade, boa-fé e do pacta sunt servanda. O direito a restituição do valores pagos ficará ressalvado e condicionado ao encerramento do grupo, nos termos do Tema nº 312 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ante todo o exposto, julgo improcedente os pedidos formulados pela autora, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, por não ter sido constatada a ocorrência de conduta apta a ensejar responsabilização civil da empresa administradora de consórcios, sendo o contrato impugnado legal de pleno direito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em razão do deferimento do benefício de gratuidade judicial previsto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, suspendo a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, competindo ao credor o ônus de demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Aracati/CE, data na assinatura digital. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito
