Ementa
Ante o exposto, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b" do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, ante a composição entre as partes (art. 90, § 3º, do CPC). Sem honorários advocatícios sucumbenciais diante da ausência de litígio. Ciência ao Ministério Público. Há nítido desinteresse recursal extraído da avença realizada pelas partes, razão pela qual reconheço, desde logo, o trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe: [Revisão] Processo nº 3000078-85.2026.8.06.0131 Requerente: ELINEUDA DOS SANTOS SILVA Requerido: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS I - Relatório. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos proposta por E. S. S., menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, sra. Brena Clésia Lopes Pereira contra Elineuda dos Santos Silva, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em decisão inicial, deferi a gratuidade judiciária a parte autora, bem como determinei a realização de audiência de conciliação/mediação e citação da parte requerida (id. 200272479). Termo de assentada conciliatória em id. 207238998, restou frutífera, com acordo entabulado pelas partes. Instado, o representante do Ministério Púbico opinou pela homologação do acordo firmado, extinguindo o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil (id. 212487604). É o relatório necessário. Decido. II - Mérito. O pleito atende às prescrições legais. Entabularam as partes avenças inseridas no termo de audiência de id. 207238998. Conforme preconiza o art. 487, inc. III (terceiro), alínea "b", do CPC: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação. Quanto aos termos do acordo, observo que preservam os interesses das partes. Dito isso, percebo que a transação não atenta contra a ordem jurídica, tampouco implica em violação a direitos ou interesses indisponíveis. Por essa razão, deve aqui ser homologada por sentença extinguindo-se o feito com resolução do mérito. III - Dispositivo. Ante o exposto, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b" do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, ante a composição entre as partes (art. 90, § 3º, do CPC). Sem honorários advocatícios sucumbenciais diante da ausência de litígio. Ciência ao Ministério Público. Há nítido desinteresse recursal extraído da avença realizada pelas partes, razão pela qual reconheço, desde logo, o trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações anteriores, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Mulungu, data e hora pelo sistema. Caio Lima Barroso Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Mulungu/CE
