TJCE, Cumprimento de Sentença 3000271-86.2024.8.06.0029

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Processo nº 3000271-86.2024.8.06.0029 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] REQUERENTE: MARIA ZULEIDE DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ACOPIARA SENTENÇA Vistos em conclusão. Verifica-se pelas informações do ID n. 206101518 que a penhora pelo Sistema SISBAJUD logrou êxito ao localizar ativos financeiros pertencentes à executada, satisfazendo assim a obrigação. Devidamente intimado o ente municipal para impugnar a penhora, o prazo transcorreu sem manifestação. A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação de fazer. Diante do exposto, extingo a execução com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Intimem-se as partes. Do pedido de extinção pelo pagamento e concordância com os valores penhorados decorre a preclusão lógica do direito de recorrer. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada no ID n. 206101518, no valor de R$ 5.297,28, em favor do exequente e seu advogado, conforme requerido no ID n. 173915004, promovendo-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. Cumpridos todos os expedientes, arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura digital. Marcelo Veiga Vieira Juiz