Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes por culpa exclusiva da ré; Condenar a ré ao pagamento de R$ 16.161,43. Sobre esse valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação e juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, desde a citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. P.R.I. PINDOBAÇÚ/BA, 11 de maio de 2026.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000101-55.2015.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617), JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB:SP156187), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR registrado(a) civilmente como AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB:BA31661-A) REU: SAMIA TAMIRES PINHEIRO DA SILVA - ME Advogado(s): NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM (OAB:BA40528) SENTENÇA 1. RELATÓRIO BANCO BRADESCO S.A. ajuizou ação de cobrança e rescisão contratual contra SAMITA TAMIRES PINHEIRO DA SILVA - ME. O banco alega que a ré descumpriu o contrato de correspondente bancário (Bradesco Expresso) ao não repassar os valores recebidos em seu estabelecimento entre fevereiro e março de 2015, acumulando uma dívida de R$ 16.161,43. A ré foi citada pessoalmente (ID 13535876), mas não apresentou defesa, conforme certificado no ID 15630166. Embora tenha solicitado audiência de conciliação posteriormente, o banco manifestou desinteresse no acordo e pediu o julgamento antecipado do mérito. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), em razão da revelia. A ré, apesar de devidamente citada, não apresentou defesa. Com isso, aplicam-se os efeitos da revelia, conforme o artigo 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Essa presunção de veracidade não é meramente formal, mas corroborada pelas provas documentais apresentadas, como o contrato de prestação de serviços de correspondente bancário (ID 544458) e a planilha de débitos. A Cláusula 4.1.9 do contrato estabelecia expressamente o dever da ré de repassar os valores recebidos até o dia útil seguinte. O descumprimento dessa obrigação principal configura inadimplemento contratual que autoriza a rescisão do ajuste por culpa da contratada, com base no artigo 475 do Código Civil. Além disso, a retenção indevida de numerários pertencentes ao banco gera o dever de restituição para evitar o enriquecimento sem causa, princípio jurídico previsto no artigo 884 do Código Civil, que veda o proveito econômico obtido à custa alheia sem motivo justo. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes por culpa exclusiva da ré; Condenar a ré ao pagamento de R$ 16.161,43. Sobre esse valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação e juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, desde a citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. P.R.I. PINDOBAÇÚ/BA, 11 de maio de 2026. Carlos Roberto Silva Junior Juiz de Direito Designado TJBA Acelera - Secretaria Virtual
