TJBA, Interdição 8000745-93.2025.8.05.0148

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000745-93.2025.8.05.0148 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE REQUERENTE: TEREZA CRISTINA DA SILVA SANTOS Advogado(s): RAPHAEL AFONSO SILVA MATTOS registrado(a) civilmente como RAPHAEL AFONSO SILVA MATTOS (OAB:BA50222) REQUERIDO: GILMAR SANTOS DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, estando as partes devidamente qualificadas. Compulsando os autos, observa-se informação prestada pela parte autora acerca do falecimento do interditando no curso do feito (ID 539785492), fato comprovado pela Certidão de Óbito juntada (ID 539785501). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de caráter personalíssimo e instransmissível, razão pela qual o óbito do interditando acarreta a perda do objeto , impondo a extinção do processo pela perda superveniente do interesse. Tem-se, pois, a ausência de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento regular do processo, notadamente o próprio interesse processual da parte autora no prosseguimento do feito. Ante o exposto, em razão da PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DE INTERESSE PROCESSUAL, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa no sistema processual informatizado. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação/carta precatória/ofício/carta, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Laje/BA, datado e assinado eletronicamente. Milene Cantalice Salomão Traverso Juíza de Direito