Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) rejeitar o aditamento à petição inicial de ID 555961980, em razão de sua intempestividade processual e de sua incongruência fática com a data de término do vínculo; b) reconhecer a intempestividade da contestação de ID 561755501, deixando contudo de aplicar os efeitos materiais da revelia ao Município de Itabuna, em observância ao artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil; c) declarar a nulidade do contrato temporário de trabalho firmado entre as partes no período de 01/08/2021 a 04/12/2025, diante do descumprimento do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, pela ausência de prévio processo seletivo simplificado; d) condenar o Município de Itabuna ao pagamento de saldo de salário correspondente aos 4 dias trabalhados no mês de dezembro de 2025, no valor de R$ 201,60, corrigido monetariamente; e) condenar o Município de Itabuna ao pagamento dos depósitos de FGTS relativos a todo o período da prestação de serviços (de 01/08/2021 a 04/12/2025), calculados sobre as contraprestações mensais recebidas pela autora, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990; f) julgar improcedentes os pedidos de pagamento de décimo terceiro salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional e salário-família, em razão da nulidade da contratação; g) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de prova do adoecimento psicológico alegado e da inexistência de nexo causal com a atividade laborativa. Os valores devidos acima deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do inadimplemento, além da incidência de juros de mora, a partir da citação, calculados conforme art. 1º-F da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.357 e 4.425, e Temas 810 do STF e 905 do STJ). A partir de 09.12.2021, deverá observar-se o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que prevê, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJDFT - Processo nº 0718145-28.2022.8.07.0000, Rel. Des. Álvaro Ciarlini, julgado em 09/06/2022). Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se para contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos à Instância Superior. Dispensa-se a remessa necessária da presente sentença, em face do disposto no artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo req
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8003235-62.2026.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: MADALENA SANTOS DE ANDRADE Advogado(s): VICTOR PEDREIRA DOS SANTOS (OAB:BA66341) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por Madalena Santos de Andrade contra o Município de Itabuna (ID 553510781), sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, por meio da qual a autora postula verbas trabalhistas e indenização por danos morais decorrentes de contrato temporário de trabalho. O relatório é dispensado, conforme determina o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável de forma subsidiária aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. A autora apresentou petição de aditamento à inicial (ID 555961980), alegando irregularidades no gozo de férias e requerendo o pagamento em dobro do respectivo período, com a consequente alteração do valor da causa. Ocorre que o aditamento é intempestivo. O artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu, apenas até a citação. No caso dos autos, a citação eletrônica do Município de Itabuna foi registrada pelo sistema no dia 22/04/2026 (ID 553510789 e Certidão de ID 561894908). O pedido de aditamento, contudo, foi protocolado em data posterior, em 27/04/2026 (ID 555961980), sem que houvesse concordância do réu. Ademais, verifica-se incongruência fática na pretensão de aditamento. A autora postula indenização por férias que supostamente deveriam ser usufruídas no período de maio a agosto de 2026. No entanto, o próprio vínculo temporário discutido nos autos encerrou-se em 04/12/2025 (ID 553510781). É inviável juridicamente pleitear direitos relativos a período posterior à própria extinção do vínculo. Portanto, rejeita-se o aditamento de ID 555961980. A certidão emitida pela secretaria (ID 561894908) confirma que o Município de Itabuna tomou ciência da citação em 22/04/2026 (ID 553510789), de modo que o prazo de quinze dias úteis para oferecimento de resposta findou-se em 14/05/2026. A contestação, contudo, somente foi protocolada em 27/05/2026 (ID 561755501), evidenciando sua intempestividade. Não obstante o reconhecimento da intempestividade da peça de defesa, os efeitos materiais da revelia, especificamente a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, não operam contra a Fazenda Pública neste caso. Tratando-se de litígio que envolve o erário municipal e a regularidade de contratação de pessoal, a controvérsia recai sobre direitos indisponíveis, incidindo o óbice do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a intempestividade da contestação é reconhecida, sem que isso implique a procedência automática dos pedidos autorais por presunção de veracidade. MÉRITO A autora demonstrou ter prestado serviços ao Município de Itabuna no cargo de Assistente Administrativo, com atuação na Unidade Básica de Saúde Roberto Santos, durante o período de 01/08/2021 a 04/12/2025 (ID 553510781). A controvérsia cinge-se à regularidade de tal vínculo e aos efeitos patrimoniais decorrentes. O réu argumenta na contestação que o pacto é nulo porque a contratação ocorreu sem a prévia realização de processo seletivo simplificado (ID 561755501). A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 37, inciso II, que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. O inciso IX do mesmo dispositivo admite, excepcionalmente, a contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público. Contudo, essa modalidade excepcional não afasta a obrigação de realizar processo seletivo simplificado para assegurar os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa. No caso em apreço, o próprio ente público réu admite a inexistência de procedimento de seleção pública prévio à admissão da autora. O descumprimento de tal formalidade essencial acarreta a nulidade absoluta do ato administrativo de contratação, conforme expressamente imposto pelo artigo 37, parágrafo segundo, da Constituição Federal. Portanto, declara-se a nulidade do contrato temporário de trabalho firmado entre as partes no período de 01/08/2021 a 04/12/2025. Reconhecida a nulidade do contrato celebrado com a Administração Pública por ausência de processo seletivo simplificado, a produção de efeitos financeiros deve obedecer ao regime restrito delineado pela ordem constitucional. O vínculo nulo não gera os direitos funcionais e estatutários assegurados aos servidores regulares, de modo que são indevidas as parcelas típicas de contratos válidos. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada limita as verbas devidas ao contratado de boa-fé ao pagamento da contraprestação pecuniária pelos dias efetivamente trabalhados (saldo de salário), para evitar o enriquecimento ilícito do ente público, e ao levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, conforme previsão expressa do artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990. Dessa forma, resta procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento do saldo de salário relativo aos quatro dias laborados no mês de dezembro de 2025, antes da dispensa ocorrida em 04/12/2025, no montante incontroverso de R$ 201,60 (ID 553510781), que deverá ser atualizado monetariamente. De igual modo, a autora faz jus ao recolhimento dos depósitos de FGTS correspondentes a todo o período trabalhado (de 01/08/2021 a 04/12/2025), calculados sobre as contraprestações mensais efetivamente recebidas, cuja quantificação exata dar-se-á em sede de liquidação de sentença. Por outro lado, devem ser julgados improcedentes os pleitos de pagamento de décimo terceiro salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional e salário-família. O reconhecimento dessas parcelas em benefício de contratado sob regime nulo desvirtuaria a limitação imposta pela nulidade constitucional, conferindo ao pacto inválido os mesmos efeitos jurídicos de um vínculo regular. Desse modo, tais pedidos não comportam acolhimento. A autora pleiteia indenização por danos morais sob a alegação de que foi exposta a ambiente de trabalho degradante, com cobranças excessivas, o que lhe teria causado grave distúrbio de ansiedade (ID 553510781). A responsabilidade civil do Estado exige a demonstração de conduta ilícita, do dano moral efetivo e do nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o agravo sofrido. Na hipótese de adoecimento mental atribuído às condições laborais, é indispensável a comprovação do nexo de causalidade técnica entre a atividade exercida e a patologia desenvolvida. No caso sob exame, verifica-se ausência de provas do adoecimento psicológico alegado, bem como do nexo causal. A autora instruiu a inicial com apenas dois documentos de receituário médico (ID 553510786). Um deles constitui prescrição dermatológica que nenhuma relação guarda com transtornos psíquicos; o outro representa simples receita de medicação controlada, sem qualquer diagnóstico clínico formalizado por médico especialista ou laudo pericial que ateste a incapacidade ou estabeleça liame causal com as funções desempenhadas na Unidade Básica de Saúde. O descumprimento de obrigações contratuais e a própria dispensa não configuram, por si sós, ofensa aos direitos da personalidade apta a ensejar indenização pecuniária. Inexistindo prova do efetivo adoecimento psíquico decorrente das condições de trabalho, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) rejeitar o aditamento à petição inicial de ID 555961980, em razão de sua intempestividade processual e de sua incongruência fática com a data de término do vínculo; b) reconhecer a intempestividade da contestação de ID 561755501, deixando contudo de aplicar os efeitos materiais da revelia ao Município de Itabuna, em observância ao artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil; c) declarar a nulidade do contrato temporário de trabalho firmado entre as partes no período de 01/08/2021 a 04/12/2025, diante do descumprimento do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, pela ausência de prévio processo seletivo simplificado; d) condenar o Município de Itabuna ao pagamento de saldo de salário correspondente aos 4 dias trabalhados no mês de dezembro de 2025, no valor de R$ 201,60, corrigido monetariamente; e) condenar o Município de Itabuna ao pagamento dos depósitos de FGTS relativos a todo o período da prestação de serviços (de 01/08/2021 a 04/12/2025), calculados sobre as contraprestações mensais recebidas pela autora, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990; f) julgar improcedentes os pedidos de pagamento de décimo terceiro salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional e salário-família, em razão da nulidade da contratação; g) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de prova do adoecimento psicológico alegado e da inexistência de nexo causal com a atividade laborativa. Os valores devidos acima deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do inadimplemento, além da incidência de juros de mora, a partir da citação, calculados conforme art. 1º-F da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.357 e 4.425, e Temas 810 do STF e 905 do STJ). A partir de 09.12.2021, deverá observar-se o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que prevê, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJDFT - Processo nº 0718145-28.2022.8.07.0000, Rel. Des. Álvaro Ciarlini, julgado em 09/06/2022). Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se para contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos à Instância Superior. Dispensa-se a remessa necessária da presente sentença, em face do disposto no artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Daniel Henriques Almeida Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA acima para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Itabuna/BA, data registrada no Sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
