Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Ibotirama SENTENÇA PROCESSO: 0000677-24.2014.8.05.0099 AUTOR: TANIA DE MAGALHAES SERAFIM RÉU: MUNICIPIO DE MUQUEM DO SAO FRANCISCO 1. RELATÓRIO Tania Serafim Magalhães ajuizou ação de cobrança pelo rito comum contra o Município de Muquém do São Francisco. Na petição inicial (ID 37909528 e ID 38929130), a autora afirma que obteve aprovação em processo seletivo público simplificado e, em razão disso, assinou contrato sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), regulamentado pela Lei Municipal nº 41/2006, com vigência inicial de dez meses a partir de 1º de março de 2013. Alega que desempenhou a função de Professora de Educação Básica na Creche Municipal Gente Inocente, cumprindo carga horária de vinte horas semanais mediante o pagamento de vencimento mensal de R$ 1.469,06. Informa que trabalhou de maneira regular e contínua até o dia 20 de setembro de 2013, momento em que foi dispensada sem motivação pela nova gestão que assumiu o governo local. Sustenta que o réu deixou de pagar as remunerações relativas aos meses de agosto e de setembro de 2013, além de não efetuar o pagamento de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional e de não realizar os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com base nesses argumentos, requereu o reconhecimento da relação funcional temporária, a condenação do Município ao pagamento dos salários inadimplidos, a indenização substitutiva do FGTS e compensação por danos morais e materiais. A demanda foi proposta originalmente perante a Justiça do Trabalho, registrada sob o nº 0000439-47.2014.5.05.0651 (ID 38929127). Na audiência trabalhista (ID 38929144), as partes apresentaram petição conjunta reconhecendo a incompetência material daquela Justiça Especializada (ID 38929146), o que motivou a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Ibotirama (ID 38929160), onde o processo foi autuado em suporte físico (ID 38929123) e, posteriormente, digitalizado e migrado para o sistema PJe (ID 37909528). O Município de Muquém do São Francisco, devidamente citado (ID 38929167), apresentou contestação escrita (ID 38929171). Preliminarmente, requereu a denunciação da lide do ex-prefeito interino, Osmar Gaspar de Sena, aduzindo que a contratação e o inadimplemento ocorreram durante a gestão temporária deste na chefia do Poder Executivo, e que a ausência de transição administrativa adequada impediu o novo gestor de conhecer as obrigações pendentes. No mérito, sustentou o desconhecimento do vínculo funcional por falta de arquivos físicos na prefeitura e de registros perante o Tribunal de Contas dos Municípios. Argumentou que os documentos colacionados pela autora são unilaterais e insuficientes para comprovar o direito alegado, além de defender o não cabimento do FGTS em contratação administrativa e a inexistência de danos morais passíveis de indenização. A autora apresentou réplica (ID 38929189), refutando a preliminar de intervenção de terceiros e reiterando a prestação efetiva do serviço público de educação infantil, o que impõe o dever de quitação das verbas cobradas. A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 38929197). Este Juízo saneou o feito e designou audiência de instrução e julgamento (ID 38929213). Na audiência de instrução (ID 38929223), colheu-se o depoimento pessoal da autora, que confirmou o exercício das funções docentes na creche municipal mediante contrato de REDA, relatando ter trabalhado de março de 2013 até o desligamento por decreto de exoneração em setembro de 2013, sem receber os salários finais (ID 38929223, fl. 3). Em seguida, colheu-se o depoimento do preposto do Município, que declarou que a nova gestão realizou exonerações de contratados em outubro de 2013, confirmando as dificuldades de transição e a ausência de documentos da administração anterior, sem saber detalhar se houve a quitação dos salários reclamados (ID 38929223, fl. 4). As partes dispensaram o prazo de memoriais e reiteraram suas razões orais. Após a instrução, identificou-se que as intimações da fazenda pública municipal vinham sendo remetidas eletronicamente a procurador não mais habilitado (ID 193478616). A Secretaria Judiciária certificou o equívoco de cadastramento do polo passivo (ID 483141863), o que motivou decisão judicial declarando a nulidade dos atos de comunicação processual anteriores e determinando a reabertura do prazo para alegações finais do réu (ID 502900697). O Município de Muquém do São Francisco apresentou alegações finais por memoriais (ID 529785218), reforçando a inexistência de dados cadastrais que comprovem a relação de trabalho e reiterando o pedido de total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Os autos vieram conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINAR: DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO EX-GESTOR INTERINO O réu pleiteou a denunciação da lide de Osmar Gaspar de Sena, ex-presidente da Câmara Municipal de Vereadores que ocupou interinamente a prefeitura no período de contratação da autora. Argumenta o Município que, por se tratar de obrigações financeiras contraídas sob a gestão do prefeito interino, este deve integrar a relação processual para responder regressivamente por eventuais prejuízos decorrentes de condenação judicial. A pretensão de intervenção de terceiros não reúne condições de acolhimento. A denunciação da lide, regulamentada pelo Código de Processo Civil, constitui medida excepcional aplicável apenas nas estritas hipóteses legais em que há dever de garantia por lei ou por contrato. No âmbito do direito administrativo e constitucional, vigora o princípio da impessoalidade, consagrado no artigo 37, caput, da Constituição Federal, o qual estabelece que os atos administrativos e as contratações públicas são imputados diretamente à pessoa jurídica de direito público, e não à pessoa física do agente político que transitoriamente exerce a chefia do Poder Executivo. A relação funcional de prestação de serviços estabelece-se entre o Município de Muquém do São Francisco e o servidor público. Assim, as obrigações remuneratórias decorrentes do trabalho prestado em benefício da municipalidade são de responsabilidade exclusiva do ente federativo, que detém personalidade jurídica própria e patrimônio autônomo. O inadimplemento de obrigações de caráter funcional e alimentar não pode ser transferido ao administrador pessoalmente na fase de conhecimento de ação de cobrança. Eventual desorganização administrativa, falta de transição governamental ou descumprimento de deveres de prestação de contas pelo prefeito interino configuram atos de gestão que devem ser apurados pelas vias próprias, como ação civil pública por improbidade administrativa ou ação regressiva autônoma de reparação de danos, desde que demonstrado dolo ou culpa grave do agente. Não há nexo regressivo direto que autorize a inclusão de terceiro em demanda que discute o pagamento de salários devidos a servidor público. Admitir a denunciação da lide neste cenário representaria nítido embaraço à celeridade processual e prejuízo injustificado à autora, que busca o recebimento de verbas de natureza estritamente funcional e alimentar. Por tais razões, rejeito a preliminar de denunciação da lide. 2.2. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA E EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO No mérito, resta analisar se a autora ostentou a qualidade de servidora pública temporária regular e se faz jus às remunerações indicadas na exordial. A defesa do réu sustenta que desconhece o vínculo de trabalho da autora por ausência de documentação arquivada em seus cadastros e pela falta de repasse de dados pela gestão anterior. Contudo, essa afirmação de desconhecimento administrativo não encontra respaldo nas provas documentais que instruem o processo. A autora colacionou aos autos o instrumento do Contrato REDA Educação nº 128 (ID 38929136, fls. 4-5), firmado em 1º de março de 2013 entre o Município de Muquém do São Francisco, representado pelo então prefeito interino Osmar Gaspar de Sena, e Tania de Magalhaes Serafim. O pacto foi expressamente fundamentado no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 41/2006, estabelecendo a contratação temporária para preenchimento de excepcional interesse público na função de Professora de Educação Básica na Creche Municipal Gente Inocente, com carga horária de vinte horas semanais e vencimento mensal fixado em conformidade com as leis locais. A efetividade da contratação e a regular prestação dos serviços restaram demonstradas de forma cabal pelos recibos de pagamento de salário (ID 38929136, fls. 5-6) relativos aos meses de março, abril e maio de 2013. Tais documentos, emitidos de forma oficial pelo sistema de recursos humanos da prefeitura, indicam o pagamento do vencimento mensal bruto de R$ 1.469,06, com o respectivo desconto para a previdência social (INSS), comprovando que a autora integrava a folha de pagamento do Município e exercia de forma regular suas atribuições docentes. A teoria do órgão e o princípio da continuidade administrativa impõem que o ente público responda pelas obrigações legitimamente contraídas por seus representantes legais, de modo que a alternância de prefeitos ou disputas decorrentes de transição governamental não eximem a municipalidade de cumprir com as obrigações funcionais em vigor. Os documentos carreados pela autora possuem presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos, os quais não foram desconstituídos por nenhuma prova apresentada pelo Município. Assim, reconheço a validade e a regularidade do contrato administrativo temporário de 1º de março de 2013 a 20 de setembro de 2013. 2.3. INADIMPLEMENTO REMUNERATÓRIO E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Definida a existência do vínculo jurídico-administrativo válido, cabe verificar o cabimento da cobrança das remunerações referentes aos meses de agosto e de setembro de 2013. Nas ações de cobrança de verbas de caráter funcional propostas contra a administração pública, a distribuição do ônus da prova é norteada pelas disposições do Código de Processo Civil. Compete à parte autora demonstrar a existência da relação de trabalho e o efetivo exercício de suas funções, enquanto cabe ao réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, o que, no caso de cobrança de salários, consiste na prova do efetivo pagamento. A prova de quitação das remunerações é essencialmente documental, realizando-se por meio de recibos de depósito bancário, transferências eletrônicas ou folhas de pagamento devidamente assinadas ou chanceladas pela instituição financeira pagadora. Exigir que a servidora comprove o não recebimento de seus vencimentos equivaleria a impor a produção de prova de fato negativo, procedimento inviável e vedado pela técnica processual contemporânea. No caso em apreço, a autora comprovou a existência de contrato REDA válido e a prestação do serviço até meados de setembro de 2013. Os depoimentos colhidos em audiência (ID 38929223) demonstram que as atividades escolares na Creche Municipal Gente Inocente transcorreram regularmente naquele período. Por outro lado, o réu não colacionou aos autos nenhum comprovante de pagamento ou documento correlato capaz de demonstrar a quitação dos vencimentos reclamados. A mera alegação de indisponibilidade de arquivos físicos decorrente de desvios ou de desorganização administrativa de gestões anteriores não afasta o dever de indenizar do Município, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa da administração em prejuízo do trabalhador. No que se refere ao mês de agosto de 2013, o inadimplemento é integral, sendo devido o vencimento mensal de R$ 1.469,06. Em relação ao mês de setembro de 2013, a autora informa em sua petição inicial que desempenhou suas funções até o dia 20 de setembro de 2013, data em que ocorreu o encerramento de suas atividades com a assunção da nova chefia do Poder Executivo, fato corroborado pelas portarias de nomeação e ata da sessão solene de posse da Câmara de Vereadores (ID 38929180, fls. 4-5). Dessa forma, a remuneração deve ser adimplida de forma proporcional aos vinte dias trabalhados. Realizando o cálculo proporcional sobre o vencimento padrão de R$ 1.469,06, obtém-se o valor diário de R$ 48,9686, o qual, multiplicado por vinte dias, resulta no montante parcial de R$ 979,37. A soma dos saldos devidos perfaz o valor nominal de R$ 2.448,43, impondo-se a procedência do pedido de cobrança dessas parcelas específicas ante a completa ausência de provas de quitação por parte do Município. 2.4. PEDIDO DE DEPÓSITO OU INDENIZAÇÃO DE FGTS A autora requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização substitutiva equivalente aos depósitos do FGTS do período trabalhado, aduzindo a falta de anotações em sua carteira profissional. O pleito de FGTS não comporta acolhimento. A relação jurídica que vinculou as partes litigantes possui natureza eminentemente administrativa, tendo sido formalizada por meio de contrato REDA baseado na Lei Municipal nº 41/2006. Trata-se de regime estatutário especial, incompatível com as regras gerais aplicáveis aos contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a matéria atinente aos direitos de servidores admitidos por contratação temporária sob regime administrativo, fixou teses jurídicas de caráter vinculante. Conforme estabelecido no julgamento dos Temas 191 e 912 do Supremo Tribunal Federal, os servidores temporários regularmente admitidos pela administração pública não fazem jus ao recebimento de FGTS, uma vez que tal direito trabalhista não se estende automaticamente aos vínculos estatutários ou jurídico-administrativos, salvo nas estritas hipóteses em que a contratação temporária é declarada nula por ofensa aos parâmetros constitucionais de transitoriedade e excepcional interesse público. No caso em tela, o liame estabelecido entre a autora e o réu ostentou caráter administrativo perfeitamente regular, respaldado em autorização legislativa local específica e destinado ao atendimento de necessidade temporária na área da educação básica municipal. Diante da regularidade do contrato administrativo e da ausência de vício de nulidade na contratação temporária, afasta-se o direito aos depósitos do FGTS ou a qualquer indenização correlata, o que conduz à rejeição do pedido formulado na inicial. 2.5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora pleiteou indenização por danos morais fundamentada na retenção dolosa de seus salários e na dispensa imotivada, sustentando que tais fatos abalaram sua dignidade e geraram transtornos de ordem pessoal e profissional. Não obstante o inegável aborrecimento e os evidentes transtornos financeiros decorrentes da falta de pagamento pontual de verbas salariais de caráter alimentar, o inadimplemento contratual por parte do poder público não gera, por si só, dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. Para a configuração da responsabilidade civil do Estado pelo dano extrapatrimonial, é indispensável a comprovação de que o atraso nos pagamentos resultou em prejuízo extraordinário que ultrapasse o mero dissabor cotidiano, atingindo severamente os direitos de personalidade do trabalhador, como sua honra, imagem, dignidade ou integridade psíquica. A autora não produziu nos autos provas de que tenha sofrido humilhação pública, restrição creditícia severa ou qualquer outra consequência gravosa de natureza excepcional decorrente da inadimplência do Município. O prejuízo experimentado pela servidora temporária é de natureza estritamente patrimonial, o qual está sendo integralmente recomposto com o acolhimento do pedido de saldo salarial devidamente atualizado com correção monetária e juros de mora. Portanto, ausente a demonstração de violação concreta a direitos da personalidade, o pleito de compensação por danos morais deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Tania Serafim Magalhães contra o Município de Muquém do São Francisco, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o Município de Muquém do São Francisco ao pagamento do saldo de salário do mês de agosto de 2013, no valor nominal integral de R$ 1.469,06; b) condenar o Município de Muquém do São Francisco ao pagamento proporcional de vinte dias de salário do mês de setembro de 2013, no valor de R$ 979,37; c) determinar que sobre os valores da condenação incida correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela mensal até o dia 08/12/2021, acrescidos de juros de mora calculados com base nos índices oficiais da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 e em conformidade com as diretrizes do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, passando a incidir unicamente a taxa Selic a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, até o efetivo pagamento; d) julgar improcedentes os pedidos de pagamento de indenização substitutiva de FGTS e de compensação por danos morais e materiais. Em razão da sucumbência recíproca, distribuo os ônus sucumbenciais de forma proporcional entre as partes litigantes. A autora responderá pelo pagamento de 60% das despesas processuais, ficando os 40% restantes a cargo do Município réu, ressalvada a isenção legal de custas conferida ao ente público municipal pela legislação estadual. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação devidamente liquidada, com fulcro no artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora responderá pelo pagamento de 60% desse montante em benefício da procuradoria do réu, cabendo ao Município réu o adimplemento dos 40% restantes em proveito do patrono da autora. Fica suspensa a exigibilidade das obrigações de sucumbência atribuídas à autora, por força do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça que ora lhe defiro. Sentença não submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez que o valor total da condenação é manifestamente inferior ao limite de cem salários-mínimos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ibotirama, 17 de junho de 2026. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito Equipe de Saneamento (Assinado Eletronicamente)
