Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002260-94.2025.8.05.0074 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA AUTOR: ALBERICO SANTOS QUEIROZ Advogado(s): UENDERSON ALMEIDA DOS SANTOS (OAB:BA47993) REU: BANCO CETELEM S.A. Advogado(s): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB:MS5871), JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS (OAB:CE30348) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de crédito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Alberico Santos Queiroz em face do Banco Cetelem S.A., partes já qualificadas. O autor, aposentado e beneficiário do INSS, alega que passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário referentes a dois contratos de empréstimo consignado, nos valores de R$ 769,77 e R$ 39,00, os quais afirma jamais ter contratado. Sustenta que os valores supostamente emprestados não foram creditados em sua conta bancária, inexistindo qualquer comprovação da efetiva disponibilização dos recursos, razão pela qual reputa indevidos os descontos realizados. Aduz que a situação lhe causou prejuízos financeiros e danos morais, em razão da redução indevida de sua renda e do tempo despendido para tentar solucionar o problema. Ao final, requer a concessão da gratuidade da justiça e de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos, a declaração de inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 16.000,00, além do pagamento das verbas sucumbenciais. Deferida a gratuidade e a liminar para suspensão dos descontos (ID. 515688795). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID. 521720208). Réplica ao ID. 550574563. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC, pois o arcabouço probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde do feito. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), razão pela qual cabe a ele promover o julgamento se considerar devidamente instruído o feito, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC). Cumpre examinar a petição em que o Banco BNP Paribas Brasil S.A. postula a retificação cadastral do polo passivo do processo, para que passe a constar como único réu da demanda, sob a condição de sucessor universal do Banco Cetelem S.A. (ID 522249923). Ainda em caráter prejudicial, o réu sustenta a consumação da prescrição quinquenal em relação às parcelas mensais que foram debitadas do benefício do autor há mais de cinco anos do ajuizamento da ação (ID 525359713). A questão jurídica posta sob análise envolve obrigação de trato sucessivo decorrente de contrato de prestação de serviços bancários e rege-se pelas normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor, cuja incidência do prazo prescricional para a hipótese de reparação de danos encontra abrigo no artigo 27 do referido diploma consumerista. O mencionado dispositivo estabelece que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Tratando-se de demanda que questiona a própria inexistência de relação jurídica contratual e busca a restituição de valores debitados mensalmente de forma parcelada, a lesão patrimonial alegada renova-se a cada desconto periódico efetuado, de forma que o termo inicial para a pretensão de repetição de indébito de cada parcela corresponde ao seu respectivo pagamento. Considerando que a presente ação foi distribuída em 29 de abril de 2025 (ID 498490161), opera-se o marco divisor temporal da prescrição quinquenal, o qual fulmina toda e qualquer pretensão de natureza indenizatória ou restitutória que seja correlata a valores descontados no período anterior a 29 de abril de 2020. Ainda, preliminarmente, impugnou a ré a gratuidade da justiça deferida ao autor, sem, contudo, trazer aos autos evidências fáticas aptas a refutarem a veracidade presumida da hipossuficiência declarada. Assim, rejeito a preliminar. Sem preliminares e/ou prejudiciais a analisar, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A pretensão deduzida é plenamente admissível, porquanto os contratos bancários submetem-se ao controle jurisdicional, sendo possível a revisão de suas cláusulas e da própria formação do negócio jurídico sempre que houver alegação de vício de consentimento, inexistência da contratação ou defeito na prestação do serviço. Tal possibilidade decorre da incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, bem como do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, a mera antiguidade da contratação ou a ausência de insurgência administrativa prévia não impedem a apreciação judicial da controvérsia, cabendo ao magistrado examinar, à luz das provas produzidas, a efetiva regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos realizados. O autor aduz, em sua petição inicial, ser beneficiário da previdência social e ter constatado a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário de número 530.668.870-1 (ID 498490161). Afirma que foram cadastrados junto à autarquia previdenciária os empréstimos sob os números 833037739/18 e 833406014/18, cujas parcelas mensais correspondem a R$ 769,77 e R$ 39,00, respectivamente, e que não teria pactuado as referidas operações de crédito nem usufruído de qualquer proveito financeiro derivado destas (ID 498490161). O banco réu, por sua vez, logrou êxito em anexar aos autos os instrumentos contratuais físicos que materializam as avenças objeto do litígio, devidamente assinados pelo próprio autor de próprio punho (ID 525359719 e ID 525359714). O cotejo visual das assinaturas apostas na Planilha de Proposta nº 833037739 (ID 525359719) e na Proposta nº 833406014 (ID 525359714) revela nítida semelhança gráfica com a assinatura exarada pelo autor no instrumento de procuração outorgado a seu próprio patrono para a propositura da presente ação judicial (ID 498490165). Além disso, as cédulas de crédito contam com a indicação precisa de todos os dados pessoais do autor e foram instruídas com cópia de sua Carteira Nacional de Habilitação (ID 525359724). Ainda que se alegue o desconhecimento dos pactos, a comprovação da transferência de recursos financeiros para a conta bancária do autor sepulta qualquer tese de fraude ou ausência de contratação. Os comprovantes de Transferência Eletrônica Disponível carreados aos autos atestam que, no dia 10 de setembro de 2018, o réu transferiu a quantia de R$ 2.576,64 para a conta de titularidade do autor (Caixa Econômica Federal, agência 2186, conta corrente 00600093-9) referente ao troco do refinanciamento do contrato 47-833037739/18 (ID 525359726). De igual maneira, resta demonstrada a transferência eletrônica da importância de R$ 1.371,84 no dia 17 de setembro de 2018, direcionada à mesma conta bancária do demandante, decorrente da liberação de fundos do contrato 51-833406014/18 (ID 525359714). O próprio extrato da conta bancária de recebimento de benefício do autor, que foi exibido em juízo por força de comando judicial de emenda (ID 506772310), acusa o recebimento e o ingresso exato das quantias creditadas pela ré em sua conta de depósitos. O extrato demonstra que o autor recebeu o crédito de R$ 2.576,64 em 10 de setembro de 2018 sob a rubrica de crédito de TED (ID 506772310), e o crédito de R$ 1.371,84 em 18 de setembro de 2018 sob idêntica rubrica (ID 506772310), tendo promovido o saque e a destinação de tais valores ao longo das semanas subsequentes por meio de saques em caixas eletrônicos e compras de débito. Demonstrada a licitude das contratações físicas e o efetivo repasse dos valores mutuados em favor do autor, resta plenamente descaracterizada a ocorrência de qualquer ato ilícito ou falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira ré. O artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor é expresso ao prever que o fornecedor de serviços não será responsabilizado civilmente quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. Diante das provas de contratação regular trazidas pela ré e corroboradas pelos extratos da conta bancária de depósitos do autor, resta evidente a inexistência de defeito na conduta da ré, o que afasta de modo peremptório a sua responsabilidade civil objetiva. Por conseguinte, mostra-se descabido o pleito de repetição de indébito de parcelas mensais, seja na forma simples ou em dobro. As cobranças das prestações de R$ 769,77 (ID 523420756) e R$ 39,00 (ID 523420754) foram efetuadas em conformidade com as cláusulas livremente pactuadas pelas partes e consubstanciam exercício regular de direito do credor em obter a contraprestação do mútuo financeiro concedido, nos moldes do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Não havendo cobrança indevida ou ilegal, inexiste indébito a ser repetido, restando improcedente a pretensão de restituição material de valores. De igual sorte, o pedido de compensação por danos morais não merece guarida, uma vez inexistindo ilícito contratual. Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos formulados na peça inicial, e assim o faço com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita, na forma do art. 85, §§ 2º e 6º, e art. 98, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa com as cautelas legais necessárias e, após, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1°, do CPC. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º NCPC). Em sendo apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante, para apresentar as contrarrazões ao correlato recurso, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do NCPC. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Dias D'Ávila -BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito
