Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8222459-81.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: THALITA BORGES ANDRADE Advogado(s): HELOISIO FERNANDO DIAS (OAB:BA76261) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA movida por Policial Militar em face do ESTADO DA BAHIA, por meio da qual pleiteia a implementação de reajustes salariais supostamente devidos pelas Leis Estaduais nº 7.622/2000 e nº 10.558/2007, sob o argumento de violação ao princípio da isonomia e ao caráter de revisão geral anual. Requer, consequentemente, o pagamento das diferenças retroativas e os devidos reflexos na Gratificação de Atividade Policial (GAP). O Estado da Bahia, em contestação, argui a prescrição do fundo de direito e, no mérito, sustenta a legalidade dos diplomas, afirmando que estes promoveram reajustes setoriais para corrigir distorções, e não uma revisão geral. Invoca, para tanto, teses firmadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pelo TJBA e em Repercussão Geral pelo STF (Tema 984). Citado, o Réu ofertou contestação. Apresentada réplica. Dispensada a audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Precipuamente, deixo de analisar eventuais pedidos e impugnações de gratuidade da justiça, uma vez que, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O Estado da Bahia argumenta a ocorrência da prescrição do fundo de direito. Contudo, a pretensão envolve o recebimento de diferenças salariais, configurando uma relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Nestes casos, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Este é o entendimento consolidado na Súmula 85 do STJ. Portanto, rejeito a prejudicial de prescrição do fundo de direito, reconhecendo a prescrição apenas das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento desta demanda. Este é o único ponto em que assiste razão à parte autora. DO MÉRITO O cerne da questão é definir a natureza jurídica dos reajustes concedidos pelas Leis nº 7.622/2000 e nº 10.558/2007. A parte autora defende que se tratam de revisões gerais, o que obrigaria a aplicação do maior índice a todos os postos e graduações da carreira. O réu, por sua vez, alega se tratar de reajustes setoriais. A matéria já foi exaustivamente analisada e decidida em caráter vinculante pelos tribunais superiores. Quanto à Lei nº 7.622/2000 o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 976.610/BA (Tema 984 de Repercussão Geral), pacificou o entendimento de que a referida lei promoveu uma reestruturação na carreira militar, concedendo reajustes diferenciados para corrigir distorções, o que não configura violação ao princípio da isonomia nem à regra da revisão geral anual (art. 37, X, da CF). EMENTA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. LEI ESTADUAL Nº 7 .622/2000. CONCESSÃO DE REAJUSTES DIFERENCIADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO ART. 37, INC . X, DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL E REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. (STF - RE: 976610 BA, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 15/02/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/02/2018) Quanto à Lei nº 10.558/2007: O Tribunal de Justiça da Bahia, no julgamento do IRDR nº 8013315-17.2018.8.05.0000 (Tema 9), firmou tese obrigatória no sentido de que esta lei teve um caráter dúplice: seu art. 1º promoveu uma revisão geral, enquanto o art. 2º estabeleceu um reajuste setorial, não havendo direito à extensão do maior percentual a todos os servidores. Segue entendimento do TJBA sobre o tema, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0572172-69.2017.8 .05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: EMERSON MARQUES SANTANA e outros (3) Advogado (s): WAGNER VELOSO MARTINS APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): MK5 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE RECALCULO DO SOLDO COM MAJORAÇÃO EM 17,28% EM RAZÃO DA LEI 10.558/2007 - IMPROCEDÊNCIA - MATÉRIA TRATADA PELO IRDR 8013315-17.2018 .8.05.0000 (TEMA 09) DESTA CORTE DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO IMEDIATA - REFLEXO DO AUMENTO DO SOLDO NA GAP QUE PERDE OBJETO NÃO INCIDINDO O SOBRESTAMENTO PELO IRDR 0006410-06.2016 .805.0000 (TEMA 02) - APELO IMPROVIDO 1. Cuida-se de apelação em face de sentença que julgou liminarmente improcedente a ação requerendo seja provido o recurso "...julgando-se totalmente procedente os pedidos contidos na petição inicial, especialmente para afastar a incidência da RE 976.610 e condenar o Estado da Bahia a implantar na GAP - Gratificação de Atividade Policial Militar, os reajustes, devidamente corrigidos, operados no soldo em decorrência da Lei nº 10.558/2007, no percentual de 17,28%, passando a integrar o reajuste aos seus vencimentos/proventos para todos os efeitos legais. Bem como a condenação do recorrido no pagamento de honorários sucumbenciais .". 2. No IRDR 8013315-17.2018 .8.05.0000, TEMA 09, esta Corte tratou especificamente dos efeitos da lei 10.558/2007 e firmou tese segundo a qual: "A Lei Estadual n . 10.558/2007 veiculou uma revisão geral anual em seu art. 1o, nos moldes do art. 37, inciso X, da Constituição, bem como um reajuste setorial em seu art . 2o, não havendo direito a extensão do maior percentual fixado neste a todos os servidores". 3. Havendo tese fixada em específico quanto a impossibilidade de aumento a todas as patentes dos percentuais aplicados pela lei 10.558/2007, resta improvido o pleito principal levando à improcedência, por arrasto, o pleito de reflexo do aumento do soldo na GAP não infringindo o presente julgamento aflição à ordem de sobrestamento proferida no IRDR 0006410-06 .2016.805.0000 (TEMA 02). 4 . Conforme entendimento do STF "II - O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma." (MS 35446 AgR). 5. Apelo improvido . 6. Frente a triangulação processual e frente ao resultado da ação, lembrando que o § 1º, do art. 85, do CPC estabelece que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.", fixo honorários advocatícios em favor da parte acionada no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja cobrança resta sobrestada por ser a parte apelante credora da assistência judiciária gratuita . Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0572172-69.2017.8 .05.0001, em que figuram como apelante EMERSON MARQUES SANTANA e outros (3) e como apelada ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador,. (TJ-BA - Apelação: 05721726920178050001, Relator.: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, Data de Julgamento: 15/07/2022, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2022) Dessa forma, estando a matéria pacificada por precedentes obrigatórios, conclui-se que a pretensão autoral de estender os maiores índices de reajuste com base na isonomia não encontra amparo legal nem jurisprudencial. A diferenciação de percentuais, nos casos em tela, foi validada como legítimo instrumento de política remuneratória e de reestruturação de carreira. Por consequência, sendo indevido o reajuste principal no soldo, resta prejudicado o pedido de reflexos na Gratificação de Atividade Policial (GAP). Diante do exposto, após analisados todos os argumentos trazidos pela parte autora, tratados na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Convém registrar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito JJ
