Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8039202-19.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: LUCIO LEOPOLDO ARAGAO DA SILVA FILHO Advogado(s): WESLEY SANTANA DOS SANTOS (OAB:BA73394) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. A parte autora aduz ser Policial Militar do Estado da Bahia. Alega que durante os serviços extraordinários (plantões extras) que realiza, o Estado réu não efetua o pagamento de auxílio-alimentação nem de auxílio-transporte. Sustenta que o Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia (Lei nº 7.990/2001), em seu art. 92, inciso V, alíneas "d" e "h", prevê o direito à alimentação durante o serviço e ao auxílio transporte nos deslocamentos da residência para o trabalho e vice-versa. Cita, ainda, os Decretos nº 18.825/2019, nº 22.863/2024 e nº 8095/2002, que regulamentam esses direitos, inclusive para os casos de serviços extraordinários. A título de danos materiais, requer a condenação do réu ao pagamento de auxílio alimentação por cada plantão extra realizado, e de auxílio transporte. Citado, o Estado da Bahia apresentou a contestação. Réplica apensa aos autos. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS O argumento do Réu de que a condenação não pode exceder 60 (sessenta) salários mínimos importa ressaltar que doutrina e jurisprudência entendem que, na fixação da competência do juizado especial, o que importa é o valor da causa definido no momento da propositura da ação, podendo esse valor ultrapassar o limite estabelecido na Lei dos Juizados Especiais em decorrência de encargos inerentes à condenação, tais como juros e correção monetária, sendo que a incidência desses encargos não alterará a competência para a execução, nem importará na renúncia dos acessórios da obrigação reconhecida pela sentença. Acerca da competência em razão do valor e dos encargos inerentes à condenação, a Ministra Isabel Gallotti, do STJ, fez as seguintes considerações em seu voto (RMS 33.155/MA): [...]. O valor da alçada é de quarenta salários mínimos calculados na data da propositura da ação. Se, quando da execução, o título ostentar valor superior, em decorrência de encargos inerentes à condenação, tais como juros, correção monetária e ônus da sucumbência, tal circunstância não alterará a competência para a execução e nem implicará a renúncia aos acessórios e consectários da obrigação reconhecida pelo título. A renúncia ao crédito excedente à alçada, imposta pelo art. 3°, § 3°, é exercida quando da opção pelo ajuizamento da ação no Juizado e, portanto, o valor deve ser aferido na data da propositura da ação, não perdendo o autor direito aos encargos decorrentes da demora na solução da causa (correção e juros posteriores ao ajuizamento da ação e ônus da sucumbência). [...]. Fixado o valor da pretensão do autor quando do ajuizamento da inicial, renunciando ele, por imposição legal (art. 3º, § 3º), ao valor que exceder a alçada dos Juizados, não se põe em dúvida a competência do Juizado para a execução da sentença, mesmo que ultrapassado este valor por contingências inerentes ao decurso do tempo, como correção monetária e juros de mora, os quais incidem sobre aquela base de cálculo situada no limite da alçada, além dos honorários de advogado, encargo esse que também encontra parâmetros definidos em lei (CPC, art. 20). Ante o exposto restam estabelecidos os parâmetros legais no que diz respeito às limitações deste juízo quanto ao valor da causa. Aduz a parte Ré, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que o pedido condenatório formulado pela parte Autora carece de liquidez e de parâmetros aptos a lastrear a elaboração dos cálculos, impossibilitando a prolação de sentença líquida e obstando a aferição do valor da causa para fins de alçada dos Juizados Especiais. No entanto, a preliminar arguida não merece acolhimento. Em que pese a argumentação da parte Ré, é fundamental sopesar os princípios norteadores dos Juizados Especiais, que privilegiam a simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, visando facilitar o acesso à justiça e a efetividade da prestação jurisdicional. A interpretação de requisitos formais deve ser realizada à luz desses postulados. No caso em apreço, o pedido de condenação em verbas remuneratórias retroativas, decorrentes da conversão de diárias em horas extras, envolve dados que, por sua natureza, geralmente são de controle da Administração Pública. É razoável inferir que os registros de frequência, históricos funcionais e fichas financeiras do servidor, necessários para a precisa quantificação dos valores devidos, estão sob a custódia da Fazenda Pública. A exigência de que a parte Autora, de pronto, apresente um demonstrativo de cálculos detalhado, sem acesso a tais documentos, imporia um ônus excessivo e desproporcional, dificultando o acesso à justiça. A petição inicial descreve a pretensão e os critérios para sua apuração, ainda que não apresente o montante exato. A conversão de "valor diária em horas extras" constitui um parâmetro claro para o cálculo, cuja quantificação pode ser realizada em fase de liquidação de sentença, com base nos documentos que, a seu tempo, serão produzidos ou requisitados nos autos, inclusive da própria parte Ré, em observância ao princípio da colaboração processual (art. 6º do CPC). Ademais, a jurisprudência pátria, inclusive dos próprios Juizados Especiais, tem mitigado o rigor da iliquidez inicial quando os elementos para a apuração do quantum devido são identificáveis e passíveis de verificação durante a instrução probatória ou em fase de liquidação. A indicação de um valor da causa meramente estimativo, dentro dos limites da alçada dos Juizados, não configura, por si só, inépcia, desde que a pretensão seja passível de quantificação posterior com base em elementos objetivos. O objetivo do valor da causa, nesse contexto, é delimitar a competência do Juizado, o que foi devidamente observado. Portanto, a ausência de planilha de cálculos detalhada na exordial não impede a análise do mérito da demanda, tampouco prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte Ré, que terá oportunidade de contestar os parâmetros e os valores a serem apurados. O que se exige é que o pedido seja determinado quanto à sua espécie e causa de pedir, sendo a determinação do valor um aspecto que pode ser complementado em momento oportuno, sem comprometer a estrutura da petição inicial. Assim, em prestígio aos princípios da efetividade e da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC), e considerando que os elementos necessários para a futura liquidação são objetivos e passíveis de apuração, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Quanto ao argumento do réu de prescrição, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo em que figura como parte a Fazenda Pública, o transcurso do tempo se limita a produzir efeitos apenas nas prestações vencidas antes do prazo quinquenal anterior à propositura da demanda, consoante a súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Sendo assim, reputam-se prescritas as pretensões relativas às eventuais parcelas devidas anteriores 05/03/2021. Ultrapassadas as questões prévias, passa-se à análise do mérito propriamente dito. DO MÉRITO Entrementes, a Lei Estadual nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia) estabelece em seu art. 92, inciso V, alínea "d": Art. 92 - São direitos dos Policiais Militares: […] V - […] d) a alimentação, assim entendida as refeições ou subsídios com esse objetivo, fornecido aos policiais militares durante o serviço; Por sua vez, o Decreto Estadual nº 8.095/2002, que dispõe sobre a prestação de serviços extraordinários por servidores policiais militares, estabelece expressamente em seu art. 5º: Art. 5º O servidor policial militar em regime de prestação de serviço extraordinário terá direito ao auxílio-alimentação, nas condições estabelecidas em regulamento. A redação do dispositivo é clara e inequívoca: há direito ao auxílio-alimentação durante a prestação de serviço extraordinário. O Decreto nº 22.863/2024 regulamenta o auxílio-alimentação para servidores civis e militares estaduais, estabelecendo em seu art. 3º, inciso I, o valor mensal de R$ 440,00 para servidores com carga horária de 40 horas semanais. Embora esse decreto não trate especificamente de plantões extraordinários (seu foco é o auxílio-alimentação regular mensal), não revoga ou afasta o direito ao auxílio-alimentação durante serviços extraordinários expressamente previsto no art. 5º do Decreto nº 8.095/2002. A parte autora trouxe aos autos documentos de contracheques, a exemplo do documento de ID 546821747, que evidenciam que a parte autora efetuou serviços extraordinários com nomenclatura de evento diurno e noturno. Esse comportamento administrativo possui inequívoco valor jurídico, pois demonstra que o próprio ente estatal admite que a prestação de serviço em regime extraordinário enseja a concessão da verba alimentar destinada à recomposição mínima das condições de trabalho do servidor. A Lei Estadual nº 7.990/2001, em seu art. 92, inciso V, alínea "h", estabelece: Art. 92 - São direitos dos Policiais Militares: […] V - […] h) auxílio transporte, devido ao policial militar nos deslocamentos da residência para o trabalho e vice-versa, na forma e condições estabelecidas em regulamento; O Decreto Estadual nº 18.825/2019 regulamentou a matéria, estabelecendo em seu art. 1º: Art. 1º - O auxílio-transporte instituído pela alínea 'h' do inciso V do art. 92 da Lei 7.990, de 27 de dezembro de 2001, tem como objetivo indenizar os policiais militares e os bombeiros militares em atividade no tocante as despesas efetuadas com transporte, inclusive coletivo municipal, intermunicipal e interestadual, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. A natureza jurídica do auxílio-transporte é eminentemente indenizatória, porquanto se destina a ressarcir o servidor pelas despesas suportadas com o deslocamento entre sua residência e o local de trabalho. Quando o policial militar é convocado, ou mesmo quando voluntariamente se apresenta para a realização de plantão extraordinário, torna se inevitável o deslocamento entre residência e unidade de serviço, bem como o retorno ao término da jornada extraordinária, circunstância que implica despesas efetivas com transporte. Não se revela juridicamente coerente admitir que o Estado remunere a prestação do serviço extraordinário e, em determinadas hipóteses, reconheça inclusive o direito ao auxílio-alimentação, como ocorre durante os plantões extraordinários do período carnavalesco, mas, simultaneamente, recuse a indenização das despesas de deslocamento indispensáveis para que o servidor possa comparecer ao serviço e desempenhar a atividade extraordinária. A lógica do sistema jurídico e a própria racionalidade administrativa conduzem a conclusão oposta. Se o serviço extraordinário exige a presença física do servidor em local diverso de sua residência, e se tal presença pressupõe deslocamento, a despesa correspondente integra o custo necessário da prestação do serviço, razão pela qual deve ser ressarcida pela Administração. A interpretação sistemática e teleológica da legislação pertinente conduz, portanto, à conclusão de que o auxílio-transporte também é devido durante a prestação de serviços extraordinários, uma vez que permanece presente o mesmo pressuposto fático que fundamenta a concessão da verba: o deslocamento residência trabalho residência. O valor postulado pela parte autora, deve corresponder a R$ 11,80, por plantão extraordinário, quantia equivalente a duas passagens de transporte coletivo no valor unitário de R$ 5,90, mostra se compatível com a realidade do transporte público urbano e guarda adequada correspondência com a finalidade ressarcitória da verba. Cumpre ainda registrar que os créditos postulados possuem inequívoca natureza alimentar, pois se destinam a recompor despesas ordinárias do servidor relacionadas à alimentação e ao transporte durante a prestação de serviços extraordinários em favor da Administração Pública. No tocante à prescrição, aplica se o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, segundo o qual as pretensões deduzidas em face da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data em que cada parcela se tornou exigível, alcançando, portanto, apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Diante da data de ajuizamento da presente ação, em 05/03/2026, mostram se exigíveis apenas as parcelas relativas aos auxílios transporte e alimentação incidentes sobre os plantões extraordinários realizados no período correspondente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, em observância à prescrição quinquenal aplicável às pretensões deduzidas em face da Fazenda Pública. Deve se considerar, ainda, como marco inicial para a apuração das parcelas eventualmente devidas, a própria data de ingresso da parte autora no serviço público, caso posterior ao referido quinquênio, hipótese em que a exigibilidade das verbas restringe se ao período compreendido entre a admissão do servidor e o ajuizamento da ação. Diante de todo o conjunto probatório e das premissas jurídicas delineadas ao longo da fundamentação, verifica-se que a pretensão deduzida pela parte autora encontra respaldo tanto na interpretação sistemática da legislação de regência quanto nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, revelando se indevida a negativa administrativa quanto ao pagamento das verbas postuladas quando da realização de plantões extraordinários. Impõe se, portanto, o reconhecimento do direito ao recebimento dos auxílios alimentação e transporte nas hipóteses descritas, observados os limites temporais decorrentes da prescrição quinquenal e os parâmetros legais aplicáveis à espécie. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) CONDENAR o ESTADO DA BAHIA ao pagamento de auxílio-alimentação no valor de R$ 25,00 por cada plantão extraordinário realizado pela parte autora, no período correspondente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal; b) CONDENAR o ESTADO DA BAHIA ao pagamento de auxílio-transporte no valor de R$ 11,80, por cada plantão extraordinário realizado pela parte autora, no período correspondente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal; c) DETERMINAR que o ESTADO DA BAHIA passe a incluir o pagamento de auxílio alimentação e auxílio transporte sempre que a parte autora estiver em serviço extraordinário, nos termos do art. 92, V, d e h, da Lei 7.990/2001, bem como dos Decretos 18.825/2019 e 8.095/2002, respeitada a prescrição quinquenal, e o limite de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sobre os valores retroativos deverão ser observados os critérios de atualização e juros definidos pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, aplicando se correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora a partir da citação, na forma do art. 1º F da Lei 9.494/1997, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Admite-se a compensação com valores eventualmente pagos administrativamente pelo ESTADO DA BAHIA a título das mesmas verbas, desde que devidamente comprovados nos autos. Deixo de apreciar neste momento o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela parte Autora, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, cabendo a análise do referido pedido na hipótese de interposição de recurso inominado. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito JJ
