Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8038339-39.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: SANDY CAMPOS DE LIMA Advogado(s): RAFAELA SOUZA TANURI MEIRELLES (OAB:BA26124), ALOISIO MARQUES DE SOUZA (OAB:BA45913), MARCELO PAIVA ALMEIDA (OAB:BA69688) EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA SANDY CAMPOS DE LIMA, devidamente qualificada nos autos, opôs os presentes Embargos à Execução Fiscal em face do MUNICÍPIO DO SALVADOR, objetivando a desconstituição dos créditos tributários exigidos na Execução Fiscal nº 0755358-66.2015.8.05.0001, fundada nas Certidões de Dívida Ativa nºs 63.2012.001280.13471 e 63.2013.001283.13457, referentes à cobrança de ISS incidente sobre profissional autônomo nos exercícios de 2012 e 2013. Sustentou, preliminarmente, a tempestividade dos embargos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, alegou a inexistência do fato gerador do tributo, afirmando que efetuou inscrição no Cadastro Geral de Atividades - CGA apenas no ano de 2000, para viabilizar a realização de atividade pontual junto ao Instituto Euvaldo Lodi, ocasião em que promoveu o recolhimento do imposto devido, não tendo exercido posteriormente qualquer atividade profissional autônoma. Aduziu que obteve licença junto ao Conselho Regional de Administração da Bahia - CRA/BA em 2006, promovendo o cancelamento definitivo de seu registro profissional em 2009. Alegou, ainda, que durante os exercícios objeto da cobrança encontrava-se vinculada a relações de emprego regidas pela CLT, além de submetida a tratamento psiquiátrico, circunstâncias que inviabilizariam o exercício concomitante de atividade autônoma tributável pelo ISS. Ao final, requereu a procedência dos embargos, com a consequente extinção da execução fiscal e condenação do ente público ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Por meio da decisão de ID 100575987, foram recebidos os embargos com atribuição de efeito suspensivo à execução fiscal, deferindo-se também o benefício da gratuidade da justiça. Regularmente intimado, o Município de Salvador apresentou impugnação, defendendo a validade formal e material das Certidões de Dívida Ativa. Sustentou que os débitos decorrem de lançamento de ofício realizado em razão da manutenção da inscrição da contribuinte no cadastro municipal, nos termos do art. 84, § 2º, do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador - CTRMS, argumentando que a existência de cadastro ativo gera presunção de exercício da atividade profissional. Asseverou, ainda, que o exercício de atividade sob regime celetista não impede, por si só, o desempenho concomitante de atividades autônomas sujeitas à incidência do ISS. Ao final, invocou o princípio da causalidade para requerer, em caso de procedência dos embargos, a condenação da embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, sob o fundamento de que deixou de promover o cancelamento de sua inscrição perante o cadastro municipal. Em réplica, a embargante refutou os argumentos apresentados pelo ente fazendário, reiterando a inexistência do fato gerador do tributo e requerendo a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios. No curso do processo, informou a superveniência do Decreto Municipal nº 35.390/2022, que regulamentou o cancelamento de inscrições e créditos tributários relacionados a contribuintes com indícios de inatividade prolongada, juntando, ainda, precedentes judiciais envolvendo situações análogas. Instadas a especificar provas, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide com base no conjunto documental já constante dos autos. É O RELATÓRIO. A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência, ou não, do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, exigido da embargante na condição de profissional autônoma, relativamente aos exercícios de 2012 e 2013, em razão da manutenção de inscrição ativa no Cadastro Geral de Atividades - CGA do Município do Salvador. No caso concreto, o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para afastar a presunção relativa de prestação de serviços que ampara os lançamentos tributários e as Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal. Com efeito, a embargante comprovou ter promovido o cancelamento de seu registro profissional junto ao Conselho Regional de Administração da Bahia - CRA/BA ainda no ano de 2009 (IDs 100479219, 100479220 e 100479221), circunstância incompatível com o exercício regular da atividade de administradora autônoma nos exercícios posteriormente cobrados. Além disso, os documentos funcionais e previdenciários acostados aos autos (IDS 100479223 e 100479222) evidenciam que, durante os anos de 2012 e 2013, a embargante manteve vínculos empregatícios formais regidos pela CLT, exercendo atividades profissionais em regime de dedicação integral junto às empresas Tenace Engenharia e Consultoria Ltda. e Petroreconcavo S.A., em localidades diversas de Salvador, o que reforça a ausência de exercício de atividade autônoma tributável pelo ISS. A pretensão executiva também encontra óbice na própria legislação municipal que disciplina a manutenção do Cadastro Geral de Atividades - CGA. Dispõe o artigo 234 do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador: "Art. 234. Será considerado inativo o contribuinte que deixar de apresentar recolhimento de tributos ou declaração de movimento econômico por período superior a dois anos, devendo ser promovido o cancelamento de sua inscrição cadastral, na forma da regulamentação específica." Por sua vez, estabelecia o artigo 32, § 2º, do Decreto Municipal nº 17.761/2007: "§ 2º Far-se-á a baixa da inscrição no CGA de ofício quando o contribuinte não apresentar recolhimento de tributos ou declaração da falta de movimento tributável por período superior a dois anos, após sua intimação através do Diário Oficial do Município." Na hipótese dos autos, verifica-se que o único recolhimento vinculado à inscrição municipal da embargante ocorreu no ano de 2000, permanecendo o cadastro sem qualquer movimentação tributária por período superior a dez anos antes da constituição dos créditos referentes aos exercícios de 2012 e 2013. Diante desse cenário, incumbia à Administração Tributária promover as providências necessárias à suspensão e baixa da inscrição cadastral, nos termos da legislação de regência, não se mostrando legítima a constituição de créditos tributários fundada exclusivamente na manutenção formal de cadastro manifestamente inativo. A omissão do Fisco em observar os comandos do art. 234 do CTRMS e do art. 32, § 2º, do Decreto Municipal nº 17.761/2007 afasta a presunção de exercício da atividade profissional e corrobora a inexistência do fato gerador do ISS nos exercícios exigidos, impondo-se a desconstituição dos créditos tributários executados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade das Certidões de Dívida Ativa nºs 63.2012.001280.13471 e 63.2013.001283.13457, que aparelham a Execução Fiscal nº 0755358-66.2015.8.05.0001, diante da inexistência do fato gerador do ISS devido por profissional autônomo nos exercícios de 2012 e 2013. Em consequência, declaro a inexigibilidade dos créditos tributários nelas consubstanciados e determino a extinção da referida execução fiscal, devendo ser imediatamente levantadas eventuais constrições judiciais. Condeno o Município de Salvador ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Condeno, ainda, o Município de Salvador ao ressarcimento das custas processuais eventualmente adiantadas pela embargante, observada a gratuidade de justiça, se concedida. Certifique-se o teor desta decisão nos autos da Execução Fiscal nº 0755358-66.2015.8.05.0001, com cópia integral do presente decisum. P. R. I. Salvador, BA, data registrada no sistema. Bel. EDUARDO CARVALHO Juiz de Direito 02
