Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré e, por conseguinte, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8018482-22.2025.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA AUTOR: JOILSON SILVA FERREIRA Advogado(s): VALDECIR RABELO FILHO (OAB:ES19462) REU: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835) SENTENÇA Vistos etc. JOILSON SILVA FERREIRA ajuizou ação desconstitutiva para revisão contratual em face de CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., relatando, em síntese, que celebrou uma cédula de crédito bancário com a parte ré em 08/01/2024, no valor financiado de R$ 31.635,31, com 42 parcelas de R$ 1.807,36. Apontou que, por ter cláusulas abusivas, o pacto teria lhe onerado excessivamente, pretendendo a revisão dos encargos remuneratórios, capitalização de juros, encargos moratórios, tarifas, seguro e demais cobranças. Dissertou sobre: a) juros remuneratórios acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; b) capitalização diária de juros; c) abusividade na cobrança de juros e multa moratória; d) tarifas de cadastro, IOF e registro de contrato não contratadas ou indevidas; e) repetição de indébito em dobro; f) inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Aduziu, preliminarmente: a) ilegitimidade passiva, ao argumento de que endossou a Cédula de Crédito Bancário objeto da ação para o FIDC Tempus e, posteriormente, para o Banco Andbank S/A, não sendo mais a credora do título; b) impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita; c) impugnação ao valor da causa. No mérito, falou a respeito da inexistência de abusividade contratual, da legalidade dos juros remuneratórios, da capitalização de juros, das tarifas bancárias, do IOF, dos encargos de mora, do seguro e da repetição de indébito. Por último, requereu a improcedência da ação. Manifestando-se sobre a contestação, a parte autora apresentou réplica (ID 552962468). É o relatório. Decido. A parte ré arguiu, em sede de contestação, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que, embora tenha sido a credora originária da Cédula de Crédito Bancário nº AR00199603, , transferiu o crédito mediante endosso em preto para o FIDC Tempus em 09/01/2024 e, posteriormente, para o Banco Andbank S/A em 15/01/2024, razão pela qual não seria mais a titular do crédito objeto da ação. Consta dos autos que a Cédula de Crédito Bancário nº AR00199603 foi emitida em 08/01/2024, tendo como credora originária a CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e como emitente o autor JOILSON SILVA FERREIRA (ID 517170129 - CCB). No entanto, conforme se verifica dos logs de assinatura e das páginas de endosso que integram o mesmo documento (ID 535406645), a referida CCB foi endossada em preto para o FIDC Tempus (CNPJ 29.494.037/0001-03) em 09/01/2024 e, posteriormente, para o Banco Andbank S/A (CNPJ 48.795.256/0001-69) em 15/01/2024. A Cédula de Crédito Bancário, por expressa disposição legal, "será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula" (art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931/2004). No caso em exame, o endosso em preto ocorreu no segundo dia útil após a assinatura da CCB, em 09/01/2024, e o título foi novamente endossado para o Banco Andbank S/A em 15/01/2024. Ambos os endossos são anteriores ao ajuizamento da presente ação, ocorrido em 29/08/2025, o que demonstra que, quando a demanda foi proposta, a CREDITAS já não era mais a credora do título. Ademais, o próprio contrato firmado entre as partes prevê expressamente a possibilidade de endosso sem necessidade de comunicação prévia ao devedor. A cláusula 10.4 da CCB estabelece que: "A Credora poderá endossar, ceder ou transferir, no todo ou em parte, os direitos, obrigações e garantias desta CCB, compartilhando com o eventual endossatário/cessionário dados pessoais do Emitente e do(s) Devedor(es) Solidário(s) da operação aqui formalizada, inclusive registrar esta CCB em sistemas de custódia e liquidação financeira devidamente autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, sem qualquer necessidade de comunicação prévia, bem como utilizar essa CCB na captação de recursos financeiros." Assim, a transferência do crédito se operou validamente, sendo desnecessária a notificação do devedor, por força do art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931/2004, que determina a aplicação das normas do direito cambiário ao endosso da cédula de crédito bancário, e do art. 17 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), que estabelece a autonomia das obrigações cambiárias, não se aplicando o art. 290 do Código Civil (que exige a notificação do devedor para a cessão civil de crédito). Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. INSURGÊNCIA EM FACE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. REALIZAÇÃO DE ENDOSSO EM PRETO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR DIANTE DA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ENDOSSO REALIZADO ANTERIORMENTE A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. [...] RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5001109-07.2024.8.24.0930, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025) O argumento do autor, em réplica, de que a ré integrou a cadeia de fornecimento e, por isso, manteria legitimidade para responder por vícios do contrato originário, não se sustenta. A ação revisional tem por objeto a relação obrigacional decorrente do crédito bancário, e não a responsabilidade por vício do produto ou serviço na cadeia de consumo. Como o crédito foi transferido antes do ajuizamento, a CREDITAS não é mais parte na relação jurídica de direito material discutida. O endossatário (Banco Andbank S/A) é quem detém a titularidade do crédito e, portanto, possui interesse e legitimidade para integrar a relação processual. Em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, ficam prejudicadas as demais questões de mérito e as impugnações formuladas pela parte ré, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré e, por conseguinte, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, 29 de junho de 2026. LEONARDO MACIEL ANDRADE Juiz de Direito
