Diante do exposto, com fundamento no art. 485, V, do CPC, RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8080122-69.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: CERES MARYLISE REBOUCAS DE SOUZA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de cumprimento individual de sentença ajuizado por CERES MARYLISE REBOUCAS DE SOUZA em face do ESTADO DA BAHIA. Sobreveio petição da parte exequente (ID 517776567) requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, ao fundamento de existência de litispendência com os autos nº 8080122-69.2025.8.05.0001, afirmando tratar-se de demanda idêntica já em trâmite. Requereu, ainda, o afastamento de condenação em custas e honorários, sob alegação de ausência de má-fé. Não houve citação do Estado da Bahia. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando reconhecida a litispendência. No caso concreto, a própria parte exequente reconhece a existência de ação idêntica anteriormente ajuizada, circunstância que impede o prosseguimento do presente feito. Verifica-se, ademais, inexistirem elementos que evidenciem litigância de má-fé, tratando-se de execução individual derivada de título coletivo com grande número de exequentes, sendo plausível a ocorrência de equívoco no protocolo da demanda. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, V, do CPC, RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se. Salvador, 26 de junho de 2026 RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito
