Posto isso, HOMOLOGO o ACORDO entre as partes, constituindo título executivo judicial, conforme art. 515, II, do CPC, resolvendo-se o mérito da causa, nos termos do art. 487, III, 'b' do Código de Processo Civil. 3.1 - Custas pelos requerentes, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do artigo 98 e ss. do CPC, deferido o benefício da gratuidade da Justiça em favor da parte Autora e que defiro em favor da parte Ré. 4 - Publique-se.
homologacao
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 0550080-63.2018.8.05.0001 ACIONANTE: EXEQUENTE: BEATRIZ SILVA SANTOS ACIONADO(s): EXECUTADO: LUIS CARMO DOS SANTOS SENTENÇA 1 - Chamo o feito a ordem. 1.1 - BEATRIZ SILVA SANTOS, ajuizou a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SOB O RITO DA QUANTIA CERTA, em face LUIS CARMO DOS SANTOS, todos qualificados nos autos, pelas razões fáticas e jurídicas expostas no petitório inaugural. Com a inicial foram colacionados documentos. 1.2 - Narra a exequente que em o executado encontra-se em débito em relação aos alimentos fixados em acordo celebrado nos autos nº 0331285-27.2017, homologado em 15/03/2018 perante o NAJ/DPE - 69ª Vara de Substituição desta Capital. 1.3 - Após a citação do executado, este, através do Núcleo de contestação da Defensoria Pública, juntou acordo celebrado entre as partes, junto a Defensoria, em que acordam sobre o encerramento da presente execução sob o rito da quantia certa e da execução sob o rito prisional de nº 0566000-77.2018.805.0001 que então corria junto ao Juízo da atual 8ª Vara de Família (id. 175388086). 1.4 - Em consulta aos referidos autos, os quais foram distribuídos após os presentes, observa-se que foi proferida sentença extinguindo-os em razão da menção do acordo celebrado nestes autos. 1.5 - Antes da efetiva homologação, a exequente, desta feita através de advogado particular, comunicou o não cumprimento do acordo e requereu a execução deste como um todo, em relação a todas as parcelas abarcadas pelo acordo. 1.6 - Ante a informação, procedeu-se com nova intimação do executado para pagamento nos termos do despacho de id. 175388104. 1.7 - Sob o id. 175388100 assim indicou o Defensor Público: "Ao tomar conhecimento do despacho de fls. 42, em razão do encaminhamento do processo para o portal eletrônico deste Defensor, foi verificado que a Exequente constituiu advogado antes mesmo do despacho retro. Consequentemente a parte revogou os poderes concedidos à Defensora Pública, conforme procuração de fls.36. Face ao exposto, REQUER à Vossa Excelência que todas as intimações deste processo deixem de ser encaminhados à Defensoria Pública Estadual e passem a ser enviados ao patrono devidamente constituído. 1.8 - Desde então, tentou-se a localização do executado, o qual não foi encontrado no endereço presente nos autos, sendo na última oportunidade determinado a busca do endereço deste junto ao SIEL, pesquisa que encontra-se pendente. 2 -. Relatados. Decido. 2.1 - Inicialmente, o acordo celebrado nos autos revela a vontade das partes, as quais inclusive renunciaram o prazo recursal. 2.2 - Uma vez celebrado acordo, mesmo sem o ato formal de homologação, a rescisão unilateral deste só se revela possível através da demonstração da existência de vício na sua constituição, nos termos do art. 849 do CC "a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa". 2.3 - Assim, uma vez perfectibilizado o acordo, com a manifestação livre de vontades, não é cabível a rescisão unilateral da avença. Nestes termos a Jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRIDO PARA O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIDA. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO ACORDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Sendo objeto do agravo de instrumento o reconhecimento da validade do acordo firmado entre as partes, e não apenas a discussão quanto aos honorários advocatícios, conforme consignado no acórdão recorrido, não há que se falar em ausência de interesse recursal da parte agravante. 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é incabível a desistência unilateral do acordo firmado, ainda que anterior à homologação judicial. Concluída a transação, sua rescisão só se torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" ( CC/2002, art. 849). Ademais, eventual nulidade na transação deve ser arguida em ação própria. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1763324 SC 2020/0248210-0 Rel. Ministro RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA - 30/08/2021. GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1 - É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (CC/2002, art. 849). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1793194/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/12/2019, DJe 5/12/2019) 2 - Desta feita, Examinando-se o referido acordo (id. 175388086), verifica-se que foi firmado por agentes capazes, perante a Defensoria Pública, tendo objeto lícito e forma idônea, merecendo, portanto, a homologação, para que constitua título executivo judicial, conforme art. 515, II, do CPC, resolvendo-se o mérito (art. 487, III, 'b' do CPC). 3 - Posto isso, HOMOLOGO o ACORDO entre as partes, constituindo título executivo judicial, conforme art. 515, II, do CPC, resolvendo-se o mérito da causa, nos termos do art. 487, III, 'b' do Código de Processo Civil. 3.1 - Custas pelos requerentes, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do artigo 98 e ss. do CPC, deferido o benefício da gratuidade da Justiça em favor da parte Autora e que defiro em favor da parte Ré. 4 - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. 5 - Decorrido o prazo recursal em relação ao Ministério Público, arquivem-se os autos, com as anotações, baixas e cautelas devidas, já que as partes renunciaram ao prazo recursal. 6 - Ante a informação do não cumprimento do acordo e a continuidade dos autos, verifico situação que deve ser objeto de deliberação. 6.1 - Inicialmente, a exequente era assistida pela Defensoria Pública, entretanto, no curso dos autos migrou para advogado particular. 6.2 - Ocorre que, realizada a citação do executado, este compareceu aos autos, apresentando o acordo celebrado e sendo na oportunidade também representado pela Defensoria Pública, embora pelo núcleo de contestação. 6.3 - Desta feita, em que pese a Defensoria Pública afirmar que não mais assiste a exequente, tal situação não ocorreu em relação ao executado, o qual permanece assistido por aquele òrgão. 6.4 - Desta forma, chamo o feito a ordem para revogar o despacho que determinou a busca do endereço do executado no SIEL e determino a intimação da Defensoria Pública, através do núcleo de contestação (pelo e-mail [email protected]) para se manifestar sobre o alegado descumprimento e proceder com a atualização do endereço do executado. 6.5 - Com a manifestação nos autos, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá indicar a atualidade do crédito e apresentar planilha evolutiva da dívida em execução. 7 - Publique-se. Intime-se. Salvador(BA), 18 de junho de 2026. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS Juíza de Direito
