Ementa
Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração de ID. 541680817, com efeitos infringentes, para sanar a omissão existente na sentença de ID. 539531917 e, por conseguinte: a) CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que promova a exclusão do nome do impetrante, Natanael Veiga Tavares, do Cadastro Informativo Municipal (CADIN) em decorrência do débito da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) do exercício de 2024, de titularidade de Itabuna Patrimonial LTDA (CNPJ nº 15.664.725/0001-51); b) MANTER a denegação da segurança em relação aos pleitos de emissão de certidão negativa de débitos e de dívida ativa, diante da subsistência das demais pendências fiscais descritas no relatório de ID. 539531917. EXTINGO o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas remanescentes e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Atribuo a esta força de mandado e ofício. Salvador(BA), Data da Assinatura Digital no Sistema. Bel. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito Titular
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA SENTENÇA Processo: 8207749-56.2025.8.05.0001 Classe-Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Parte Ativa: IMPETRANTE: NATANAEL VEIGA TAVARES Parte Passiva: IMPETRADO: DIRETOR DA RECEITA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE SALVADOR, MUNICIPIO DE SALVADOR Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por NATANAEL VEIGA TAVARES (ID. 541680817) contra a sentença que denegou a segurança pleiteada (ID. 539531917), ao argumento de que o decisum incorreu em omissão por não apreciar o pedido de exclusão de seu nome do Cadastro Informativo Municipal (CADIN). O Município de Salvador apresentou manifestação (ID. 548496228), na qual defende a inexistência de omissão. Sustenta que a exclusão do CADIN é uma consequência natural da regularidade fiscal e que, diante da manutenção de outros débitos de IPTU e taxas de coleta de resíduos (TL/TRSD) apontados na sentença, o pleito de exclusão do cadastro não poderia ser acolhido. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, conforme estabelece o artigo 1022, inciso II, do CPC. Na análise detalhada dos autos, verifica-se que assiste razão ao embargante. A sentença de ID. 539531917 constatou que o Município de Salvador cancelou a inscrição em dívida ativa do débito de TFF do exercício de 2024 (ID. 536324139), em razão do encerramento regular da empresa Itabuna Patrimonial LTDA por liquidação voluntária em 12/12/2023 (ID. 527654519), data anterior ao fato gerador do tributo. Ocorre que a sentença, ao denegar a segurança em razão da persistência de outros débitos fiscais relativos a IPTU e TL/TRSD de empresas vinculadas ao impetrante (ID. 527650655), deixou de apreciar especificamente o pedido de exclusão de seu nome do CADIN. A prova documental demonstra que a inclusão e a manutenção do nome do impetrante no CADIN decorreram exclusivamente do mencionado débito da TFF do exercício de 2024, no valor original de R$ 2.853,29, conforme expressamente certificado no Relatório Detalhado de Pendências do CADIN (ID. 527650657). Desse modo, as demais pendências tributárias de IPTU e taxas incidentes sobre imóveis de pessoas jurídicas (ID. 527650655), embora obstem a emissão de certidão de regularidade fiscal, não serviram de fundamento para o registro do devedor no CADIN. Uma vez cancelado o único débito que servia de suporte para a inscrição do contribuinte no cadastro informativo municipal (ID. 536324139), a manutenção do registro perde o seu fundamento fático e legal. Por conseguinte, a retificação do julgado é medida necessária para sanar a omissão apontada e acolher o pedido correspondente. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração de ID. 541680817, com efeitos infringentes, para sanar a omissão existente na sentença de ID. 539531917 e, por conseguinte: a) CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que promova a exclusão do nome do impetrante, Natanael Veiga Tavares, do Cadastro Informativo Municipal (CADIN) em decorrência do débito da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) do exercício de 2024, de titularidade de Itabuna Patrimonial LTDA (CNPJ nº 15.664.725/0001-51); b) MANTER a denegação da segurança em relação aos pleitos de emissão de certidão negativa de débitos e de dívida ativa, diante da subsistência das demais pendências fiscais descritas no relatório de ID. 539531917. EXTINGO o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas remanescentes e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Atribuo a esta força de mandado e ofício. Salvador(BA), Data da Assinatura Digital no Sistema. Bel. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito Titular
