Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE MIGUEL CALMON Fórum Bel. Sandoval Cerqueira Santos - Rua Luiz Gonzaga Rios, nº 10, Centro, Miguel Calmon/BA, CEP 44.720-000. E-mail: [email protected] | Telefones/WhatsApp: (71) 99938-1786; (74) 3627-2301; (74) 3627-2375. SENTENÇA Processo 8001081-19.2020.8.05.0166 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Indenização por Dano Moral] Autor AUTOR: JASIEL GOMES BACELAR Réu REU: MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO JASIEL GOMES BACELAR propôs ação de reparação por danos morais contra o MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON (ID 85680748). O autor alegou que, em meados do ano de 2020, estava acompanhado de seu filho menor de idade no mercado municipal desta comarca, quando foi abordado por um fiscal da prefeitura de forma autoritária e desrespeitosa. Segundo a petição inicial, a abordagem ocorreu porque o filho do requerente não utilizava máscara de proteção facial, o que teria gerado uma situação de constrangimento e humilhação pública. Diante disso, requereu a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou procuração, documentos pessoais, comprovante de residência e um arquivo de vídeo (ID 85680758, ID 85680805, ID 85680854 e ID 85680949). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos e foi determinada a citação do réu (ID 100058292). O MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON apresentou contestação (ID 113633862), arguindo a preliminar de inépcia da petição inicial por falta de delimitação clara dos fatos. No mérito, defendeu a legalidade da atuação administrativa baseada no regular exercício do poder de polícia sanitária durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. Apontou a vigência do Decreto Municipal nº 24/2020 (ID 113633864) e do Decreto Municipal nº 40/2020 (ID 113633865), bem como da Lei Estadual nº 14.261/2020 (ID 113633867), normas que impunham o uso obrigatório de máscaras e limitavam a circulação de crianças em locais públicos. Afirmou que a abordagem foi estritamente orientadora e que o autor reagiu com agressividade verbal, pugnando pela improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica, rebatendo a preliminar e reiterando os termos da inicial (ID 215802434). O juízo declarou-se suspeito por razões de foro íntimo (ID 386405845). Instadas as partes a especificarem provas (ID 490038758), o Município requereu a produção de prova oral (ID 490616344) e o autor requereu a oitiva de testemunha e o depoimento pessoal do representante do réu (ID 494713325). A decisão saneadora rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral, designando a realização de audiência de instrução e julgamento (ID 544310678). O autor apresentou rol de testemunhas, informando que elas compareceriam de forma espontânea (ID 552537975). Na audiência de instrução, foi colhido apenas o depoimento pessoal do autor, por meio de gravação audiovisual. Não foram ouvidas testemunhas, sendo declarada encerrada a instrução processual e concedido prazo para razões finais (ID 552854490). O autor apresentou alegações finais por memoriais, sustentando que sofreu agressões físicas e ameaças por parte do fiscal. Afirmou também ter sofrido abalo psicológico severo, anexando receita médica emitida no ano de 2025 para tratamento com antidepressivo (ID 556262921 e ID 556262928). O Município, em suas alegações finais, defendeu a estrita legalidade da conduta dos fiscais, a preclusão da prova testemunhal do autor, a inexistência de nexo de causalidade com a receita médica de 2025 e a ocorrência de culpa exclusiva da vítima (ID 562070969). Os autos vieram conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se formalmente em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. A preliminar de inépcia da petição inicial foi devidamente rejeitada na decisão saneadora (ID 544310678), inexistindo outras questões preliminares ou nulidades a serem sanadas, o que permite o julgamento imediato do mérito. A controvérsia reside em verificar se houve excesso ou conduta abusiva por parte do agente público municipal durante a fiscalização das medidas sanitárias no mercado municipal, gerando dano moral passível de indenização, ou se a conduta configurou regular exercício do poder de polícia sanitária em contexto de emergência pública. A responsabilidade civil do Estado é de natureza objetiva, conforme determina o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Sob essa modalidade, o dever de indenizar do ente público depende da comprovação de três elementos: a conduta administrativa, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Contudo, a responsabilidade objetiva não dispensa o cidadão de demonstrar que a conduta estatal foi ilícita ou abusiva, tampouco impede a administração de demonstrar causas excludentes de responsabilidade, como o estrito cumprimento do dever legal e a culpa exclusiva da vítima. No caso em análise, a abordagem ocorreu no ano de 2020, período crítico caracterizado pela pandemia de Covid-19. Naquele momento de grave crise sanitária mundial, o Poder Público tinha o dever constitucional de adotar medidas rápidas e eficazes para proteger a vida e a saúde coletiva, conforme o artigo 196 da Constituição Federal. O Município de Miguel Calmon editou regulamentações locais para conter o avanço do vírus, com destaque para o Decreto Municipal nº 40/2020 (ID 113633865). O artigo 1º do referido decreto estabelecia a obrigatoriedade do uso de máscaras por todos os cidadãos em ambientes coletivos, incluindo as vias e repartições públicas. Além disso, o artigo 2º, inciso II, determinava expressamente que crianças de zero a doze anos deveriam permanecer em suas residências, ressalvadas situações excepcionais de extrema necessidade. No âmbito estadual, a Lei Estadual nº 14.261/2020 (ID 113633867) também impunha a utilização obrigatória de máscaras de proteção em circulação externa. O mercado municipal, local onde os fatos ocorreram, é um espaço público fechado destinado ao comércio de alimentos, caracterizando-se como área de alto risco de contágio e aglomeração de pessoas. Por esse motivo, a fiscalização sanitária no local exigia rigor dos agentes públicos encarregados de fazer cumprir os decretos de emergência. Ao ingressar no mercado público acompanhado de seu filho menor de idade sem máscara de proteção facial, o autor descumpriu de forma clara as normas sanitárias vigentes. Diante dessa infração, o agente público municipal tinha o dever de intervir, orientando o cidadão e exigindo o cumprimento das regras sanitárias ou a retirada do local, sob pena de prevaricação de suas funções de fiscalização. A atuação do fiscal municipal, portanto, constitui legítimo exercício do poder de polícia sanitária e estrito cumprimento do dever legal. O poder de polícia confere à Administração Pública a prerrogativa de limitar ou condicionar a liberdade e a propriedade individuais em benefício do interesse público e da segurança coletiva, possuindo como atributos a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. O autor alega que a abordagem ocorreu de forma humilhante e agressiva. No entanto, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito incumbe ao requerente, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A instrução processual não amparou as alegações da petição inicial. A única prova oral colhida foi o depoimento pessoal do próprio autor (ID 552854490). Ocorre que o depoimento pessoal da parte constitui mera reprodução de sua versão dos fatos, possuindo natureza de autodefesa, de modo que não tem força probatória autônoma para comprovar suas próprias alegações quando desacompanhada de outros elementos substanciais. Embora o autor tenha apresentado rol de testemunhas (ID 552537975) e assumido o compromisso de apresentá-las de forma espontânea na audiência de instrução, nenhuma testemunha compareceu ou foi ouvida na solenidade (ID 552854490). Houve, portanto, a preclusão da prova testemunhal, restando a narrativa de supostas agressões físicas e ameaças isolada nos autos. O vídeo anexado (ID 85680949) também não comprova excesso ou desvio de finalidade por parte da administração municipal. As imagens registram um momento de discussão e exaltação mútua, decorrente da resistência do próprio autor em aceitar a orientação dos fiscais. Não há registro de violência física, ameaças ou agressões verbais por parte do agente com o intuito de humilhar gratuitamente o cidadão. O tom de firmeza adotado pelo fiscal mostrou-se necessário diante da insistência do requerente em permanecer no recinto público em desacordo com as leis de saúde pública. O conflito verbal foi provocado unicamente pela conduta do autor, que se recusou a cumprir as regras coletivas de proteção sanitária e questionou de forma desrespeitosa a autoridade dos agentes no exercício de suas funções. A resistência do cidadão às determinações legais da fiscalização configura culpa exclusiva da vítima, circunstância que afasta o nexo de causalidade e exclui a responsabilidade civil do Estado. Por fim, a juntada de receita médica de uso de antidepressivo datada de outubro de 2025 (ID 556262928) não comprova a existência de nexo causal com o episódio ocorrido no ano de 2020. O artigo 403 do Código Civil consagra a teoria do dano direto e imediato, exigindo um liame causal linear entre o fato e o prejuízo alegado. Um documento médico emitido quase cinco anos após o evento fático não possui aptidão para demonstrar que o quadro de saúde mental do autor decorreu diretamente daquela abordagem sanitária pontual. No intervalo de meia década, inúmeros outros fatores de ordem pessoal, familiar ou profissional podem ter motivado o tratamento médico, operando-se a clara ruptura do nexo de causalidade. O descontentamento ou incômodo do cidadão ao ser advertido por descumprir obrigações legais em benefício da comunidade não caracteriza dano moral. Trata-se de mero reflexo da vida em sociedade e do dever de submissão às leis vigentes. Por não haver conduta ilícita por parte do agente público, e restando demonstrado que o Município agiu no estrito cumprimento do dever legal e no regular exercício do poder de polícia sanitária, a improcedência total da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil; c) determino a intimação pessoal eletrônica do Município de Miguel Calmon, realizada por meio de sistema, dispensando-se a publicação por Diário Eletrônico para este ente público. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. ATRIBUO AO PRESENTE EXPEDIENTE FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO e CARTA PRECATÓRIA. Miguel Calmon - BA, datado e assinado eletronicamente. Lóren Teresinha Campezatto Juíza de Direito
