Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003094-55.2024.8.05.0164 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO AUTOR: UBIRAILTON SUEIRO DE JESUS Advogado(s): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA registrado(a) civilmente como GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (OAB:GO32028), NATHANAEL PEREIRA DOS SANTOS (OAB:GO64499) REU: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB:MS5871) SENTENÇA UBIRAILTON SUEIRO DE JESUS ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, aduzindo ter sofrido constrangimento em razão da inserção de seus dados no Sistema de Informação ao Crédito pelo banco réu, no campo restritivo de prejuízos/vencido, a qual ocorreu sem a necessária notificação prévia. Pugnou pela concessão de tutela antecipada para determinar que o réu exclua os apontamentos de prejuízo e dívidas vencidas do Sistema do Banco Central. No mérito, requereu a confirmação da medida liminar, com a condenação deste ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O réu apresentou contestação no ID 482291016. Arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva em razão da cessão de crédito, conexão, nulidade de assinatura eletrônica. No mérito, afirma que o SCR não se trata de uma lista de restrição, de maneira que a inserção dos dados não necessariamente ensejará a dificuldade na aquisição de um crédito ou financiamento. Além disso, destacou a inexistência de defeito na prestação do serviço, não havendo violação a qualquer dispositivo legal vigente e por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais e condenação do autor em litigância de má-fé. Manifestação sobre a contestação ID 482379883. Audiência de Conciliação sem êxito, ID 482458697. Manifestação da ré no ID 517563920, a qual argui a irregularidade da representação da parte autora. Audiência de Instrução e Julgamento ID 529161461, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal do autor. Dispensado o relatório detalhado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. RELATADOS. DECIDO. Inicialmente, tratando-se de causa consumerista, atendendo ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vislumbro ser verossímeis as razões do autor e sua hipossuficiência segundo as regras ordinárias de experiência, bem como, à sua vulnerabilidade técnica e jurídica frente às Instituições Financeiras (art. 4º, I CDC), razão pela qual determino a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Das preliminares A acionada defende sua ilegitimidade passiva alegando que não possui qualquer gerência sobre o débito discutido, em razão de ter ocorrido a cessão do crédito objeto da ação à empresa Ativos Seguradora S/A. Entretanto, indefiro a preliminar, posto que cessionário e cedente respondem solidariamente pela anotação indevida do nome do consumidor em Serviços de Proteção ao Crédito. Sobre o tema, anote-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO CEDENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. DÍVIDA DECLARADA ILEGÍTIMA. RECONHECIMENTO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ULTERIOR CESSÃO DE CRÉDITO. ATOS DE COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. I - O Banco que, sem a observância de sentença transitada em julgado, proferida em seu desfavor, promove a cessão de dívida sabidamente inexistente a outra instituição financeira, é parte legítima para integrar o polo passivo da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. II - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à vítima de evento danoso, nos termos do artigo 17 do CDC. Dispõe o art. 14 do CDC que "O fornecedor de serviço responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço..." O § 3º estabelece: "O fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a responsabilidade objetiva, pelo fato do serviço. III - Configura ato ilícito indenizável a inclusão indevida do nome do consumidor perante os bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, com suporte em cessão de crédito fundada em dívida reconhecida judicialmente como não existente, ou seja, ilegítima. IV - Cessionário e cedente respondem solidariamente pela anotação indevida do nome do consumidor em Serviços de Proteção ao Crédito. V - Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor irrisório. VI - Verificado que o valor da indenização por danos morais foi arbitrado em quantia excessiva, em desacordo com o parâmetro adotado para casos semelhantes, deve ser acatado o pedido de redução do montante indenizatório, mediante a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VII - Recurso provido parcialmente. (TJ-MG - AC: 10431150017629001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 20/11/2018, Data de Publicação: 30/11/2018). No que tange à conexão com a causa nº 8003095-40.2024.8.05.0164, embora haja causa de pedido remoto, as ações versam sobre débitos e contratos distintos, inclusive tratando de instituições financeiras diversas, de modo que o julgamento desta liderança não prejudica a outra, podendo ser comprovado de forma autônoma sem risco de decisões contraditórias que não possam ser harmonizadas. Assim, afasto a preliminar. Com relação a nulidade de assinatura eletrônica da procuração, o réu afirmou que os documentos foram assinados pela plataforma ZAPSING, que não é credenciada pelo ICP-Brasil. Contudo, da análise da Procuração colacionada pelo autor em ID 474405776, observo não haver mácula no documento, evidenciando sua assinatura eletrônica autenticada através de biometria facial, não restando evidente qualquer questionamento acerca da validade jurídica do documento, razão pela qual indefiro a preliminar. Ultrapassadas as preliminares, prossigo com o exame do mérito. Trata-se de ação ordinária, na qual a autora alega falha na prestação do serviço e requer a exclusão das inscrições existentes em seu nome junto ao SRC - Sistema de Informação de Crédito, mantido pelo Banco Central, sob o argumento de que não foi previamente informado da inclusão da informação desabonadora. Nas relações do consumidor regulamentada pela Lei nº 8.078/90, a prova da culpa é plenamente descartável, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido. Colhe-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Vislumbra-se, portanto, que a Lei 8.078/90 no tocante à Responsabilidade Civil adotou a teoria da responsabilidade objetiva e a teoria do risco, respondendo o fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados, em razão da atividade que realiza, independentemente de culpa. Em defesa apresentada, a instituição bancária ré sustenta a legitimidade da inscrição, porquanto lastreada em contratação regularmente realizada, cujos débitos não teriam sido honrados. O autor, em sede de réplica e em depoimento pessoal colhido na Audiência de Instrução, reitera ter ciência do débito e argui apenas a ausência de notificação prévia exigida pela regulamentação vigente. Conforme se extrai do site do Banco Central do Brasil, o SCR é um instrumento de registro gerido pelo BC é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, o qual se destina à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio dele, o BC consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário. De outra banda, quando do julgamento do Recurso Especial nº 845317/RS, o STJ firmou a tese de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) equivale aos cadastros de inadimplentes de natureza privada, tais como SPC, SERASA e afins, tendo em vista que se constitui de uma ferramenta utilizada para negar ou conceder crédito aos seus clientes. Partindo desta premissa, tem-se que a inscrição do nome do devedor na aludida plataforma não dispensa o cumprimento do disposto no artigo 43, §2º, do CDC, isto é, a prévia notificação do cliente, a qual, todavia, deve ser realizada pelo próprio credor, e não, pelo Banco Central do Brasil, haja vista o disposto na RESOLUÇÃO do BANCO CENTRAL DO BRASIL Nº 4.571, DE 26 DE MAIO DE 2017, artigo 11: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. Assim, no caso de inscrição negativa junto ao SCR, a obrigação de notificação recai sobre o credor, e não, sobre o gestor do banco de dados. Foi justamente nesse sentido que o STJ entendeu durante o julgamento do AgInt no REsp: 1485721 RS 2014/0255193-0, ao excluir o Banco Central do Brasil do polo passivo da lide. No bojo do voto, o Ministro Relator MAURO CAMPBELL MARQUES disse que "não é possível imputar ao BACEN a responsabilidade, prevista no artigo 43, § 2º, do CDC, por notificar previamente a pessoa física ou jurídica quando de sua inclusão no SCR, uma vez que esta obrigação incumbe à instituição financeira que alimentou o sistema do BACEN com os dados de seus consumidores." Nesse mesmo sentido, cite-se a ementa de outro julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1626547 RS 2016/0244129-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 06/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2021). Destarte, uma vez definida que a responsabilidade pela notificação, no caso vertente, competia à empresa ré, e verificando que não foi acostada aos autos a prova de que ela foi realizada, mostra-se imperativa a necessidade de exclusão das informações desabonadoras existentes no SCR em nome do autor. Verificada a falha na prestação do serviço, prossigo com a análise da reparação dos danos decorrentes do evento danoso. Os danos morais, contudo, são indevidos. Pois, a ausência da prévia notificação ao consumidor da inserção dos seus dados no SCR não tem o condão de configurar danos morais indenizáveis, uma vez que cabe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados, o que não ocorreu no caso em estudo. Nesse sentido, anote-se: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - CAUSA DE PEDIR - NÃO APRECIAÇÃO - JULGAMENTO "CITRA PETITA" - NULIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - INCLUSÃO DE DADOS DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - RETIRADA DO APONTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. - O julgamento citra petita, quando se revela pela omissão do julgador em relação ao pedido elaborado pela parte, além de demonstrar a incongruência externa objetiva da decisão, tem o condão de violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição - As instituições financeiras originárias das operações de crédito devem remeter ao Banco Central as informações das operações de crédito que superem R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 4º da Resolução nº 4.571 de 26 de maio de 2017 - As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR, nos termos do art. 14 da Resolução nº 4.571 de 26 de maio de 2017 - Uma vez informado o consumidor, como o envio dos dados relativos às operações de crédito ao Sistema de Informação de Crédito é compulsório, não é necessário o envio de outras novas notificações ulteriores e individualizadas referentes a cada operação cadastrada - A ausência de comunicação prévia ao cliente de que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR configura falha na prestação dos serviços - No entanto, não é possível presumir que a mera ausência de notificação, quando da inclusão dos dados do consumidor no SCR, seja capaz de gerar danos morais indenizáveis - Não se cuidando de danos in re ipsa, incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados- Sentença cassada e, com base na causa madura, julgados improcedentes os pedidos iniciais. (TJ-MG - AC: 51741745620218130024, Relator: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 18/10/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/10/2023) De mais a mais, da análise do documento ID 474405778, fl. 32, nota-se a existência de outros registros negativos anteriores realizados por empresas diversas, o que atrai a aplicação da súmula 385, do STJ, segundo a qual "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Por fim, indefiro o pedido de litigância de má-fé por não verificar no caso em tela quaisquer das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na vestibular para determinar que a parte ré promova a baixa do registro negativo existente em nome do autor junto ao SCR, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao tempo em que julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça à autora. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Mata de São João (BA), data do sistema. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito
