Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA SENTENÇA Processo: 8162772-81.2022.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ativa: INTERESSADO: SUELENA COSTA MAGALHAES GOMES Parte Passiva: REU: MUNICIPIO DE SALVADOR I - RELATÓRIO Vistos etc. SUELENA COSTA MAGALHAES GOMES ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA cumulada com pedido de restituição de indébito e tutela provisória de urgência em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, pleiteando o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda retido na fonte sobre seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados desde fevereiro de 2018. Narra a autora na inicial que é servidora pública aposentada do Município de Salvador, conforme se verifica, e que foi diagnosticada com neoplasia maligna em fevereiro de 2018, mais precisamente, adenoma tubular com displasia de baixo grau, conforme atestam os documentos médicos juntados aos autos. Sustenta que requereu administrativamente a isenção do imposto de renda junto ao Município de Salvador através do processo administrativo SEMGE 7095/2018, porém não foi realizada a perícia necessária por atraso do próprio órgão. Alega fazer jus à isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, razão pela qual ingressou com a presente demanda. O processo foi inicialmente distribuído incluindo o Estado da Bahia no polo passivo. Por despacho do ID 293065173, a autora foi intimada para emendar a inicial a fim de excluir o ente estadual ou requerer a redistribuição, tendo optado, através da petição do ID 300570872, pela exclusão do Estado da Bahia e manutenção do Município de Salvador no polo passivo. Pelo despacho de ID 301712556, este Juízo reservou-se a apreciar o pedido de tutela antecipada após a manifestação do requerido, determinando a citação do Município de Salvador para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre o pedido de tutela de urgência e contestar a demanda. Regularmente citado, o Município de Salvador apresentou contestação no ID 324995388, arguindo preliminarmente a inexistência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. No mérito, sustentou que a lesão diagnosticada na autora (adenoma tubular com displasia de baixo grau) não configuraria neoplasia maligna, mas sim lesão pré-cancerosa, não enquadrável no rol de doenças previstas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988. Alegou ainda a insuficiência e inadequação do atestado médico apresentado, que não indicaria o CID da enfermidade e teria sido elaborado unilateralmente, sem participação da Fazenda Municipal. Requereu a improcedência dos pedidos. Por despacho do ID 467928287, este Juízo determinou a intimação da autora para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre a contestação apresentada pelo Município de Salvador no ID 324995388, bem como intimou o Município para manifestar-se sobre a petição e documentos do ID 435372606 e ID 435372607. Consignou ainda que as partes deveriam informar sobre eventual interesse na produção de outras provas. A autora apresentou réplica no ID 472173655, reiterando que está devidamente comprovada a neoplasia maligna através dos laudos médicos juntados aos autos, inclusive com o diagnóstico de neoplasia maligna na tireoide, CID C73, conforme documentação do ID 435372603. Invocou a Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça, que dispensa a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença ou da recidiva da enfermidade para fins de concessão da isenção. Alegou ainda que a Súmula 598 do STJ dispensa a apresentação de laudo médico oficial, sendo suficiente que o magistrado entenda demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Requereu o deferimento da tutela de urgência e, ao final, a procedência da ação. Subsidiariamente, requereu a produção de prova pericial, depoimento pessoal e oitiva dos médicos que acompanharam a autora. O Município de Salvador apresentou nova manifestação no ID 475432839, impugnando os documentos apresentados pela autora no ID 435372606 e ID 435372607, sob o argumento de que o atestado médico, por ser de 2018, deveria ter acompanhado a petição inicial e que, retratando fato ocorrido há seis anos, não haveria como afirmar que a enfermidade persiste até hoje. Requereu que fosse considerada inadmissível a juntada posterior do documento e que este não reflete a situação atual da autora. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito, estando os fatos suficientemente demonstrados pela prova documental acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, registro que o Município de Salvador é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que a autora é servidora aposentada do município e o imposto de renda retido na fonte sobre os proventos de aposentadoria de servidores municipais pertence ao ente municipal, nos termos do artigo 158, inciso I, da Constituição Federal, conforme pacificado pela Súmula 447 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que os Estados e o Distrito Federal, e por extensão os Municípios, são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar se a autora faz jus à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria em razão de ser portadora de neoplasia maligna, bem como à restituição dos valores indevidamente descontados. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 estabelece que são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de neoplasia maligna, entre outras doenças graves ali elencadas, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Da análise detida dos documentos acostados aos autos, verifico que a autora logrou comprovar de forma inequívoca ser portadora de neoplasia maligna, conforme se depreende dos seguintes elementos probatórios. O laudo anatomopatológico do ID 290850731, emitido pelo Hospital Aliança em 16 de fevereiro de 2018, atesta que a autora foi submetida a exame de biópsia de ceco e reto em 7 de fevereiro de 2018, sendo diagnosticada com adenoma tubular com displasia epitelial leve de baixo grau, segundo a classificação da Organização Mundial de Saúde de 2010. O atestado médico do ID 290850730, emitido pelo Dr. Euler de Medeiros Ázaro Filho em 24 de abril de 2020, confirma que a autora foi submetida a colonoscopia em 6 de fevereiro de 2018, que revelou duas lesões em ceco de crescimento lateral, com resultado de biópsia indicando adenoma tubular com displasia de baixo grau. Além disso, a documentação juntada no ID 435372603, apresentada em março de 2024, comprova que a autora também foi diagnosticada com neoplasia maligna da tireoide, CID C73, conforme atestam os laudos médicos ali acostados, que demonstram a realização de tratamento e acompanhamento médico especializado. A alegação do Município de Salvador de insuficiência da prova documental apresentada, especialmente no que tange à ausência de laudo médico oficial, não merece acolhida. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, conforme estabelecido na Súmula 598 daquela Corte Superior. No caso dos autos, os laudos médicos particulares apresentados pela autora, emitidos por profissionais habilitados e instituições de saúde reconhecidas, aliados aos documentos que comprovam a realização de procedimentos cirúrgicos e acompanhamento médico especializado, são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a existência da doença grave. No que concerne à impugnação do Município quanto à juntada posterior de documentos médicos datados de 2018, apresentados apenas em março de 2024 conforme ID 435372606 e ID 435372607, e à alegação de que tais documentos não refletiriam a situação atual da autora após seis anos do diagnóstico, tais argumentos devem ser rechaçados à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 627 daquela Corte Superior é cristalina ao estabelecer que o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Tal entendimento fundamenta-se no fato de que a isenção tributária para portadores de doenças graves visa proteger a dignidade da pessoa humana e garantir recursos financeiros para o custeio do tratamento médico e suas consequências, independentemente de a doença estar em atividade ou ter sido curada. O que importa para fins de reconhecimento do direito à isenção é a comprovação de que o contribuinte foi acometido pela doença grave prevista em lei, ainda que o diagnóstico seja pretérito. Ademais, no caso concreto, a autora demonstrou não apenas o diagnóstico de 2018, mas também a necessidade de acompanhamento médico contínuo e a existência de outra neoplasia maligna na tireoide, conforme documentação do ID 435372607, o que evidencia a persistência da condição de saúde que justifica a isenção. Quanto à alegação de extemporaneidade da juntada dos documentos, registro que o artigo 435 do Código de Processo Civil permite a juntada de documentos novos quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos, sendo que a apresentação de documentação médica complementar para melhor demonstrar a extensão da enfermidade que acomete a autora se enquadra perfeitamente nessa hipótese, não havendo que se falar em preclusão ou inadmissibilidade. Importante destacar ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da moléstia grave para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, conforme consagrado na já mencionada Súmula 627. O objetivo da norma isentiva é justamente garantir ao portador de doença grave recursos financeiros adicionais para fazer frente aos custos com tratamento médico, medicamentos, exames e demais despesas decorrentes da enfermidade, sendo irrelevante se a doença está ativa, controlada ou até mesmo curada. No caso em exame, a autora comprovou de forma cabal ser portadora de neoplasia maligna da tireoide, CID C73, conforme documentação do ID 435372603. Tais elementos são suficientes para o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Quanto ao termo inicial da isenção, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o direito à isenção retroage à data do diagnóstico da doença ou ao início dos sintomas, o que ocorrer primeiro. No caso dos autos, a autora comprovou que o diagnóstico de neoplasia maligna ocorreu em fevereiro de 2018, razão pela qual a isenção deve retroagir a essa data. No que tange à restituição do indébito tributário, o artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional estabelece que o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido. Considerando que a autora vem sofrendo descontos de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria desde fevereiro de 2018, quando já fazia jus à isenção, os valores descontados nesse período são indevidos e devem ser restituídos, observado o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, contado da data de ajuizamento da ação. A autora apresentou planilha de cálculo no ID 290850746, demonstrando que o valor total do indébito a ser restituído, atualizado pela taxa SELIC até julho de 2021, monta a R$ 148.692,01 (cento e quarenta e oito mil e seiscentos e noventa e dois reais e um centavo). Considerando que a ação foi ajuizada em novembro de 2022, são devidos os valores retidos indevidamente a título de imposto de renda a partir de novembro de 2017, cinco anos antes do ajuizamento, até a efetiva cessação dos descontos, observando-se que a autora pleiteia a restituição desde fevereiro de 2018, o que se encontra dentro do prazo prescricional. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, nos termos do artigo 39, parágrafo 4º, da Lei 9.250/1995, que estabelece que a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. A aplicação da SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios nas restituições de tributos federais é pacífica na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Quanto ao pedido de tutela de urgência, embora a autora tenha requerido a suspensão imediata dos descontos de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, tal pretensão resta prejudicada pelo julgamento do mérito da demanda, que reconhece de forma definitiva o direito à isenção. Nesse contexto, presentes estão os requisitos legais para o acolhimento integral dos pedidos formulados na inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para o fim de declarar o direito da autora à isenção do imposto de renda retido na fonte sobre seus proventos de aposentadoria, desde fevereiro de 2018, em razão de ser portadora de neoplasia maligna, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, bem como para condenar o Réu a: 1) restituir-lhe os valores indevidamente descontados a título de imposto de renda a partir de fevereiro de 2018, observada a prescrição quinquenal, até a efetiva cessação dos descontos, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, nos termos do artigo 39, parágrafo 4º, da Lei 9.250/1995, desde a data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento e; 2) a cessar imediatamente os descontos de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da autora. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Bahia para os fins do art. 496, inciso I, do CPC Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, Data da Assinatura Digital no Sistema Bel. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito Titular.
