Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8037637-20.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: EVISTON DE JESUS BRANDAO Advogado(s): GUSTAVO FERRO GUIMARAES (OAB:BA48693) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando a conversão dos valores pagos a título de "Valor Diária" (VD) em horas extras, conforme previsto no art. 108 da Lei Estadual nº 7.990/2001, bem como o pagamento das diferenças decorrentes dessa conversão referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Em sua petição inicial, o autor alega, em síntese, que: a) é servidor público estadual, pertencente à Polícia Militar do Estado da Bahia, no quadro de Praças, exercendo a função de Soldado de 1ª Classe PM; b) por diversas vezes, em seu período de folga, é escalado para serviços extraordinários, porém não é indenizado em conformidade com a previsão estatutária (Lei 7.990/01); c) o Estado da Bahia realiza o pagamento desses serviços por meio de rubricas denominadas "Evento Diurno" e "Evento Noturno" (VD), sem amparo legal; d) os valores pagos através de VD são muito inferiores aos que seriam devidos a título de horas extras; e) o Estatuto dos Policiais Militares (Lei 7.990/01) estabelece que o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% sobre a hora normal de trabalho. Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação, sustentando a improcedência do pedido, alegando que: a) a jornada do policial militar pode ser organizada da forma que melhor atenda ao interesse público; b) o limite máximo de horas extras permitido na PMBA é de 60 horas mensais; c) o pagamento por meio de VD ocorre quando o servidor já atingiu esse limite ou em caso de emprego de policiais militares em formação; d) não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, conforme Súmula 339 e Súmula Vinculante 37 do STF. Em réplica, o autor rebateu os argumentos da contestação, sustentando que: a) a legislação estadual prevê expressamente no art. 108 da Lei 7.990/2001 que o serviço extraordinário deve ser remunerado com acréscimo de 50% sobre a hora normal; b) o art. 108, parágrafo único, permite exceções ao limite diário de duas horas, nas atividades que não comportem interrupção; c) o valor pago a título de VD é significativamente inferior ao da hora extra; d) o TJBA já reconheceu a ilegalidade do pagamento de serviço extraordinário por meio diverso do legalmente estabelecido em julgamento de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela ASPRA; e) a Súmula Vinculante 37 do STF não se aplica ao caso, pois não se trata de aumento de vencimentos, mas de adequação da remuneração à forma prevista na legislação estadual. Audiência de conciliação dispensada. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Inexistindo questões preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. No mérito, a controvérsia cinge-se em verificar se o pagamento realizado pelo Estado da Bahia a título de "Valor Diária" (VD), "Evento Diurno" ou "Evento Noturno", está em conformidade com a legislação estadual ou se deveria ser convertido em horas extras, nos termos previstos no art. 108 da Lei nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares). Inicialmente, cumpre analisar o marco legal aplicável à espécie. A Lei Estadual nº 7.990/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, estabelece em seu art. 108: "Art. 108 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, incidindo sobre o soldo e a gratificação de atividade policial ou outra que a substitua, na forma disciplinada em regulamento. Parágrafo único - Somente será permitida a realização de serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias, podendo ser elevado este limite nas atividades que não comportem interrupção." O referido dispositivo foi regulamentado pelo art. 7º do Decreto nº 8.095/2002, que assim dispõe: "Art. 7º - A remuneração do serviço extraordinário compreenderá o valor da hora normal, acrescido de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo único - Para cálculo do valor da hora normal será considerado o soldo atribuído ao posto ou graduação do beneficiário e a gratificação de atividade policial por ele percebida, adotando-se o coeficiente mensal que resulte em carga horária semanal de 40 ou 30 horas a que o beneficiário esteja submetido." Analisando os dispositivos acima transcritos, observa-se que a legislação estadual estabeleceu de forma clara e inequívoca que o serviço extraordinário prestado pelo policial militar deve ser remunerado com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, incidindo sobre o soldo e a gratificação de atividade policial. No caso em análise, verifica-se dos contracheques juntados aos autos que o autor recebe, além de horas extras (código 4038), valores a título de "Evento Diurno" (código 4001) e "Evento Noturno" (código 4000), em montante inferior ao que seria devido se calculado na forma prevista no art. 108 da Lei nº 7.990/2001 e no art. 7º do Decreto nº 8.095/2002. Conforme demonstrado pela parte autora e não contestado eficazmente pelo Estado da Bahia, um Soldado da Polícia Militar recebe por hora extra o equivalente a R$ 32,03, enquanto os valores pagos através de VD equivalem a R$ 22,27, quando o serviço extraordinário é diurno, e a R$ 26,72, quando noturno. O Estado da Bahia, em sua contestação, não negou a existência dessas rubricas ou a diferença de valores, limitando-se a argumentar que: a) o pagamento por meio de VD ocorre quando o servidor já atingiu o limite máximo de 60 horas extras mensais ou em caso de emprego de policiais militares em formação; b) não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, conforme Súmula 339 e Súmula Vinculante 37 do STF. Tais argumentos, contudo, não merecem prosperar. Em primeiro lugar, não há na legislação estadual qualquer dispositivo que autorize o pagamento de serviço extraordinário por meio diverso da hora extra, prevista no art. 108 da Lei nº 7.990/2001, ou que estabeleça um limite de 60 horas extras mensais. Ao contrário, o parágrafo único do referido artigo expressamente admite a elevação do limite de duas horas diárias nas atividades que não comportem interrupção, como é o caso de eventos, festas populares, micaretas e carnavais. Em segundo lugar, a pretensão do autor não implica aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário com base em isonomia, vedado pela Súmula Vinculante 37 do STF, mas sim a adequação da remuneração à forma prevista na própria legislação estadual. Não se trata, portanto, de criar verba remuneratória nova ou majorar valores com base em isonomia, mas de exigir que o pagamento do serviço extraordinário seja realizado na forma prevista em lei. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INDENIZAÇÃO DE HORA EXTRA. ANUÊNIO. ABONO PERMANÊNCIA. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONDENAR O ESTADO DA BAHIA A PAGAR AO AUTOR AS DIFERENÇAS DE VALORES DE "EVENTO DIURNO E NOTURNO" PARA A HORA EXTRA REFERENTE AO PERÍODO NÃO PRESCRITO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO EM VD. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste previsão legal para o pagamento de serviço extraordinário em VD, sendo que, conforme demonstrado, o Estatuto dos Policiais Militares estabelece que o serviço extraordinário deverá ser pago com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. 2. O pagamento de serviço extraordinário por qualquer outro meio, que não em horas extras, conforme previsto no art. 108 da Lei nº 7.990/01, ofende o princípio da legalidade administrativa. 3. Apelação conhecida e improvida." (TJBA, Apelação Cível nº 0507689-27.2018.8.05.0001, Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Baltazar Miranda Saraiva, julgado em 17/03/2020) Na mesma linha: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PRESTADO SOB A RUBRICA 'EVENTO DIURNO/NOTURNO'. VALOR INFERIOR AO DEVIDO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO SOB RUBRICA DIVERSA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de o Estado da Bahia pagar os serviços extraordinários prestados pelos policiais militares sob a rubrica 'Evento Diurno/Noturno' em valor inferior ao previsto para as horas extras. 2. O art. 108 da Lei Estadual nº 7.990/2001 estabelece expressamente que 'o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, incidindo sobre o soldo e a gratificação de atividade policial ou outra que a substitua, na forma disciplinada em regulamento'. 3. Inexiste previsão legal para o pagamento de serviço extraordinário sob rubrica diversa e em valor inferior ao legalmente estabelecido. 4. A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88), não podendo criar forma de pagamento de serviços extraordinários sem o devido amparo legal. 5. Recurso conhecido e improvido." (TJBA, Apelação Cível nº 0508723-33.2019.8.05.0001, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto, julgado em 12/02/2021) Portanto, conclui-se que o pagamento de serviço extraordinário sob a rubrica "Evento Diurno" ou "Evento Noturno" (VD), em valor inferior ao previsto para as horas extras, carece de amparo legal, violando o princípio da legalidade administrativa insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal. Ante o exposto, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica que suporte o pagamento de serviço extraordinário em VD (Valor Diária) e DETERMINAR que todo serviço extraordinário prestado pelo autor seja efetivamente pago em HORAS EXTRAS, com o acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, conforme preceitua o art. 108 da Lei nº 7.990/2001; (ii) CONDENAR o Estado da Bahia a pagar ao autor as diferenças de valores de "EVENTO DIURNO E NOTURNO" para a HORA EXTRA referentes ao período não prescrito, limitados ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública; sendo assim, extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com os valores possivelmente pagos extrajudicialmente/administrativamente, pelo réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito M. A. G. B. R.
