Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8037306-38.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ORACY DOS SANTOS SUZARTE BERNARDO Advogado(s): NELSON NICACIO DIAS JUNIOR (OAB:BA78689), NELSON NICACIO DIAS NETO (OAB:BA63800) REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA Vistos, etc... ORACY DOS SANTOS SUZARTE BERNARDO, devidamente qualificado, propôs a presente Ação Revisional de Cláusulas Contratuais com pedido de tutela antecipada contra BANCO DAYCOVAL S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que firmou Contrato nº 62-020051902/24, firmado em 02/08/2024, no valor de R$ 37.624,00 (trinta e sete mil, seiscentos e vinte e quatro reais), para pagamento em 72 parcelas de R$ 882,80 (oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), e que este sustenta o emprego de práticas abusivas. Sustenta a parte autora a cobrança de juros remuneratórios acima do patamar legal, capitalização diária de juros, cumulatividade indevida de encargos moratórios e a cobrança ilegal de tarifas administrativas e seguro. Pleiteia a declaração das nulidades apontadas, a revisão do contrato, a compensação do valor pago a maior e indenização por danos morais. Requer, liminarmente, a manutenção na posse do bem e a abstenção de inclusão de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito. Juntou documentos. Gratuidade da justiça deferida, enquanto que a apreciação da medida liminar restou postergada (ID n° 546309241). A parte ré apresentou contestação (ID n° 551143158), arguindo, em preliminar, a inépcia da petição inicial, a ausência no interesse de agir e a impugnou a concessão da gratuidade da justiça. Aduz a legitimidade dos encargos que foram livremente pactuados pela parte autora, obedecendo aos limites legais, não havendo que se falar em cobranças abusivas e nem repetição de indébito. Pugna pela improcedência do pedido. Réplica ofertada (ID n° 552914018). Não havendo mais provas a produzir, os autos vieram conclusos. É o relatório, passo a decidir. A lide comporta julgamento antecipado, com base no art. 355, I do CPC, por se tratar de matéria cuja prova é essencialmente de natureza documental. No que se refere à impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça, em que pesem as alegações na contestação de a parte autora não fazer jus ao dito benefício, não instruiu os autos com qualquer documento que comprovasse que houve mudança na vida financeira da parte autora, razão pela qual rejeita-se a aludida impugnação, mantendo os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. A parte ré alega a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, uma vez que, em tese, não foram esgotadas as vias administrativas. Estabelece o artigo 17 do Código de Processo Civil que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", requisitos considerados, tradicionalmente, uma vez que sua ausência importa na extinção do processo sem o exame do mérito na forma do art. 485, VI, do mesmo Código de Processo Civil. Na linha do entendimento do Egrégio Tribunal da Cidadania, "o interesse de agir repousa na verificação da utilidade e da necessidade do pronunciamento judicial pleiteado" (STJ, AgInt na Rcl 40.720/RJ, Segunda Seção, Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 15/12/2020, Dje 18/12/2020), fazendo-se presente quando o provimento jurisdicional é necessário (interesse-necessidade) e útil (interesse-utilidade), e o meio eleito se mostra adequado (interesse-adequação). No caso em tela, com esteio no princípio da inafastabilidade da jurisdição, não prospera a tese de carência de ação, uma vez que a utilização da via administrativa pelo consumidor é de sua faculdade, não lhe sendo retirada a opção de buscar, de logo, a tutela do Poder Judiciário. Rejeita-se, também, a alegação de ausência de juntada dos documentos essenciais à propositura da presente ação, já que os que instruíram a petição inicial são os indispensáveis à propositura da ação em face à matéria tratada. Consta dos autos os contratos firmado entre as partes (ID n° 551148460 e 551148461), causa de pedir remota, onde há como verificar as condições impostas às partes no tocante às taxas e comissões convencionadas e a legalidade ou abusividade dos juros pactuados Na hipótese dos autos, o pacto firmado entre as partes deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, consoante previsto no art. 3º, em seu § 2º, da Lei 8.078/90, considerando-se tratar a parte autora de destinatária final do serviço prestado pelo réu fornecedor, nos termos, inclusive, da Súmula 297 do STJ. Ressalve-se que o Decreto nº 22.626 - Lei da Usura, vedou ao legislador a cobrança de taxa de juros superior ao dobro da taxa legal. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal entendeu, através da Súmula 596, que "as disposições do Decreto nº 22.262/33 não se aplicam às taxas de juros e a outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional". A Emenda Constitucional nº 40 revogou o disposto no art. 192, § 3º, dando espaço para cobrança de juros sem limitação legal imposta. Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51, IV, preceitua a nulidade das cláusulas que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade". O mesmo diploma legal define os direitos básicos do consumidor, artigo 6º, V, permitindo a modificação de cláusula contratual que estabelece prestação desproporcional ou sua revisão em razão de fato superveniente que a torne excessivamente onerosa. Portanto, cabe ao órgão julgador analisar acerca da suposta abusividade dos juros pactuados desde que alegados pela parte interessada, em respeito ao teor da Súmula n. 381 do STJ, in verbis: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Pretende a parte autora a revisão dos juros remuneratórios. Esses não devem estar limitados ao percentual dos juros moratórios, não havendo previsão legal neste sentido; no entanto, não pode ser fixado em patamar excessivo. Constata-se que nos instrumentos do pacto firmado constam expressamente os juros fixados em 1,608% ao mês na Cédula de Crédito Bancário n° 62-020051902/24 (ID n° 551148461) e na a Cédula de Crédito Bancário n° 25-020051913/24 os juros foram fixados em 1,71% (ID n° 551148460). Levando-se em consideração o capital inicial financiado, o valor da parcela e o número de prestações, tem-se que a taxa de juros real do financiamento ao mês está compatível com a taxa média praticada no mercado à época da contratação, qual seja, 2,73% (agosto de 2024), conforme tabela do Banco Central para contratos desta natureza 25466 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor privado, disponível em seu sítio na internet. Este é o entendimento do STJ sobre o assunto, quando enfatiza que os juros bancários somente são considerados abusivos quando extrapolarem a taxa média de mercado. Vejamos: "CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. 1.A alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Precedentes. 2. Agravo regimental provido. - AgRg no Resp 939242/RS - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0076807- 4 - RELATOR Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA - DATA DO JULGAMENTO: 25/03/2008 - DATA DA PUBLICAÇÃO: DJ 14.04.2008)" A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro ( Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Não é o caso dos autos, haja vista que as taxas contratadas estão abaixo da taxa de mercado aplicada. Nas cédulas de crédito bancário, como é o caso dos autos, é possível a capitalização na forma pactuada, com suporte no § 1º, inciso I, do art. 28 da Lei nº 10.931/ 04, que assim dispõe: "(...) Art.28. A Cédula de Crédito Bancário é titulo executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (grifo nosso) (...)" Quanto à capitalização de juros, é permitida nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17, de 30 de março de 2000. O contrato em tela, firmado em 16/08/2021, prevê expressamente a capitalização em periodicidade diária (Quadro II, item 5), o que atende à exigência de pactuação expressa. Na hipótese dos autos, como não foi pactuada a incidência da comissão de permanência para o período de inadimplência contratual, não há impedimento para a incidência dos juros de mora, multa e juros remuneratórios cumulativamente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PESSOA JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA - PACTUAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova desnecessária à instrução do processo. O não enquadramento de pessoa jurídica - que utiliza empréstimo contraído perante a instituição financeira para o regular desempenho de sua atividade lucrativa - na definição de consumidor afasta a configuração da relação consumerista, sendo inaplicáveis as disposições protetivas da Lei n.º 8.079/90. Pacificado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que as instituições financeiras não se sujeitam ao disposto na Lei de Usura, não indicando a fixação dos juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, por si só, abuso que autorize a sua revisão pelo Poder Judiciário. Nos termos da Lei nº 10.931/04, é permitida a capitalização de juros quando se trata de cédula de crédito bancário, se expressamente pactuada. A capitalização mensal de juros também é possível nos contratos celebrados com instituições financeiras, de um modo geral, após a vigência da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170/2001, desde que tenha sido expressamente pactuada. Havendo previsão no contrato, é possível, no período de inadimplência, a cobrança cumulada de juros moratórios (até o limite de 1% ao mês) com juros remuneratórios (ao percentual contratado para o período de normalidade, desde que não ultrapasse a taxa média de mercado) e multa (limitada a 2% do valor da prestação), conforme já decidiu o colendo STJ no julgamento do REsp nº 1.058.114/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, inexistindo qualquer ilegalidade na cumulação de tais encargos, que se confundem com o encargo moratório denominado "comissão de permanência". (TJ-MG - AC: 10620140017240002 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 10/08/2017, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017) Declara a parte autora que sofreu prejuízos de ordem moral e material em face do banco obrigá-la a contratar juntamente com o financiamento do veículo, contrato de seguro, o qual não possuía interesse, caracterizando a venda casada. Ressalte-se que as relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na hipótese os princípios a ele inerentes, principalmente, quando estamos tratando de contratos, da boa-fé, visando à proteção do hipossuficiente na relação jurídica. Assim, impositiva a verificação do equilíbrio da relação de consumo havida entre as partes, tendo o consumidor o direito de revisar os termos dos contratos de crédito bancário que entender ilegais ou abusivos. A proteção financeira ou prestamista, ora questionada visa à quitação de saldo devedor de bens ou planos de financiamento no caso de morte, invalidez, desemprego ou qualquer outra causa que culmine no inadimplemento do contratante, configurando-se, portanto, como proteção financeira para as instituições financeiras, que vendem crédito. Em que pese ser lícito o oferecimento da contratação de seguro pelos bancos, não pode ser condicionado à contratação do financiamento ou de qualquer outro produto, sob pena de caracterizar venda casada. Por outro lado, para que seja reconhecida a existência de venda casada, é necessária a prova do condicionamento da formalização do contrato bancário à contratação do referido seguro, ou seja, é imprescindível a comprovação de que a contratação do crédito somente se consolidará se houver a pactuação do seguro. Dispõe o art. 39 do CDC que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (...) Isso porque, quando ocorre tal prática cerceia-se o direito da parte de contratar ou não referido seguro, além de impor ao consumidor a contratação de determinada seguradora. Na hipótese, todavia, observa-se que foi oportunizado à parte autora a pactuação ou não do seguro de proteção financeira em instrumento apartado, consoante comprova documento nº 50760130 e 50760023, tendo esta concordado com sua contratação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C CONTRATO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. SEGURO. BENEFÍCIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA PARTE CONTRATANTE EM CLÁUSULA OPTATIVA - PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DEVIDAMENTE ASSINADA PELO CONSUMIDOR - LIBERDADE DE ESCOLHA RESPEITADA - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ARBITRARIEDADE. - Para que seja reconhecida a existência de venda casada, é imprescindível a prova do condicionamento da contratação do financiamento à do seguro. Apelação não provida. (TJPR - 18ª C. Cível -0004266-55.2020.8.16.0148- Rolândia - Rel.: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 01.02.2021) Destarte, não restou caracterizada, na hipótese, a alegada venda casada, pois não há prova de que a adesão ao seguro de proteção financeira seria condição sine qua non para que houvesse a alienação fiduciária do bem móvel, prova disso é que foram contratadas em instrumentos distintos, não restando caracterizada a incidência do art.39,I, do Código de Defesa do Consumidor de que a contratação do crédito somente se consolidaria no caso de pactuação de tal seguro. Quanto aos juros moratórios fixados cabem algumas considerações. Diante do teor do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, tem-se que se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou em 12% a.a. (doze por cento ao ano). Tal patamar impede a desproporção entre as partes. Tal entendimento já está sumulado nos termos do verbete n. 379 do STJ: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês." Os contratos obedecem a tal patamar, considerando o disposto na cláusula '7 (Id nº 551148461. p.4 e 551148460 p.4). No que se refere à multa contratual, a legislação pátria já regulamentou tal instituto ao prevê no § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor que "as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação". Os contratos obedecem tal patamar. Pretende a parte autora a restituição dos valores pagos a título de tarifas bancárias, alegando sua abusividade. Tem-se que a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) era cobrada pela instituição financeira como contraprestação pelo fato de ter aceitado conceder ao cliente um financiamento bancário. Assim, além dos juros, os bancos cobravam também um valor pelo simples fato de conceder o empréstimo ao cliente, o que era muito comum nos contratos de leasing e alienação fiduciária celebrados antes de 2008. Já a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) era um valor cobrado pelos bancos pelo fato de emitirem boletos para os clientes pagarem seus débitos, com a alegação de que este valor seria para cobrir os custos decorrentes de sua confecção/impressão. Por outro lado, considerando a Resolução 3919/10, o objetivo da Tarifa de Cadastro - TC é: "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente", já que é feita uma única vez e no início do contrato. De acordo com as recentes Súmulas 565 e 566 do Superior Tribunal de Justiça aprovadas em 24/02/2016 e publicadas no DJE em 29/02/2016, tem-se que: Súmula 565-STJ: A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. Súmula 566-STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso concreto, constata-se que os contratos firmados entre as partes não estabeleceram nenhuma tarifa ou taxa. Em relação à correção monetária, deve ser aplicada como forma legal de atualização dos débitos, sendo os índices adequados o INPC e IPCA, já que se trata de relação consumerista. Não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais, considerando que não há prova nos autos que caracterize a sua existência. A mera discussão de cláusulas contratuais, sem a demonstração de lesão a direito da personalidade, não configura dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento contratual. Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, em face da inexistência da abusividade contratual alegada. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua cobrança por ser parte beneficiária da justiça gratuita. P. R. I. Salvador, 03 de junho de 2026 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito