Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, c/c § 4º, do Código de Processo Civil. Determino, em razão da desistência: a) a baixa imediata da restrição judicial inserida na base de dados do Renavam sobre o veículo Honda CG 160 Titan EX, placa RPF9C29, chassi 9C2KC2210NR091690, oficiando-se ao DETRAN/BA para que proceda ao cancelamento; b) o recolhimento e arquivamento do mandado de busca e apreensão pendente, cessando os efeitos da liminar anteriormente concedida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Cada parte arcará com as custas processuais que antecipou, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora acerca da extinção.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8008041-16.2024.8.05.0274 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Liminar] PARTE AUTORA: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA PARTE RÉ: ADEMIR SANTOS DA SILVA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO fundada em contrato de alienação fiduciária, ajuizada em 22/04/2024 pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de ADEMIR SANTOS DA SILVA, ambos já qualificados. A parte autora juntou aos autos o contrato de alienação fiduciária nº 202203313481, firmado para aquisição de motocicleta Honda CG 160 Titan EX, ano/modelo 2022, cor amarela, placa RPF9C29, chassi 9C2KC2210NR091690, demonstrado o inadimplemento contratual por meio de extrato de consorciado e notificação extrajudicial enviada ao devedor. Em 18/07/2024, foi concedida a liminar de busca e apreensão, determinando a apreensão do veículo e a inclusão de restrição judicial na base de dados do Renavam, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69. O mandado de busca e apreensão e citação foi expedido em 22/08/2024, e a restrição Renajud foi efetivada em 24/07/2024. Houve duas tentativas frustradas de cumprimento do mandado. A primeira, em 28/08/2024, foi devolvida por insuficiência do endereço apresentado, sem a indicação de qual etapa do Loteamento Morada Real pertencia a rua indicada. A segunda, em 25/08/2025, resultou em nova devolução, constatando-se que o imóvel encontrava-se desabitado e que os antigos moradores haviam se mudado. Após manifestação da parte autora indicando novo endereço e novas custas recolhidas, este juízo deferiu a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL para localização da parte requerida. As pesquisas foram realizadas em 07/05/2026, retornando endereços diversos, porém sem que houvesse citação efetivada até o momento. Em 18/06/2026, a parte autora protocolou pedido de desistência da ação, informando que as partes transigiram extrajudicialmente e que o réu efetuou a quitação do débito do contrato nº 4390016315. Requer a extinção do feito, bem como a baixa da restrição Renajud e o recolhimento do mandado de busca e apreensão. O réu nunca foi citado e não consta contestação nos autos. É o relatório do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O pedido de desistência formulado pela parte autora encontra amparo no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a extinguir o processo sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação. No caso concreto, o autor requereu expressamente a desistência da ação em 18/06/2026, informando a ocorrência de transação extrajudicial e a quitação integral do débito contratual pela parte ré. O veículo objeto da alienação fiduciária não foi apreendido, pois o mandado de busca e apreensão não foi cumprido em nenhuma das duas tentativas realizadas, e a parte ré jamais foi citada para integrar a relação processual. A ausência de citação e de contestação é relevante para o deslinde da questão. O § 4º do art. 485 do CPC estabelece que o consentimento do réu para a desistência somente é exigido após o oferecimento da contestação. Como o réu não foi citado nem ofereceu defesa, a desistência é ato unilateral do autor, que independe de anuência da parte adversa. Portanto, não havendo óbice legal à homologação da desistência, e considerando que a transação extrajudicial e a quitação do débito demonstram a perda superveniente do interesse processual, a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida que se impõe. Impõe-se ainda a baixa da restrição judicial inserida na base de dados do Renavam sobre o veículo objeto da lide (placa RPF9C29), considerando que a restrição foi determinada por ocasião da concessão da liminar, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, e perde seu fundamento com a extinção do feito, devendo ser cancelada para que o veículo possa circular regularmente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, c/c § 4º, do Código de Processo Civil. Determino, em razão da desistência: a) a baixa imediata da restrição judicial inserida na base de dados do Renavam sobre o veículo Honda CG 160 Titan EX, placa RPF9C29, chassi 9C2KC2210NR091690, oficiando-se ao DETRAN/BA para que proceda ao cancelamento; b) o recolhimento e arquivamento do mandado de busca e apreensão pendente, cessando os efeitos da liminar anteriormente concedida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Cada parte arcará com as custas processuais que antecipou, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora acerca da extinção. Sem intimação da parte ré, diante da inexistência de citação e de advogado constituído nos autos. P.R.I. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito
