Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8082297-12.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: MARCIA TOURINHO DANTAS FRASER Advogado(s) do reclamante: MANUELA BASTOS SIMOES, VIRGINIA COTRIM NERY LERNER RÉU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA MARCIA TOURINHO DANTAS FRASER, devidamente qualificada, ajuizou ação sob a classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL contra o ESTADO DA BAHIA, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial. A parte autora alegou ter ingressado no serviço público estadual em 14/09/2007, no cargo de psicóloga da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, após já ter contribuído por 16 anos ao extinto IAPSEB, totalizando 28 anos de serviço público até sua aposentadoria voluntária, publicada em 31/05/2019. Sustentou que, em 14/09/2017, já preenchia os requisitos para aposentadoria com proventos integrais e paridade, nos termos das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005, afirmando inexistir solução de continuidade em sua relação previdenciária com o Estado. O Estado da Bahia apresentou contestação sustentando que a autora ingressou definitivamente no serviço público estadual sob regime estatutário apenas em 14/09/2007, já sob a vigência das regras previdenciárias introduzidas pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Alegou que o período imediatamente anterior ao ingresso na SESAB foi exercido em atividade privada, sob regime celetista, e que houve solução de continuidade de onze anos entre o vínculo público mantido junto ao antigo IAPSEB e o novo ingresso no serviço público estadual. Defendeu, assim, a impossibilidade de aplicação das regras de transição para concessão de aposentadoria com integralidade e paridade, sustentando a legalidade do cálculo dos proventos pela média aritmética das maiores contribuições, conforme a legislação estadual e federal pertinente. Aduziu, ainda, que o pedido de reajuste por paridade afronta o princípio da legalidade administrativa e a Súmula Vinculante nº 37 do STF. Ao final, impugnou o pedido de tutela de urgência e requereu a total improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação, rechaçando os argumentos do ente público réu e reiterando os termos da inicial. É o breve relatório. Decido Quando a questão de mérito, sendo de direito e de fato, dispensar produção probatória em audiência, cabível o julgamento antecipado. Assim, proceder-se-á na forma do art. 355, I, do CPC/15, sendo assente lição segundo a qual, presentes as condições que ensejam julgamento antecipado da lide, é dever, e não mera faculdade, assim proceder. A presente controvérsia jurídica cinge-se a determinar se a parte autora possui o direito de ter seus proventos de inatividade revistos e fixados com base nas garantias de integralidade e paridade, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41 de 2003 c/c os artigos 2º e 5º da Emenda Constitucional 47 de 2005, ou se a ocorrência de incontornável solução de continuidade entre seus vínculos de direito público impõe a manutenção do cálculo de seus proventos pela média aritmética simples de suas remunerações de contribuição, conforme efetuado pela Administração Pública estadual. A Emenda Constitucional 41 de 2003 extinguiu a integralidade e a paridade como regras permanentes do regime próprio de previdência social, instituindo como norma geral o cálculo dos proventos pela média aritmética das remunerações de contribuição (artigo 40, § 3º, da Carta Magna) e o reajuste para a mera preservação do valor real (artigo 40, § 8º, da Constituição Federal). Para salvaguardar expectativas legítimas de quem já integrava os quadros funcionais, o constituinte editou normas de transição, destacando-se o artigo 6º da Emenda Constitucional 41 de 2003 e o artigo 3º da Emenda Constitucional 47 de 2005. Contudo, o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar a matéria sob a sistemática da repercussão geral, pacificou o entendimento de que os servidores aposentados após a edição da Emenda Constitucional 41 de 2003 mantêm o direito à paridade e à integralidade apenas quando preencherem de forma cumulativa e integral todos os requisitos dessas regras transitórias: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 41/2003. PARIDADE. VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA EC Nº 47/2005. SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A parte recorrente não apresentou a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC/1973. Precedente. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.260-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que os servidores públicos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, mas que se aposentaram após da edição da referida emenda, possuem direto à paridade e integralidade remuneratória, desde que observada a regra de transição prevista na EC nº 47/2005. 3. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, acerca do preenchimento dos requisitos dos artigos 2º e 3º da EC nº 47/2005, para fins de recebimento de pensão com direito à paridade, demandaria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se aplica a restrição do art. 97 da Constituição Federal quando o acórdão recorrido apenas interpreta legislação infraconstitucional, sem declarar sua inconstitucionalidade. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 898745 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23-09-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 05-10-2016 PUBLIC 06-10-2016) Na mesma direção, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que a incidência das regras de transição mais favoráveis pressupõe o estrito enquadramento do servidor nos critérios cumulativos erigidos pelas emendas reformadoras: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES DA ATIVA. INGRESSO DO SERVIDOR (FALECIDO) NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. ACÓRDÃO ATACADO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 396/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.580 RG/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que "os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)" (Tema n. 396/STF). 2. Na espécie, o acórdão proferido por esta Corte Superior está em consonância com a jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso, pois concluiu que "os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005". Com isso, reconheceu o direito das agravadas, como pensionistas de servidores falecidos, com ingresso no serviço público cearense antes da EC n. 41/2003, de receberem a Gratificação de Desempenho Militar, instituída pela Lei Estadual n. 15.114/2012. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RE no AgInt no RMS n. 46.302/CE, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 28/4/2021, DJe de 30/4/2021.) A aplicação dessas regras excepcionais de transição pressupõe que o ingresso no serviço público tenha ocorrido antes da Emenda Constitucional 41 de 2003 e que o vínculo com a Administração Pública tenha sido mantido de forma contínua e ininterrupta. A quebra definitiva de vínculo funcional rompe a expectativa de direito e a unicidade da relação jurídica de direito público. O reingresso subsequente inaugura uma relação jurídica autônoma com o Estado, submetendo-se exclusivamente ao regime constitucional vigente no momento da nova admissão, não se admitindo o uso de tempo público remoto e interrompido para restabelecer regras de transição já superadas. No caso concreto, a análise do histórico funcional e previdenciário da autora, constante do ID 70226010 e do ID 70225958, revela de forma incontestável a ausência de amparo fático e jurídico para a pretensão revisional deduzida na exordial. A documentação carreada aos autos demonstra que a servidora ocupou originariamente o cargo de psicóloga perante o extinto Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia (IAPSEB), tendo sido admitida em 14/01/1980 sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, com rescisão contratual ocorrida em 20/09/1996, o que representou o encerramento definitivo de seu primeiro liame com o serviço público estadual, conforme registrado na certidão de tempo de serviço de ID 70226010, p. 7. Após a ruptura ocorrida em 1996, a autora desligou-se por completo da Administração Pública, passando a exercer atividades laborativas de natureza estritamente privada, tanto na qualidade de profissional autônoma quanto de empregada de empresa privada. Conforme atestam a certidão de tempo de serviço de ID 70226010, p. 7 e o Extrato Previdenciário do Cadastro Nacional de Informações Sociais, o CNIS, de ID 70225958, a autora realizou recolhimentos previdenciários na condição de profissional autônoma de 01 de outubro de 1996 a 30 de junho de 1998 e de 01 de abril de 2003 a 31 de janeiro de 2006, além de ter mantido vínculo de emprego celetista com o Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia Ltda no período de 01 de fevereiro de 2006 a 13 de setembro de 2007. Tem-se, portanto, a ocorrência de uma patente e prolongada solução de continuidade na relação funcional de direito público da autora, caracterizada por um hiato temporal de 11 anos, de 21 de setembro de 1996 a 13 de setembro de 2007, intervalo no qual a demandante não ostentou qualquer espécie de vínculo administrativo ou estatutário com o serviço público de qualquer das esferas da federação, dedicando-se inteiramente à atividade econômica privada, nos termos informados em seu histórico previdenciário de ID 70226010 . Apenas em 14 de setembro de 2007, após prévia aprovação em concurso público, a autora ingressou na Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, estabelecendo um novo e autônomo vínculo estatutário com o ente público réu para exercer o cargo de psicóloga. Ocorre que, nesta data de reingresso, a Emenda Constitucional 41 de 2003 já se encontrava em vigor e regulamentada há quase 04 anos, razão pela qual a nova investidura da servidora submeteu-se imperativamente à nova ordem constitucional e legal que rege o Regime Próprio de Previdência Social. A quebra definitiva do vínculo de direito público por mais de uma década afasta a possibilidade de aplicação das regras de transição consagradas no artigo 6º da Emenda Constitucional 41 de 2003 ou no artigo 3º da Emenda Constitucional 47 de 2005. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao apreciar controvérsias análogas em que servidores públicos estaduais postularam a concessão de paridade e integralidade com amparo em vínculos remotos desfeitos por solução de continuidade, firmou entendimento pacífico de que o reingresso subsequente configura nova investidura submetida às regras vigentes no momento de sua ocorrência: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PERITA CRIMINAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. INTERVALO ENTRE VÍNCULOS. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE CONFIGURADA. PERDA DO DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. Não há direito à aposentadoria com proventos integrais e paridade nos casos em que há comprovada solução de continuidade entre vínculos no serviço público. Ainda que o lapso seja reduzido, configura-se novo ingresso, aplicando-se as regras previdenciárias vigentes à época da nova investidura. Precedentes reconhecem que o retorno ao serviço público após exoneração, mesmo que por poucos dias, rompe a unicidade do vínculo, afastando a aplicação das regras anteriores. Segurança denegada. (Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 8031326-84.2024.8.05.0000,Relator(a): ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTA, Publicado em: 18/07/2025) Consequentemente, revela-se absolutamente legítimo e regular o ato de aposentadoria voluntária da autora, editado por meio da Portaria nº 587 de 30 de maio de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia em 31 de maio de 2019, que a aposentou com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 41 de 2003, sem paridade ou integralidade com a ativa. Os proventos de inatividade foram calculados em exata conformidade com o disposto no artigo 36, §§ 6º e 7º, da Lei Estadual 11.357 de 2009 e com o artigo 1º da Lei Federal 10.887 de 2004, tomando-se por base a média aritmética simples das maiores remunerações de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde julho de 1994, conforme robusta demonstração numérica constante na planilha previdenciária de cálculo elaborada pela Superintendência de Previdência, a SUPREV, no ID 70225976, p. 5 e na certidão de remuneração de inatividade de ID 70225968, p. 2. Conquanto a autora recebesse na atividade vencimentos e vantagens em patamar nominal superior, como demonstrado em seu contracheque de abril de 2019 anterior ao jubilamento, no qual constavam vencimento de R$ 1.156,10, adicional de tempo de serviço de 28% no valor de R$ 323,71, adicional de insalubridade de 40% no valor de R$ 462,44, e Gratificação de Incentivo ao Desempenho no valor de R$ 2.422,43, conforme ID 182572177, p. 90 , a fixação de proventos pela média é consequência imediata e inafastável do regramento constitucional previdenciário aplicável à sua carreira. Portanto, não havendo o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos nas regras de transição constitucionais em razão da inequívoca solução de continuidade, a pretensão de revisão de proventos pela integralidade e paridade carece de qualquer fundamento jurídico, impondo-se a manutenção do cálculo de proventos de inatividade efetuado pelo Estado da Bahia. Desse modo, constatada a regularidade do cálculo dos proventos efetuado pelo Estado da Bahia, que aplicou de forma escorreita a média aritmética simples exigida pela ordem constitucional vigente no momento de reingresso da servidora, e verificada a total ausência de preenchimento dos requisitos cumulativos para a obtenção de paridade e integralidade, a intervenção do Poder Judiciário para determinar a complementação postulada violaria as premissas da legalidade administrativa e da separação de poderes. Diante de tal óbice formal e material, impõe-se a rejeição de todos os pleitos formulados pela parte autora na petição inicial. Ex positis, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora e declaro a extinção do processo com resolução de mérito, com supedâneo no artigo 487, I, do CPC/15. Em face da sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador-BA, 28 de maio de 2026. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito 04
