Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0001071-69.2013.8.05.0033 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA AUTOR: JOSE OLIMPIO SUZART SANTOS Advogado(s): ROSA IVANIA DANTAS ANDRADE OLIVEIRA (OAB:BA12035) REU: MUNICIPIO DE SAO JOSE DA VITORIA Advogado(s): MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO (OAB:BA14421) SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os autos de ação de cobrança ajuizada por JOSÉ OLÍMPIO SUZART SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VITÓRIA. Alega a parte autora que foi nomeada e empossada pelo Município réu, após aprovação em concurso público, para ocupar o cargo de Eletricista em 01/04/1998, vínculo este em plena vigência. Aduz que recebe mensalmente o valor de R$ 1.422,10 (um mil quatrocentos e vinte e dois reais e dez centavos) a título de vencimentos, conforme documentos acostados à exordial (ID 14099267 - fls. 12/14). Informa que, não obstante a regular prestação de serviços, a municipalidade não efetuou o pagamento referente ao mês de dezembro de 2012. Sustenta que a conduta do gestor municipal violou os princípios da eficiência, moralidade e legalidade, além de configurar enriquecimento ilícito do ente público, ressaltando a natureza alimentar da verba retida. Desta forma, pugna pela procedência da demanda, condenando o Réu ao pagamento do salário inadimplido, devidamente atualizado. Foram juntados documentos com a inicial Em decisão de id. 14099267, fls. 16, este juízo deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou a citação da parte ré. Em contestação (ID 14099267 - fls. 20/24), o Município alegou, em síntese, a impossibilidade de imputação do inadimplemento à atual gestão, com base no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Argumentou que o gestor anterior não deixou disponibilidade financeira em caixa para o pagamento de despesas contraídas no final do mandato. Requereu, ainda, a concessão de prazo para a juntada de documentos que comprovassem o eventual adimplemento. Por fim, requereu a improcedência. Em réplica , a parte autora defendeu que a sucessão de prefeitos não isenta o ente público de seus deveres legais e que as limitações da LRF não podem servir de escusa para o não pagamento de servidores, sob pena de enriquecimento sem causa. Instadas as partes a produzirem provas (ID 14099267 - fls. 42), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 14099267 - fls. 44). O Município réu, por sua vez, peticionou informando a grande dificuldade em localizar os comprovantes de pagamento no setor contábil, admitindo que os mesmos não foram encontrados (ID 14099267 - fls. 51). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamentação. Trata-se de ação de cobrança, proposta pelo autor contra o réu, objetivando o recebimento da quantia a ele devida, referente ao salário do mês de dezembro de 2012, considerando-se a ausência de pagamento pelo ente municipal, conforme declinada na peça de abertura. No mérito, conforme determina o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Por outro lado, o inciso II do mesmo dispositivo estabelece que incumbe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. In casu, restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, vez que o autor comprovou ser servidor público concursado do Município, ocupando o cargo de eletricista desde 1998, conforme demonstram a CTPS e os contracheques de fls. 09 e 12/14 do ID 14099267. A controvérsia limita-se, portanto, à ocorrência ou não do pagamento do vencimento de dezembro de 2012. Nessa linha de intelecção, tratando-se de ação de cobrança de salários, a prova do pagamento é ônus exclusivo do empregador, no caso, o Município, e deve ser feita mediante a apresentação de recibo ou comprovante de depósito bancário. Entretanto, o Município réu não se desincumbiu do ônus de provar que havia feito o pagamento. Pelo contrário, em sua manifestação de fls. 51 (ID 14099267), a própria municipalidade admitiu que, após buscas no setor contábil, não localizou os comprovantes de pagamento referentes ao pedido da exordial. Ora, a alegação de que a gestão anterior não deixou recursos em caixa ou descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal não possui o condão de eximir o ente público da obrigação de remunerar o servidor pelo trabalho efetivamente prestado. O Município é pessoa jurídica de direito público com existência contínua, sendo irrelevante a mudança de seus gestores para fins de cumprimento de obrigações pecuniárias. Admitir o contrário implicaria em enriquecimento ilícito da Administração Pública e violação direta à dignidade do trabalhador, dada a natureza alimentar do salário. Desta forma, considerando-se que o autor demonstrou o fato constitutivo de seu direito e que o réu não logrou êxito em comprovar o pagamento ou qualquer fato extintivo, a procedência do pedido é medida que se impõe. Quanto ao valor, a inicial aponta o montante de R$ 1.422,10 (um mil quatrocentos e vinte e dois reais e dez centavos), valor este que encontra respaldo nos vencimentos brutos registrados nos contracheques do período (ID 14099267 - fls. 14). Ante o exposto, com base no artigo 487, I do CPC, extingo o processo com resolução do mérito, julgando procedente o pedido formulado na petição inicial, para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 1.422,10 (um mil quatrocentos e vinte e dois reais e dez centavos), referente ao salário do mês de dezembro de 2012. A quantia deverá ser acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data em que o pagamento deveria ter sido efetuado e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o réu a pagar honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante artigo 85, §3º, I do CPC. Réu isento de custas. Publique-se, registre-se e intime-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, II do CPC). Em caso de não interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se o exequente para providências do artigo 534 do CPC. Não havendo apresentação de cálculos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, arquivem-se os autos provisoriamente. Ocorrendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Transcorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça. Ocorrendo a oposição de embargos de declaração, façam os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buerarema - BA, datado e assinado eletronicamente Yasmin Souza Juíza de Direito Decreto Judiciário 298/2026
