Ementa
DISPOSITIVO:Diante de todo o exposto, resolvo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e tomo as seguintes determinações: a) julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial por Alan da Silva Gonçalves em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., confirmando a integral validade dos juros, da capitalização, das tarifas de cadastro e avaliação, bem como dos prêmios de seguros contratados; b) indefiro o pleito de condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé formulado pela instituição financeira ré. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais obrigações sucumbenciais em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 E-mail: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 INTIMAÇÃO SENTENÇA Processo Nº.: 6010935-28.2026.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Incidência: [Interpretação / Revisão de Contrato] REQUERENTE: ALAN DA SILVA GONCALVES REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito ALAIDE MARIA DE PAULA, do(a) 4ª VARA CÍVEL, JUÍZO 100% DIGITAL, Fórum de MACAPÁ, Estado do Amapá, na forma da lei etc. TORNA PÚBLICO para conhecimento a publicação da SENTENÇA PROFERIDA: DISPOSITIVO:Diante de todo o exposto, resolvo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e tomo as seguintes determinações: a) julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial por Alan da Silva Gonçalves em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., confirmando a integral validade dos juros, da capitalização, das tarifas de cadastro e avaliação, bem como dos prêmios de seguros contratados; b) indefiro o pleito de condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé formulado pela instituição financeira ré. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais obrigações sucumbenciais em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 1 de julho de 2026. [email protected] (96) 98402-1531 https://tjap-jus-br.zoom.us/j/2021803001
