Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003052-14.2025.8.16.0064 Processo: 0003052-14.2025.8.16.0064 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$40.501,60 Embargante(s): KASSIA DE FARIAS 04871157911 KÁSSIA DE FARIAS Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Trata-se de embargos de declaração opostos pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS – SICOOB CREDICANOINHAS/SC contra a sentença de mov. 66.1, que julgou procedentes os embargos à execução para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 33.594 do Registro de Imóveis desta Comarca e desconstituir integralmente a penhora incidente sobre o bem. A embargante sustenta, em síntese: a) omissão quanto à aplicação do art. 4º, § 2º, da Lei nº 8.009/1990; b) contradição entre o reconhecimento da inexistência de exploração econômica familiar e a extensão da impenhorabilidade a toda a área rural; c) omissão quanto à alegação de comportamento contraditório da embargada; e d) omissão quanto às consequências do indeferimento da expedição de ofício à prestadora de serviço de internet sobre a valoração das respectivas faturas. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que sejam julgados improcedentes ou parcialmente procedentes os embargos à execução (mov. 70.1). Intimadas, as embargadas apresentaram contrarrazões, sustentando que a insurgência traduz pretensão de rediscussão do mérito e da valoração do conjunto probatório. Subsidiariamente, argumentaram que eventual integração do julgado não autoriza a imediata constrição da área remanescente, diante da ausência de delimitação técnica da sede de moradia e da viabilidade de fracionamento do imóvel (mov. 74.1). É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Excepcionalmente, a correção do vício pode implicar modificação do resultado do julgamento quando esta decorrer necessariamente da integração da decisão. 1. Omissão quanto ao art. 4º, § 2º, da Lei nº 8.009/1990 A embargante aponta omissão quanto à extensão objetiva da impenhorabilidade reconhecida, pois a sentença desconstituiu a penhora sobre toda a fração ideal pertencente à executada, embora se trate de imóvel rural. O art. 4º, § 2º, da Lei nº 8.009/1990 estabelece que, quando a residência familiar estiver situada em imóvel rural, a impenhorabilidade restringe-se à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, estendendo-se à área limitada como pequena propriedade rural nas hipóteses do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. A proteção integral da pequena propriedade rural, por sua vez, pressupõe que o imóvel seja trabalhado pela família, conforme também previsto no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.234, incumbe ao devedor demonstrar a exploração familiar do imóvel para obter essa proteção. No caso, o termo de penhora descreve terreno rural com área total de 24.200 m², equivalentes a 2,42 hectares, tendo a constrição recaído sobre a fração ideal pertencente à executada. A declaração de imposto de renda igualmente qualifica o bem como imóvel rural e não contém informações referentes à atividade rural. Além disso, a sentença reconheceu expressamente que não há cultivo comercial, maquinário, barracões ou exploração econômica no imóvel, sendo mantidas apenas algumas galinhas destinadas ao consumo familiar. O próprio depoimento pessoal da embargada confirmou que a propriedade é utilizada para residência, sem finalidade comercial. Embora tais circunstâncias não afastem a caracterização da sede como bem de família, impedem que a proteção seja automaticamente estendida a toda a área rural com fundamento na impenhorabilidade da pequena propriedade trabalhada pela família. A sentença embargada reconheceu a destinação residencial do imóvel e desconstituiu integralmente a penhora, mas não examinou a regra específica do art. 4º, § 2º, da Lei nº 8.009/1990. Configura-se, portanto, omissão relevante, cujo saneamento repercute necessariamente na extensão da tutela concedida. A impenhorabilidade deve ser reconhecida quanto à sede de moradia e à área necessária à sua regular utilização residencial, não alcançando automaticamente toda a extensão do imóvel rural. Todavia, os elementos atualmente disponíveis não permitem estabelecer os limites físicos da parcela protegida, identificar as áreas e benfeitorias funcionalmente vinculadas à residência, nem verificar se o remanescente comporta fracionamento e aproveitamento autônomo sem prejuízo à moradia familiar. A individualização da parcela impenhorável e a análise da viabilidade de manutenção da constrição sobre eventual área remanescente deverão ocorrer nos autos executivos, mediante avaliação técnica e prévio contraditório. Até que essa delimitação seja realizada, não poderão ser praticados atos expropriatórios sobre o imóvel. Consequentemente, os embargos de declaração devem ser acolhidos nesse ponto, com efeitos infringentes, para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução. 2. Alegada contradição quanto à ausência de exploração econômica Não se verifica contradição interna na sentença. O reconhecimento de que não há exploração econômica é compatível com a conclusão de que o imóvel possui destinação predominantemente residencial. A sentença não reconheceu a impenhorabilidade com fundamento na pequena propriedade rural trabalhada pela família, mas em razão da utilização do bem como residência da entidade familiar. A ausência de exploração familiar produz efeitos sobre a extensão da proteção, conforme examinado no tópico anterior, mas não afasta a impenhorabilidade da sede de moradia. Nesse ponto, portanto, a insurgência fica absorvida pela integração realizada. 3. Alegação de comportamento contraditório A sentença examinou expressamente os endereços urbanos constantes dos documentos bancários, contratuais e fiscais, reconhecendo-os como indícios relevantes, mas insuficientes para afastar a prova da destinação residencial do imóvel rural. Também foi considerada a explicação de que o endereço da Rua Guilherme Zimmermann era utilizado para o recebimento de correspondências e mercadorias, enquanto o endereço da Travessa Iapó correspondia a residência temporária mantida por período inferior a seis meses. A invocação da vedação ao comportamento contraditório não modifica essa conclusão. A mera indicação de endereço diverso em cadastro bancário ou fiscal não importa renúncia à proteção legal do bem de família, nem impede a demonstração judicial da residência efetiva em outro local. A insurgência, nesse aspecto, dirige-se ao peso jurídico e probatório atribuído aos endereços declarados pela parte e pretende nova apreciação do conjunto probatório, providência incompatível com os limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Indeferimento da expedição de ofício e valoração das faturas de internet Também não há omissão a ser suprida. O requerimento de expedição de ofício à empresa prestadora do serviço de internet foi expressamente apreciado e indeferido na audiência de instrução, em razão do encerramento da fase postulatória. Por sua vez, a sentença não atribuiu às faturas caráter absoluto ou determinante. Os documentos foram considerados apenas como indícios objetivos de utilização do local, em conjunto com as fotografias, as características residenciais do imóvel e a prova oral produzida. A pretensão de reduzir o valor probatório das faturas em razão da ausência do histórico integral do serviço corresponde à rediscussão da condução da instrução e da valoração da prova, matéria que deve ser veiculada pela via recursal adequada. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, CONHEÇO E ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos no mov. 70.1, com efeitos infringentes, para suprir a omissão quanto à aplicação do art. 4º, § 2º, da Lei nº 8.009/1990 e, consequentemente, alterar parcialmente a fundamentação e o dispositivo da sentença de mov. 66.1, que passam a vigorar nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para: a) reconhecer a impenhorabilidade da sede de moradia existente no imóvel matriculado sob nº 33.594 do Registro de Imóveis desta Comarca, bem como da área necessária à sua regular utilização residencial, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 8.009/1990; b) manter a penhora sobre eventual área remanescente da fração ideal pertencente à executada, cuja efetiva existência, extensão, possibilidade de individualização e viabilidade de constrição deverão ser apuradas nos autos de execução de título extrajudicial nº 0004502-26.2024.8.16.0064, mediante avaliação técnica e prévio contraditório; c) vedar a prática de atos expropriatórios sobre o imóvel até que seja tecnicamente delimitada a parcela protegida pela impenhorabilidade e decidida a viabilidade da constrição sobre eventual remanescente; d) confirmar parcialmente a tutela provisória concedida no mov. 14.1, apenas para suspender os atos expropriatórios até a realização da delimitação acima determinada; e e) rejeitar o pedido de condenação das embargantes por litigância de má-fé. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, na razão de 70% pela embargada e 30% pelas embargantes. Condeno, ainda, a embargada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das embargantes, fixados em 10% sobre 70% do valor atualizado da causa, bem como as embargantes ao pagamento de honorários advocatícios à patrona da embargada, fixados em 10% sobre 30% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86 do Código de Processo Civil, vedada a compensação. A exigibilidade das verbas de sucumbência impostas às embargantes fica suspensa, por serem beneficiárias da gratuidade da justiça, observado o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. No mais, permanece inalterada a sentença. Traslade-se cópia desta decisão aos autos de execução de título extrajudicial nº 0004502-26.2024.8.16.0064, para cumprimento das providências determinadas. Intimem-se. Diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito
