Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Processo: 0045763-60.2023.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDINA MARIA PERES RODRIGUES DA SILVA REU: WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO, BANCO C6 S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL", ajuizada por EDINA MARIA PERES RODRIGUES DA SILVA contra WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, BANCO C6 S.A. e outras instituições financeiras, em razão de alegada fraude praticada por terceira pessoa, com abertura de contas, contratação de cartões de crédito, realização de compras e inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos. Aduz a parte autora, em síntese, que teve seus documentos pessoais indevidamente utilizados por Rayane Rodrigues Moreira, pessoa com quem mantinha relação de proximidade, a qual teria se aproveitado de sua ausência temporária do Estado para abrir contas e solicitar cartões em seu nome junto a diversas instituições financeiras, entre elas Banco C6, Will Bank, Banco Digio e Banco Santander. Sustenta que não contratou os produtos financeiros questionados, não realizou as compras impugnadas e não autorizou a utilização de seus dados pessoais. Afirma que, em razão das contratações fraudulentas, passou a receber cobranças e teve seu nome inscrito em cadastros de proteção ao crédito. Conclui requerendo a declaração de inexistência dos débitos, a exclusão das restrições cadastrais, a inversão do ônus da prova e a condenação das instituições requeridas ao pagamento de indenização por dano moral. No curso do processo, foram homologados acordos em relação a outras instituições financeiras, com prosseguimento do feito quanto às rés remanescentes WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e BANCO C6 S.A. A requerida WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO apresentou contestação, na qual sustentou a regularidade da contratação digital, a validação dos dados cadastrais, a utilização de mecanismos de autenticação eletrônica, a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de dano moral indenizável. Ao final, requereu a improcedência do pedido. Quanto ao BANCO C6 S.A., consta certidão de decurso de prazo para apresentação de contestação, sem prejuízo de manifestações posteriores nos autos. A parte autora apresentou réplica, reiterando a ocorrência de fraude e defendendo a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos decorrentes de fortuito interno. Foi proferida decisão de saneamento, com reconhecimento da natureza consumerista da relação jurídica, inversão do ônus da prova e fixação do ponto controvertido relativo à regularidade das contratações, à ocorrência de fraude e à existência de dano indenizável. Em audiência de instrução, a conciliação resultou infrutífera, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, as partes apresentaram alegações finais orais e a instrução foi encerrada, com determinação de conclusão dos autos para julgamento. Registre-se, ainda, que este Juízo, para fins de formação de convencimento e em consulta ao PJe, analisou a ação penal nº 0001326-60.2025.8.03.0001, relativa aos mesmos fatos, na qual foi proferida sentença condenatória contra Rayane Rodrigues Moreira pela prática de estelionato, ainda sem trânsito em julgado. Tal consulta não é tratada como prova nova formalmente acostada a estes autos, nem como fundamento vinculante decorrente de coisa julgada penal, mas como elemento de verificação judicial acerca da existência e do conteúdo de processo público correlato, a ser valorado com cautela e em conjunto com as provas já constantes deste feito. Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. Relatado, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A demanda comporta julgamento de mérito, pois a instrução foi encerrada, as partes tiveram oportunidade de produzir prova e apresentar alegações finais, inexistindo diligência pendente indispensável à solução da controvérsia. A relação jurídica discutida é de consumo. A parte autora figura como destinatária final dos serviços bancários e de pagamento, enquanto as rés se enquadram no conceito de fornecedoras de serviços. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação do serviço. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. No âmbito das atividades bancárias e financeiras, a fraude praticada por terceiro, quando relacionada à contratação, abertura de conta, emissão de cartão, concessão de crédito ou inscrição restritiva, integra o risco próprio do empreendimento, salvo demonstração concreta de culpa exclusiva do consumidor ou de inexistência de defeito no serviço. No caso, o conjunto probatório demonstra, com segurança suficiente para o juízo cível, que a parte autora foi vítima de fraude praticada por terceira pessoa. Desde a petição inicial, a autora afirmou que seus documentos pessoais foram utilizados por Rayane Rodrigues Moreira para abertura de contas e solicitação de cartões de crédito, com dívidas atribuídas, entre outras, ao Banco C6 e à Will Bank. A inicial indicou, especificamente, débitos de R$ 8.397,62 (oito mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos) perante o Banco C6 e de R$ 4.850,16 (quatro mil, oitocentos e cinquenta reais e dezesseis centavos) perante a Will Bank, dentro de prejuízo global inicialmente apontado em R$ 27.235,33 (vinte e sete mil, duzentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos). Os documentos policiais trazidos com a inicial já indicavam a existência de investigação relacionada à abertura de contas e à realização de movimentações bancárias em nome da autora, sem sua autorização. Consta, inclusive, relato de que a autora tomou conhecimento de contas abertas em seu nome junto ao C6 Bank, Banco Digio e Will Bank, bem como de cartões solicitados e compras realizadas sem seu conhecimento. A prova oral produzida neste feito não infirmou a narrativa inicial. Ao contrário, a instrução foi encerrada após o depoimento pessoal da autora, com apresentação de alegações finais orais pelas partes, sem que tenha sido produzida prova capaz de demonstrar que a autora efetivamente contratou os produtos questionados ou se beneficiou das operações impugnadas. Quanto ao BANCO C6 S.A., a ausência de contestação tempestiva certificada nos autos autoriza a incidência dos efeitos materiais da revelia, naquilo que for compatível com os demais elementos de prova. A presunção de veracidade, como se sabe, é relativa e não dispensa o exame do conjunto probatório. No caso concreto, porém, a narrativa da inicial encontra suporte documental suficiente e não foi afastada por prova técnica ou documental idônea apresentada pela instituição. Quanto à WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, embora tenha apresentado contestação e sustentado a regularidade da contratação digital, os elementos invocados não são suficientes para afastar a fraude. A existência de validação eletrônica, selfie, reconhecimento facial, cadastro, desbloqueio, geolocalização ou uso do cartão não comprova, isoladamente, contratação válida pela autora, quando o conjunto probatório indica que seus documentos e dados pessoais foram utilizados por terceira pessoa. A contratação digital, justamente por dispensar presença física e ampliar os riscos de fraude, exige do fornecedor mecanismos de segurança adequados à identificação real do contratante. Não basta demonstrar que o sistema registrou etapas formais de contratação, sendo é necessário demonstrar que tais etapas foram aptas, no caso concreto, a impedir ou detectar o uso indevido de dados pessoais da consumidora. No ponto, a consulta realizada pelo Juízo à ação penal nº 0001326-60.2025.8.03.0001, em trâmite no PJe, reforça a coerência da prova já constante destes autos. A sentença criminal ali proferida, embora ainda pendente de trânsito em julgado, registrou que Rayane Rodrigues Moreira admitiu, em juízo, que, de posse dos documentos da vítima e com acesso ao reconhecimento facial, procedeu à abertura de contas digitais e utilizou limites de crédito disponíveis. A mesma sentença registrou que a vítima declarou ter tido imagens de seu rosto capturadas sob falso pretexto de autenticação bancária, sendo abertas contas em seu nome junto ao C6 Bank, Banco Digio e Will Bank, todas cadastradas com dados de contato vinculados à acusada. Esse dado não é utilizado como coisa julgada penal, pois a condenação criminal ainda é recorrível. Também não se atribui à sentença penal eficácia automática contra as instituições financeiras, que não integraram aquela relação processual. Todavia, a existência do feito criminal público e o conteúdo nele registrado podem ser considerados como elemento de corroboração, especialmente porque convergem com os documentos policiais já apresentados nestes autos e com a versão sustentada pela parte autora desde o início da demanda. A ausência de trânsito em julgado da sentença penal impede sua utilização como título definitivo quanto à autoria e materialidade, mas não impede que o Juízo cível valore, com cautela, os elementos objetivos ali verificados, sobretudo quando não são isolados e encontram correspondência no acervo probatório deste processo. Não há prova segura de culpa exclusiva da consumidora. Também não há demonstração suficiente de que a autora tenha concorrido para a fraude, autorizado as contratações, recebido os cartões, utilizado os valores em benefício próprio ou praticado qualquer ato apto a romper o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano experimentado. A fraude praticada por terceiro, no contexto de abertura de contas digitais, concessão de crédito e emissão de cartão em nome de consumidora que nega a contratação, constitui risco inerente à atividade bancária e de pagamento. Desse modo, eventual atuação direta de Rayane Rodrigues Moreira não afasta a responsabilidade civil das instituições rés perante a consumidora, sem prejuízo do direito de regresso contra a efetiva autora da fraude, se cabível. Assim, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica válida entre a autora e as rés remanescentes quanto às contratações impugnadas, bem como a inexigibilidade dos débitos delas decorrentes. Também é cabível determinar a baixa definitiva de eventual restrição cadastral ainda existente em nome da autora em razão desses débitos, além da abstenção de novas cobranças ou negativações fundadas nas mesmas contratações. Quanto ao dano moral, a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, quando fundada em débito inexistente, configura dano moral presumido. A restrição indevida ao crédito afeta a esfera extrapatrimonial da pessoa, ultrapassando mero aborrecimento, sobretudo em contexto de fraude bancária que expôs a consumidora a cobranças, insegurança financeira e necessidade de recorrer às vias policial e judicial para defesa de sua identidade e de seu crédito. A fixação do valor indenizatório deve observar a razoabilidade, a proporcionalidade, a gravidade do fato, a extensão do dano, a condição econômica das partes, o caráter compensatório da medida e a função pedagógica da condenação, sem gerar enriquecimento sem causa. Também deve ser considerado que o feito já foi parcialmente solucionado por acordos com outras instituições financeiras, de modo que a condenação ora fixada deve guardar relação com a atuação das rés remanescentes, sem duplicar reparações eventualmente decorrentes do mesmo núcleo fático. Diante dessas circunstâncias, reputo adequado fixar a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ré remanescente, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor é compatível com a natureza da lesão, com a gravidade da negativação indevida e com a necessidade de desestimular falhas de segurança em contratações digitais. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos das razões, motivos e fundamentos acima, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EDINA MARIA PERES RODRIGUES DA SILVA em face de WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e BANCO C6 S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídica válida e a inexigibilidade dos débitos discutidos nestes autos em relação à parte autora, no que se refere às contratações fraudulentas atribuídas às rés remanescentes. Condeno as rés WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e BANCO C6 S.A. a promoverem a exclusão definitiva de eventual inscrição restritiva realizada em nome da parte autora em razão dos débitos ora declarados inexigíveis, bem como a se absterem de efetuar novas cobranças ou novas negativações fundadas nas mesmas contratações. Condeno WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. Condeno BANCO C6 S.A. ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. Pela sucumbência, condeno as rés remanescentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cabendo metade a cada ré. Não há sucumbência da parte autora quanto ao valor da indenização por dano moral, pois o arbitramento em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências necessárias e nada mais sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 26 de junho de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível de Macapá
