Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR E DA RESERVA DE SUBSISTÊNCIA. CONTA VINCULADA À ATIVIDADE EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Marcelino Oliveira de Souza contra decisão proferida em cumprimento de sentença movido por Banco do Brasil S/A, que rejeitou impugnação à penhora e manteve bloqueio judicial de R$ 957,41 realizado via SISBAJUD. O agravante sustenta a impenhorabilidade da quantia por ser inferior a 40 salários mínimos e possuir natureza alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a quantia bloqueada em conta bancária, inferior a 40 salários mínimos, é automaticamente impenhorável nos termos do art. 833, X, do CPC; e (ii) estabelecer se o executado comprovou a natureza alimentar e a destinação do valor à sua subsistência. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, X, do CPC, prevê a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, mas a proteção legal não possui caráter absoluto. O art. 854, § 3º, I, do CPC, atribui ao executado o ônus de demonstrar a impenhorabilidade dos valores constritos. O agravante não apresentou comprovantes de rendimentos ou documentos aptos a demonstrar que a quantia bloqueada possuía origem salarial ou era destinada ao sustento básico. A jurisprudência admite a extensão da proteção legal a valores mantidos em conta-corrente até o limite de 40 salários mínimos, desde que evidenciada a boa-fé e a função de reserva de subsistência. O valor bloqueado estava depositado em conta vinculada à atividade empresarial/comercial, circunstância que afasta, em análise preliminar, a caracterização de reserva de economia destinada à subsistência do devedor. A execução se processa no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, sendo inviável reconhecer impenhorabilidade por mera presunção, sem suporte probatório mínimo. A decisão agravada observou o devido processo legal e manteve adequadamente a efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não possui caráter absoluto. 2. Incumbe ao executado comprovar a natureza impenhorável dos valores bloqueados, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. 3. A ausência de prova da natureza alimentar e da destinação à subsistência afasta a proteção legal da quantia inferior a 40 salários mínimos. 4. Valores mantidos em conta vinculada à atividade empresarial/comercial não se presumem destinados à reserva de subsistência do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 833, X, e 854, § 3º, I. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) – Acompanho a Relatora. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) – Acompanho a Relatora.