Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que reconheceu a abusividade da contratação de seguro prestamista vinculado a contrato de empréstimo, determinou a restituição em dobro dos valores efetivamente pagos pelo consumidor e impôs a readequação das parcelas vincendas. A recorrente alegou ausência de vício de consentimento, necessidade de perícia contábil, inépcia da petição inicial, inaplicabilidade do Tema 972 do STJ, legalidade da contratação do seguro, impossibilidade de restituição dos valores cobrados e inviabilidade de recálculo contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 6 questões em discussão: (i) definir se a contratação do seguro prestamista observou a liberdade de escolha do consumidor e o dever de informação; (ii) estabelecer se a causa demanda prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais; (iii) determinar se a petição inicial atende aos requisitos legais; (iv) verificar a incidência do Tema 972 do STJ à hipótese; (v) definir a forma de restituição dos valores cobrados indevidamente; e (vi) estabelecer a adequação da obrigação de fazer consistente na readequação das parcelas vincendas. III. RAZÕES DE DECIDIR A nulidade da contratação decorre da configuração de venda casada, e não da demonstração de vício de consentimento em sentido estrito. O Tema 972 do STJ veda a imposição de seguro prestamista pelo fornecedor de crédito ou por seguradora por ele indicada, exigindo efetiva liberdade de escolha do consumidor. A mera previsão contratual de facultatividade do seguro não comprova que o consumidor tenha sido informado da possibilidade de contratar com seguradora diversa ou de não aderir ao seguro. A ausência de informação clara e adequada acerca das opções disponíveis viola o dever de informação previsto no sistema de proteção ao consumidor. A controvérsia possui natureza predominantemente jurídica e documental, dispensando a realização de prova pericial complexa. A necessidade de simples apuração matemática dos valores não afasta a competência dos Juizados Especiais. A petição inicial expõe adequadamente os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A contratação simultânea do seguro e do empréstimo, sem demonstração concreta da possibilidade de escolha de seguradora diversa, evidencia a prática abusiva reconhecida na sentença. Reconhecida a nulidade da contratação do seguro prestamista, impõe-se a restituição dos valores indevidamente suportados pelo consumidor. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da comprovação de má-fé subjetiva e exige apenas cobrança indevida incompatível com a boa-fé objetiva. A contratação celebrada após a consolidação da orientação jurisprudencial sobre a matéria afasta a caracterização de engano justificável. A readequação das parcelas vincendas pode revelar dificuldades operacionais de execução, justificando a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. A restituição simples dos valores correspondentes ao seguro embutido nas parcelas futuras preserva o resultado prático equivalente buscado pela demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Cesar Augusto Scapin acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Fabio Santana Dos Santos acompanha o relator ACÓRDÃO A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes DÉCIO RUFINO (Relator), CESAR SCAPIN (Vogal) e FÁBIO SANTANA (Vogal). Macapá, 26 de junho de 2026