Ementa
Pelo exposto, com fundamento no art. 723, parágrafo único, c/c o art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, para: i) autorizar a expedição de alvará judicial em favor de José Chaves Lins Filho, independentemente de inventário ou arrolamento, para levantamento integral do valor de R$ 6.977,10 (seis mil, novecentos e setenta e sete reais e dez centavos), referente ao precatório do FUNDEF retido em nome de Maria de Lourdes de Amorim Lins, perante a instituição ou órgão responsável pelo pagamento; ii) determinar que conste do alvará que a atualização monetária e os rendimentos eventualmente incidentes sobre o valor pertencem integralmente ao requerente, por ser este o único dependente habilitado e beneficiário do crédito; Condiciono a expedição do alvará à prévia juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas processuais. Considerando que o requerente passará a dispor do valor objeto desta ação, circunstância que supera, quanto a este montante, a presunção de hipossuficiência declarada no início do feito, revogo, com fundamento nos arts. 98, § 3º, e 99, § 2º, do CPC, o benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido, restabelecendo-se a obrigatoriedade do pagamento das custas processuais. Deixo de condenar em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ou havendo a sua dispensa pelo requerente, certifique-se o trânsito em julgado, expeça-se o alvará e arquivem-se os autos.