Ementa
Pelo exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, para: i) autorizar o levantamento, em favor exclusivo de Edluza Maria Soares de Oliveira, na qualidade de dependente habilitada perante o Instituto de Previdência, do valor de R$ 6.056,86 (seis mil, cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos), depositado em conta da Secretaria de Estado da Educação de Alagoas a título de rateio do FUNDEF em nome do falecido Antônio Herculano da Silva, com os acréscimos e atualizações porventura incidentes até a data do efetivo levantamento; ii) determinar a expedição do alvará judicial correspondente, independentemente de inventário ou arrolamento, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/80 e do art. 666 do CPC. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, Todavia, em razão da gratuidade concedida, suspendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de jurisdição voluntária. Após o transito em julgado, certifique-se e expeça-se o alvará. Maceió(AL), datado e assinado eletronicamente. Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito