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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Alagoas

TJAL, Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0000001-50.2025.8.02.0010

Publicação
DJEN 06/07/2026
Número único (CNJ)
0000001-50.2025.8.02.0010
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, preenchidas as formalidades legais, considerando tudo que mais consta dos autos, nos termos do artigo 487, III, do CPC, HOMOLOGO o acordo de vontade das partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo a pensão alimentícia e a guarda do filho menor, conforme ajustado. O valor da pensão alimentícia será paga por depósito bancário até dia 10 de cada mês. Sem custas, nos termos do art. 44, V, da Resolução n.º 19 de 2007 do Tribunal de Justiça de Alagoas, o qual dispõe que "são isentos de custas os usuários da assistência judiciária representados pela DefensoriaPública". Considerando que o acordo não é compatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do CPC, certifique o Cartório o trânsito em julgado nesta data. Publique-se em segredo de justiça.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

ADV: JOSÉ EDSON DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 10989/PE) - Processo 0000001-50.2025.8.02.0010 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: Genivaldo Inacio de Luna - Ante o exposto, preenchidas as formalidades legais, considerando tudo que mais consta dos autos, nos termos do artigo 487, III, do CPC, HOMOLOGO o acordo de vontade das partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo a pensão alimentícia e a guarda do filho menor, conforme ajustado. O valor da pensão alimentícia será paga por depósito bancário até dia 10 de cada mês. Sem custas, nos termos do art. 44, V, da Resolução n.º 19 de 2007 do Tribunal de Justiça de Alagoas, o qual dispõe que "são isentos de custas os usuários da assistência judiciária representados pela DefensoriaPública". Considerando que o acordo não é compatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do CPC, certifique o Cartório o trânsito em julgado nesta data. Publique-se em segredo de justiça. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se a baixa na distribuição e, após, ARQUIVEM-SE os autos. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.