Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 723 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para autorizar o requerente, Márcio Augusto Kopachinski, a levantar o saldo de FGTS depositado junto à Caixa Econômica Federal, em nome do falecido Valdomiro Kopachinski. Levantados os valores, desde já determino o encerramento das contas. Custas pela parte autora, com fulcro no art. 88 do CPC, o que resta suspenso pelo deferimento de justiça gratuita (seq. 9.1), com fundamento no art. 98 e seguintes do mesmo dispositivo legal. Transitada em julgado a decisão, expeça-se o competente alvará em nome do requerente, mediante recibo e com uma via nos autos, arquivando-se. Prazo de validade do alvará: 30 dias. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Whatsapp (42) 33093700 - Rua Professora Amazília, 780 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-285 - Fone: (42) 33093682 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001311-58.2026.8.16.0207 Processo: 0001311-58.2026.8.16.0207 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$1.256,46 Requerente(s): MARCIO AUGUSTO KOPACHINSKI Interessado(s): Espólio de Valdomiro Kopachinski SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária por meio do qual o requerente, Márcio Augusto Kopachinski, pretende o levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS do de cujus Valdomiro Kopachinski, falecido em 06/10/2022. Sobreveio aos autos informação da Caixa Econômica Federal acerca do saldo disponível na conta vinculada ao FGTS (seq. 11.1). É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Como sabido, assim dispõe o art. 666 do Código de Processo Civil: “Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.” A seu turno, a Lei nº. 6.858/1980 estabelece: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” “Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.” No caso em exame, encontra-se suficientemente comprovada a existência de valores passíveis de levantamento, bem como a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (seqs. 1.8 e 11.1). O falecimento do titular das contas, por sua vez, está comprovado pela certidão de óbito acostada à seq. 1.7. Ademais, restou demonstrado que o falecido era viúvo e deixou como único herdeiro o requerente. Dessa forma, de rigor o deferimento do pedido, com a consequente expedição de alvará para levantamento dos valores descritos nos autos. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 723 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para autorizar o requerente, Márcio Augusto Kopachinski, a levantar o saldo de FGTS depositado junto à Caixa Econômica Federal, em nome do falecido Valdomiro Kopachinski. Levantados os valores, desde já determino o encerramento das contas. Custas pela parte autora, com fulcro no art. 88 do CPC, o que resta suspenso pelo deferimento de justiça gratuita (seq. 9.1), com fundamento no art. 98 e seguintes do mesmo dispositivo legal. Transitada em julgado a decisão, expeça-se o competente alvará em nome do requerente, mediante recibo e com uma via nos autos, arquivando-se. Prazo de validade do alvará: 30 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. União da Vitória, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito Substituto
