Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para determinar a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento do(s) saldo(s) existente(s) de titularidade do falecido CICERO MAURICIO DA SILVA, no valor de R$ 4.155,27 (quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos), informado nos autos, com seus acréscimos legais, em favor das herdeiras RÔSE ALVES DA SILVA e ROSANA ALVES DA SILVA, em quotas iguais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ao tempo em que, por se tratar de demanda de jurisdição voluntária, não havendo litigiosidade, deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência. (STJ. 3ª Turma. REsp 2.028.685-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/11/2022 - Info 761). Intimem-se as partes autoras.
Inteiro teor
ADV: MARCEL G. DE ALBUQUERQUE FILHO (OAB 9096/AL), ADV: MARCEL G. DE ALBUQUERQUE FILHO (OAB 9096/AL), ADV: THAYNARA HIGINO DA SILVA (OAB 19217/AL), ADV: THAYNARA HIGINO DA SILVA (OAB 19217/AL) - Processo 0700146-11.2025.8.02.0028 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: Rosana Alves da Silva - Rôse Alves da Silva - III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para determinar a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento do(s) saldo(s) existente(s) de titularidade do falecido CICERO MAURICIO DA SILVA, no valor de R$ 4.155,27 (quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos), informado nos autos, com seus acréscimos legais, em favor das herdeiras RÔSE ALVES DA SILVA e ROSANA ALVES DA SILVA, em quotas iguais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ao tempo em que, por se tratar de demanda de jurisdição voluntária, não havendo litigiosidade, deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência. (STJ. 3ª Turma. REsp 2.028.685-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/11/2022 - Info 761). Intimem-se as partes autoras. Por reconhecer que a jurisdição voluntária e a demanda ter sido julgada totalmente procedente, não existindo interesse na intervenção do Ministério Público, o trânsito em julgado é imediato, devido à ausência de interesse recursal, nos termos do art. 1.000 do CP. Desse modo, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL dos valores informados nos presentes autos, por meio do sistema BRBJUS. Não havendo diligências suplementares, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Cumpra-se com urgência. Paripueira/AL, datado eletronicamente. Juliana Accioly Uchôa Juíza de Direito
