Ementa
Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial , extinguindo essa etapa do procedimento com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: Limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado fixada pelo BACEN na data da contratação ou caso apresentado o contrato em sede de liquidação, a taxa do contrato, se esta for menor; b) Afastar a capitalização de juros em qualquer periodicidade; c) Vedar a cobrança da comissão de permanência, incidindo no período de inadimplência juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor em atraso; d) Expurgar a cobrança da taxa de cadastro; e) Manter a forma de cobrança do IOF nos moldes da contratação; f) Determinar a repetição simples dos valores pagos indevidamente, ficando admitida a compensação, com o propósito de pagar o contrato. Por fim, condeno a instituição financeira ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com arrimo no art. 85, § 8º, do CPC.