Ementa
Ante o exposto, DECRETO A PRESCRIÇÃO e, por consequência, julgo EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, ficando a exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade concedida às fls. 175/176.