Diante do exposto, e por tudo mais que consta dos autos, pronuncio a prescrição da pretensão formulada na petição inicial e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Havendo recurso tempestivo, determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Autos: 5003701-66.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Paulo Ricardo Cardoso AcioleRéu:Estado do Acre AUTOR : PAULO RICARDO CARDOSO ACIOLE ADVOGADO(A) : LUIZ DE GONZAGA RIBEIRO DA SILVA (OAB AC005959) SENTENÇA Diante do exposto, e por tudo mais que consta dos autos, pronuncio a prescrição da pretensão formulada na petição inicial e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Havendo recurso tempestivo, determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se.
