Ementa
SIKA DA SILVA VALENTE (OAB AC005412)
SENTENÇA
1. Homologo parcialmente a decisão prolatada pelo juiz leigo, e o faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c com o art. 40 da Lei Federal nº. 9.099/95 e art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Deixo de homologá-la apenas no tocante à condenação por danos morais, por entender que os fatos não evidenciam violação a direito da personalidade apta a ensejar reparação extrapatrimonial, configurando a controvérsia mero inadimplemento administrativo, insuficiente, por si só, para caracterizar dano moral indenizável. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. Havendo recurso tempestivo, recebo-o e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. 3. Sem custas processuais. 4. Reexame necessário inaplicável. 5.Publique-se.