Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil e art. 50 do Código Civil, julgo improcedente o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, rejeitando o pedido de extensão da execução aos patrimônios pessoais de LEDO PATRÍCIO DA SILVA ALMEIDA e ELIANE OLIVEIRA ALMEIDA. Em consequência, determino o prosseguimento da execução exclusivamente em face da pessoa jurídica DIGITAL CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA - EPP. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, no percentual de 15% sobre o valor atualizado da execução. Certificado o trânsito em julgado, promovendo-se o levantamento da suspensão dos autos principais determinada em razão do presente incidente e o regular prosseguimento da execução. Intimem-se, após o trânsito em julgado, arquive-se.